25/04/2025 12:04

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ALEUILME DE SOUZA GAMA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ALEUILME DE SOUZA GAMA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0842520-91.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEUILME DE SOUZA GAMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
22/03/2025 09:15

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/03/2025 09:15

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 09:15

Recebidos os autos
19/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ALEUILME DE SOUZA GAMA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA ALVES ROCHA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MAICON DA SILVA ALVES ROCHA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0842520-91.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEUILME DE SOUZA GAMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação dos réus, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:23

Declarada incompetência
08/11/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:18

Declarada incompetência
05/11/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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