TJRJ - 0163653-83.2017.8.19.0001
1ª instância - Capital 3 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:12
Conclusão
-
01/09/2025 19:27
Juntada de petição
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Anote-se a intervenção do Ministério Público, dando-se-lhe vista, após.
P.I. -
27/08/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 18:08
Assistência judiciária gratuita
-
21/08/2025 18:08
Conclusão
-
10/06/2025 20:30
Juntada de petição
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Ao autor da Ação sobre a Petição do Estado de fls.887 referendada pelo MP às fls.892. -
03/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:21
Juntada de petição
-
06/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:32
Juntada de petição
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Em provas.
Após, ao MP. -
23/12/2024 12:53
Juntada de petição
-
17/12/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 14:46
Juntada de petição
-
11/09/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 06:12
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 15:58
Juntada de petição
-
17/04/2024 15:47
Juntada de petição
-
06/03/2024 16:06
Juntada de petição
-
23/02/2024 10:55
Juntada de petição
-
09/01/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 12:49
Outras Decisões
-
04/12/2023 12:49
Conclusão
-
04/12/2023 12:48
Juntada de documento
-
28/11/2023 11:57
Redistribuição
-
14/11/2023 13:10
Remessa
-
14/11/2023 13:10
Juntada de documento
-
14/11/2023 13:09
Expedição de documento
-
31/10/2023 14:42
Expedição de documento
-
10/10/2023 15:35
Conclusão
-
10/10/2023 15:35
Publicado Decisão em 20/10/2023
-
10/10/2023 15:35
Declarada incompetência
-
25/09/2023 17:49
Juntada de petição
-
21/09/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 15:57
Conclusão
-
20/09/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:40
Juntada de petição
-
14/09/2023 14:39
Juntada de petição
-
28/08/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 12:11
Conclusão
-
25/08/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 17:25
Juntada de petição
-
21/06/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 16:13
Conclusão
-
17/05/2023 14:49
Juntada de petição
-
03/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 14:02
Conclusão
-
28/03/2023 17:41
Juntada de petição
-
28/03/2023 17:39
Juntada de petição
-
14/03/2023 18:25
Juntada de petição
-
07/03/2023 16:28
Conclusão
-
07/03/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 15:42
Conclusão
-
13/02/2023 15:42
Publicado Despacho em 09/03/2023
-
16/12/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 09:46
Conclusão
-
01/12/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 14:54
Juntada de petição
-
26/10/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 17:32
Conclusão
-
19/10/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 15:15
Juntada de petição
-
19/05/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2022 17:32
Conclusão
-
17/05/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 14:16
Juntada de petição
-
06/04/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 13:17
Conclusão
-
04/04/2022 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 10:50
Juntada de petição
-
14/03/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 15:36
Expedição de documento
-
11/03/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 14:41
Conclusão
-
03/03/2022 23:09
Juntada de petição
-
03/02/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2022 21:27
Conclusão
-
24/01/2022 21:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 19:39
Juntada de petição
-
19/11/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 15:54
Conclusão
-
19/11/2021 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 11:41
Conclusão
-
21/10/2021 12:29
Juntada de documento
-
20/10/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2021 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 12:59
Conclusão
-
13/10/2021 12:59
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 12:57
Juntada de documento
-
06/10/2021 13:38
Conclusão
-
06/10/2021 13:38
Publicado Despacho em 18/10/2021
-
06/10/2021 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 20:13
Conclusão
-
31/08/2021 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 12:31
Juntada de documento
-
25/08/2021 13:15
Juntada de documento
-
02/08/2021 12:40
Expedição de documento
-
13/07/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2021 17:24
Expedição de documento
-
08/07/2021 21:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 14:46
Conclusão
-
29/06/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 10:20
Conclusão
-
24/06/2021 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 17:30
Juntada de documento
-
27/01/2020 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2020 17:15
Conclusão
-
23/01/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2020 15:27
Juntada de petição
-
13/01/2020 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2020 13:47
Conclusão
-
09/01/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 20:47
Juntada de documento
-
07/01/2020 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2019 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2019 11:40
Conclusão
-
18/12/2019 11:38
Juntada de documento
-
27/11/2019 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2019 09:42
Juntada de petição
-
11/11/2019 08:57
Expedição de documento
-
05/11/2019 16:05
Expedição de documento
-
01/11/2019 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2019 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2019 10:45
Conclusão
-
30/10/2019 15:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 13:29
Conclusão
-
29/10/2019 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 18:59
Juntada de petição
-
07/10/2019 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2019 14:25
Conclusão
-
04/10/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2019 19:29
Juntada de petição
-
30/09/2019 16:28
Juntada de petição
-
18/09/2019 17:13
Juntada de petição
-
09/08/2019 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2019 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 13:56
Conclusão
-
07/08/2019 13:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 14:24
Juntada de petição
-
17/07/2019 08:44
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2019 05:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 05:52
Conclusão
-
03/07/2019 16:45
Juntada de documento
-
18/06/2019 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2019 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 14:33
Juntada de petição
-
29/05/2019 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2019 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 13:14
Conclusão
-
27/05/2019 13:14
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2019 01:49
Juntada de petição
-
23/05/2019 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2019 17:39
Juntada de petição
-
03/04/2019 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2019 12:55
Juntada de petição
-
11/03/2019 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2019 14:36
Conclusão
-
07/03/2019 00:37
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2019 00:36
Juntada de documento
-
11/02/2019 10:29
Expedição de documento
-
06/02/2019 15:52
Expedição de documento
-
05/02/2019 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2019 07:06
Conclusão
-
31/01/2019 07:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2019 17:29
Juntada de petição
-
18/12/2018 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2018 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2018 14:55
Conclusão
-
06/12/2018 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2018 10:21
Juntada de petição
-
14/09/2018 05:43
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2018 15:33
Juntada de petição
-
28/08/2018 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2018 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2018 11:58
Conclusão
-
21/08/2018 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2018 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 14:48
Juntada de petição
-
10/08/2018 15:03
Juntada de petição
-
09/08/2018 18:20
Juntada de petição
-
24/07/2018 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2018 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2018 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 12:00
Conclusão
-
10/07/2018 10:55
Juntada de petição
-
09/07/2018 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2018 04:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2018 04:12
Conclusão
-
20/06/2018 05:43
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 16:09
Juntada de petição
-
11/06/2018 17:46
Juntada de petição
-
08/06/2018 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2018 04:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 04:50
Conclusão
-
23/05/2018 08:51
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 12:37
Juntada de petição
-
14/05/2018 12:00
Juntada de petição
-
17/04/2018 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2018 11:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2018 11:07
Expedição de documento
-
17/04/2018 11:01
Juntada de petição
-
16/04/2018 01:02
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 01:02
Documento
-
02/04/2018 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2018 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2018 11:21
Conclusão
-
05/03/2018 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2018 11:44
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2018 11:43
Juntada de petição
-
27/02/2018 13:41
Juntada de petição
-
15/02/2018 18:13
Juntada de petição
-
31/01/2018 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2018 11:24
Conclusão
-
25/01/2018 16:15
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2018 11:03
Juntada de petição
-
24/11/2017 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2017 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2017 09:30
Conclusão
-
16/11/2017 14:57
Juntada de petição
-
10/11/2017 14:55
Conclusão
-
10/11/2017 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2017 12:35
Conclusão
-
15/09/2017 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 17:44
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2017 09:00
Juntada de petição
-
17/08/2017 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 16:56
Juntada de petição
-
13/07/2017 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2017 12:04
Apensamento
-
13/07/2017 12:04
Juntada de documento
-
30/06/2017 16:18
Conclusão
-
30/06/2017 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2017 16:18
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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