16/09/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:43

Juntada de documento
24/08/2025 22:00

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de demanda ajuizada por PEPE AGAPITO DA SILVA em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e WEIDISSON MARCOS DE OLIVEIRA, alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu veículo junto ao segundo réu, financiado junto ao primeiro, mas o veículo apresentou vício que o tornou impróprio ao uso, inclusive sendo apreendido.

Requer, assim, a resolução do contrato, sem prejuízo dos danos materiais e morais sofridos.

Contestação de AYMORÉ no id. 124.

Contestação de WEIDISSON no id. 181.

Réplica no id. 217.

Decisão saneadora (parcial) no id. 245.

Indefiro da denunciação à lide no id. 323. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Indefiro a produção das provas requeridas por entender que os documentos constantes dos autos e as afirmações das partes são suficientes para o deslinde da questão.

Não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC.

Preliminares já afastadas no id. 245.

Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito.

Inicialmente, por força do art. 534, CC/02, tem-se que a relação jurídica também envolve o réu, especialmente sabendo que em Delegacia se declarou proprietário do veículo.

Narra o autor que o vício do motor foi descoberto em 19/04/2018, só tem exercido a pretensão de redibição ou abatimento do preço com o ajuizamento da presente demanda em 24/09/2020, isto é, muito além do prazo estipulado no art. 445, CC/02.

Negócio jurídico que deve ser mantido incólume em razão da decadência em questão.

Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.

INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO.

ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM.

RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO.

ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL.

VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017.

DECADENCIA CONSUMADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002689-32.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 18/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Também não verifico a existência de danos morais em razão da ausência de conduta culposa por parte do segundo réu, já que, tendo adquirido o motor com nota fiscal, não é previsível que esteja sujeito à apreensão.

Por fim, quanto ao primeiro réu, embora entenda que o contrato é coligado e, por isso, se encontra sujeito ao contrato de compra e venda, como o negócio jurídico principal foi mantido, o caso também é de rejeição da demanda.

Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada eletronicamente, intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
02/07/2025 18:27

Conclusão
02/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 20:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2025 20:22

Conclusão
04/12/2024 17:51

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Assumi a titularidade deste Juízo em 01/11/2024.

Primeiro contato com os autos.

Torno sem efeitos a decisão do id. 290, eis que não se trata de hipótese de denunciação à lide na forma do art. 125, I e II, CPC/15, especialmente sabendo que não há provas de que a empresa não assumiu qualquer obrigação de garantia (própria) frente ao denunciante.

Ademais, tratando-se de empresa que não mais se encontra em funcionamento, a presente intervenção se afasta da ratio de promover a economia e celeridade processuais.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, para análise da necessidade de produção de outras provas.
01/11/2024 00:07

Reforma de decisão anterior
01/11/2024 00:07

Conclusão
23/07/2024 14:25

Juntada de petição
27/03/2024 15:49

Conclusão
27/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:20

Juntada de petição
30/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:30

Documento
21/08/2023 15:38

Documento
31/07/2023 13:13

Expedição de documento
11/07/2023 18:08

Expedição de documento
20/04/2023 11:42

Juntada de documento
23/03/2023 15:40

Outras Decisões
23/03/2023 15:40

Conclusão
23/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:03

Juntada de petição
30/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:40

Conclusão
25/11/2022 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2022 15:32

Juntada de petição
12/08/2022 15:30

Juntada de petição
08/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:38

Juntada de petição
22/05/2022 11:29

Juntada de petição
06/04/2022 17:19

Conclusão
06/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:27

Juntada de petição
01/12/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:35

Juntada de petição
30/07/2021 13:06

Expedição de documento
20/07/2021 17:20

Expedição de documento
02/07/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 18:24

Juntada de petição
11/03/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 13:20

Juntada de petição
13/01/2021 13:00

Juntada de petição
26/11/2020 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2020 13:45

Conclusão
29/09/2020 08:51

Juntada de petição
28/09/2020 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 19:22

Retificação de Classe Processual
24/09/2020 17:05

Conclusão
24/09/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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