29/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:00

Intimação

Certifico que, após a assinatura digital, o interessado deverá proceder à impressão da certidão para a finalidade requerida.
21/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:00

Expedição de documento
14/02/2025 10:36

Trânsito em julgado
13/01/2025 00:00

Intimação

Conforme cediço, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a aprovação do plano de recuperação judicial do devedor, com a consequente homologação pelo Juízo competente, enseja a novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005) e, por conseguinte, resulta na extinção das execuções individuais e dos cumprimentos de sentença propostos em face da empresa em recuperanda./r/n /r/nConfiram-se os seguintes arestos de lavra da Corte Superior:/r/n /r/nDIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

ENTINÇÃO.

NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'.

DECISÃO MANTIDA./r/n1.

A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1884417 / DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, 21/08/2023)./r/n /r/nDIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CONSÓRCIO.

RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais.

O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2.

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.

Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4.

Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade.

Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil.

Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5.

A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6.

Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor.

Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7.

Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada.

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023)./r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1.272.697/DF.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgamento em 2/6/2015, DJe 18/6/2015)./r/r/n/nNão é outro o entendimento consolidado do E.

TJRJ acerca da matéria:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu a execução.

Apelação interposta pelos exequentes.

Estando as apeladas em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial e aceitado o pagamento através de fundos de investimento.

Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta e não apenas suspensa.

Precedentes.

DESPROVIMENTO DO RECURSO (0502000-20.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO, Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)./r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 59, DA LEI Nº 11.101/2005.

EXEQUENTES QUE PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU SUA SUSPENSÃO. 1.

O crédito perseguido pelos apelantes se relaciona a montante a ser restituído em virtude de rescisão contratual fundamentada pela demora na entrega de unidade imobiliária. 2.

Estando as apeladas em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial e aceitado o pagamento através de fundos de investimento. 3.

Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta e não apenas suspensa. 4.

Desprovimento do recurso. 0001897- 86.2014.8.19.0028 - APELAÇÃO - Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 16/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nRegistre-se, por relevante, que, também consoante se extrai da jurisprudência mais recente e sedimentada do C.

STJ, independente de o credor ter ou não habilitado o seu crédito, está, indistintamente, sujeito à novação ope legis operada pela aprovação do plano de recuperação judicial./r/r/n/nIsso porque, ainda que prefira o credor de crédito concursal perseguir a sua satisfação após o encerramento da recuperação judicial, deve, segundo orientação do C.

STJ, apresentar novo pedido de cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e, sobretudo, a imperiosa necessidade de extinção da execução ou do cumprimento de sentença originários./r/r/n/nA título ilustrativo, colhem-se os seguintes julgados:/r/r/n/nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

CRÉDITO CONCURSAL.

NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO./r/n1.

Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3.

Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperaçãojudicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação)./r/n4.

No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5.

A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade./r/nDesse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica./r/n6.

O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal.

Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente./r/n7.

Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial.

Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial.

Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial./r/n8.

Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF)./r/n9.

Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes (EDcl no REsp 1851692 / RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2022)./r/r/n/nDIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR.

RECONHECIMENTO JUDICIAL.

SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

NOVAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO.

PROSSEGUIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1.

Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2.

O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3.

No caso em exame, o eg.

Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period.

Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 944430 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2023)./r/n /r/nFixadas estas premissas, da análise dos autos, extrai que a parte executada se encontra em recuperação judicial e, mediante informações públicas extraídas de sistemas informatizados, o plano de recuperação judicial da devedora já restou devidamente homologado pelo Juízo competente./r/n /r/nNesta toada, tratando-se de crédito concursal, independente de sua habilitação junto ao quadro de credores no momento oportuno, deve o credor se sujeitar à novação a que alude o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, em atenção, inclusive, à jurisprudência abalizada do C.

STJ, devendo, portanto, a presente execução/o presente cumprimento de sentença ser extinta(o), para que o credor alcance a satisfação do crédito nos estritos termos do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente./r/n /r/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, III, do CPC./r/n /r/nTransitada em julgado, expeçam-se as certidões de crédito necessárias e, após, dê-se baixa e arquivem-se./r/n /r/nIntimem-se.
13/12/2024 12:49

Conclusão
13/12/2024 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 20:41

Juntada de petição
27/09/2024 15:43

Juntada de petição
11/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:30

Conclusão
29/07/2024 08:30

Outras Decisões
12/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:29

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2024 12:29

Conclusão
15/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 04:07

Juntada de petição
09/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 23:47

Juntada de petição
23/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:19

Petição
23/08/2023 13:19

Retificação de Classe Processual
18/08/2023 15:55

Outras Decisões
18/08/2023 15:55

Conclusão
15/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:28

Redistribuição
20/07/2023 07:28

Remessa
20/07/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 06:56

Juntada de petição
15/02/2023 15:13

Redistribuição
15/02/2023 15:13

Remessa
01/02/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:26

Conclusão
21/11/2022 15:24

Retificação de Classe Processual
03/05/2022 18:32

Remessa
03/05/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:04

Juntada de petição
12/04/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:41

Juntada de petição
21/02/2022 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:54

Conclusão
17/02/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:42

Juntada de petição
02/12/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 14:40

Conclusão
19/11/2021 14:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:56

Juntada de petição
08/11/2021 18:57

Juntada de petição
05/11/2021 19:22

Juntada de petição
01/10/2021 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2021 14:12

Conclusão
01/10/2021 14:12

Publicado Sentença em 29/10/2021
30/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 06:38

Juntada de petição
02/08/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:00

Conclusão
16/07/2021 17:50

Juntada de petição
09/07/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:39

Conclusão
28/06/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:02

Juntada de petição
21/06/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 18:12

Juntada de petição
16/06/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:21

Juntada de petição
10/06/2021 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 14:04

Conclusão
27/05/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:03

Juntada de petição
17/05/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 10:47

Conclusão
04/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 17:31

Juntada de petição
18/02/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 18:03

Juntada de petição
12/02/2021 17:23

Expedição de documento
11/02/2021 16:38

Expedição de documento
09/02/2021 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 16:56

Conclusão
13/11/2020 00:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 20:24

Juntada de petição
14/10/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:14

Conclusão
01/10/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:32

Audiência
19/02/2020 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 14:05

Conclusão
17/02/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2020 13:24

Juntada de petição
23/12/2019 13:39

Juntada de petição
22/11/2019 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2019 17:49

Conclusão
18/11/2019 17:49

Outras Decisões
05/11/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 14:17

Juntada de petição
03/10/2019 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 15:24

Juntada de documento
23/09/2019 13:39

Conclusão
23/09/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:35

Juntada de petição
06/09/2019 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 17:44

Conclusão
04/09/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:23

Juntada de petição
12/08/2019 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 15:13

Documento
25/07/2019 12:16

Expedição de documento
23/07/2019 12:30

Expedição de documento
22/07/2019 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 16:25

Conclusão
15/05/2019 16:25

Publicado Despacho em 27/08/2019
15/05/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:45

Juntada de petição
30/01/2019 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 16:37

Juntada de documento
28/01/2019 10:22

Conclusão
28/01/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 18:44

Juntada de petição
07/12/2018 15:21

Documento
30/11/2018 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 12:57

Conclusão
30/11/2018 12:57

Publicado Despacho em 05/12/2018
21/11/2018 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 13:14

Documento
10/10/2018 10:05

Expedição de documento
09/10/2018 12:24

Expedição de documento
08/10/2018 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 16:52

Conclusão
25/09/2018 16:45

Juntada de petição
28/08/2018 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2018 16:33

Conclusão
17/08/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 15:45

Redistribuição
10/08/2018 16:05

Remessa
10/08/2018 16:04

Expedição de documento
18/06/2018 14:46

Expedição de documento
23/05/2018 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 14:27

Conclusão
21/05/2018 14:27

Declarada incompetência
16/05/2018 18:45

Juntada de documento
24/04/2018 18:05

Juntada de petição
24/04/2018 17:57

Juntada de petição
04/04/2018 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2018 16:18

Assistência Judiciária Gratuita
02/04/2018 16:18

Conclusão
26/03/2018 18:29

Juntada de documento
22/03/2018 13:18

Redistribuição
19/03/2018 12:04

Remessa
13/03/2018 13:01

Expedição de documento
06/03/2018 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2018 12:51

Declarada incompetência
01/03/2018 12:51

Conclusão
01/03/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 18:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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