22/09/2025 11:37

Juntada de petição
17/09/2025 14:56

Juntada de petição
03/09/2025 15:41

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Às partes para que se manifestem sobre o teor dos ofícios requisitórios de fls. 943/958.

Ao beneficiário para apresentar os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023. a) Documento de identificação oficial com foto, válido e legível, em caso de pessoa natural; b) Comprovante de residência atualizado; c) Dados bancários do beneficiário; d) Certidão de regularidade do CPF/CNPJ ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.
20/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:46

Juntada de documento
18/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de insurgência do ente público contra o fracionamento da verba sucumbencial requerida pelo causídico às fls. 918/919.

Alega o ente público às fls. 927/931 que é vedado o fracionamento da quantia da execução para fins de expedição da RPV. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de fracionamento da verba sucumbencial para pagamento por RPV.

O ente público sustenta a impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais para o recebimento por meio de requisição de pequeno valor, pois o escritório de advocacia patrocinador das exequentes é o mesmo que se encontra na qualidade de cessionário do crédito de Eliane Seródio de Brito.

Com efeito, o STF já pacificou o entendimento no sentido de que não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório . (STF.

Plenário.

RE 919269 ED-EDv/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, ARE 797499 AgR-EDv/RS, RE 919793 AgR-ED-EDv/RS, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 7/2/2019 (Info 929).

A hipótese mencionada no parágrafo anterior refere-se aos casos em que o valor global da condenação previsto na sentença abrange créditos de titularidade de diferentes litisconsortes que estão sendo representados por um único advogado.

Dessa forma, a quantia devida a título de honorários advocatícios a este patrono é uma só e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível, não podendo ser cobrada a verba honorária levando em consideração a cota-parte relacionada a cada litisconsorte.

Em outras palavras, são vários autores e cada um deles tem o direito a uma parte na condenação, mas tal conjectura não faz com que o valor dos honorários também possa ser dividido, pois o titular do crédito de honorários é um só.

Assim, forçoso concluir que assiste razão ao ente público, motivo pelo qual indefiro o pleito do patrono.

Prossiga-se com a expedição dos precatórios complementares.

Após, aguarde-se no arquivo pela liquidação dos créditos.

P.I.
09/06/2025 10:27

Conclusão
23/04/2025 01:14

Juntada de petição
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:46

Outras Decisões
31/03/2025 13:46

Conclusão
07/01/2025 21:56

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

DE ORDEM: Cumpra-se a v. decisão.

Nada mais sendo requerido, à Central de Arquivamento.
16/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:43

Juntada de documento
31/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:37

Juntada de documento
24/10/2024 03:20

Juntada de petição
23/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:53

Juntada de documento
15/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:09

Outras Decisões
07/10/2024 12:09

Conclusão
24/09/2024 19:59

Juntada de petição
23/09/2024 15:26

Juntada de petição
17/09/2024 19:47

Juntada de petição
03/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:42

Conclusão
26/08/2024 14:42

Outras Decisões
26/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:09

Juntada de petição
09/08/2024 12:49

Outras Decisões
09/08/2024 12:49

Conclusão
07/08/2024 18:30

Juntada de petição
07/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:59

Conclusão
31/07/2024 13:59

Decisão anterior
31/07/2024 13:58

Juntada de documento
09/05/2024 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:58

Conclusão
21/03/2024 12:58

Outras Decisões
12/12/2023 12:09

Juntada de petição
29/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 19:55

Conclusão
31/10/2023 19:55

Deliberada da partilha
14/09/2023 20:40

Juntada de petição
28/08/2023 21:23

Juntada de petição
25/08/2023 20:17

Juntada de petição
04/07/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:06

Conclusão
22/06/2023 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2023 13:13

Juntada de petição
28/04/2023 11:47

Juntada de petição
25/04/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:19

Juntada de petição
24/03/2023 18:38

Juntada de petição
09/03/2023 01:33

Documento
07/03/2023 01:39

Documento
05/03/2023 01:05

Documento
01/03/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2023 18:05

Conclusão
07/11/2022 15:12

Juntada de petição
04/11/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:09

Conclusão
25/10/2022 17:09

Outras Decisões
25/10/2022 17:08

Juntada de documento
25/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2021 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 13:38

Outras Decisões
05/07/2021 13:38

Conclusão
12/03/2021 20:38

Juntada de petição
23/01/2021 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 15:03

Outras Decisões
08/01/2021 15:03

Conclusão
08/01/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 05:15

Juntada de petição
17/09/2020 05:15

Juntada de petição
15/09/2020 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 23:53

Outras Decisões
09/09/2020 23:53

Conclusão
09/09/2020 23:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 18:13

Juntada de petição
06/03/2020 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 12:13

Outras Decisões
04/02/2020 12:13

Conclusão
29/01/2020 12:08

Juntada de documento
14/11/2019 14:43

Juntada de petição
03/10/2019 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2019 15:57

Conclusão
26/09/2019 15:57

Outras Decisões
04/09/2019 14:22

Juntada de documento
23/08/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 11:36

Outras Decisões
16/05/2019 11:36

Conclusão
14/02/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 16:32

Juntada de petição
12/12/2018 14:06

Juntada de petição
04/12/2018 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 10:34

Juntada de documento
11/10/2018 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 16:38

Conclusão
15/08/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 13:30

Juntada de petição
19/07/2018 15:31

Juntada de petição
16/07/2018 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2018 12:54

Juntada de petição
08/07/2018 13:47

Conclusão
08/07/2018 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2018 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2018 13:21

Outras Decisões
19/06/2018 13:21

Conclusão
15/06/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 14:25

Remessa
12/04/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 16:04

Conclusão
11/04/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 11:53

Juntada de petição
23/03/2018 15:40

Expedição de documento
13/03/2018 13:32

Conclusão
13/03/2018 13:32

Conclusão
13/03/2018 13:20

Expedição de documento
28/02/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2018 14:00

Conclusão
26/02/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 09:37

Juntada de documento
08/02/2018 09:37

Juntada de petição
05/12/2017 13:39

Documento
29/11/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 13:31

Juntada de petição
19/10/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2017 13:50

Conclusão
17/10/2017 13:50

Outras Decisões
17/10/2017 13:50

Publicado Decisão em 23/10/2017
17/10/2017 12:43

Juntada de petição
21/09/2017 13:10

Remessa
19/09/2017 13:51

Juntada de petição
15/09/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 15:50

Juntada de petição
31/08/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:02

Expedição de documento
24/08/2017 17:07

Publicado Decisão em 30/08/2017
24/08/2017 17:07

Outras Decisões
24/08/2017 17:07

Conclusão
24/08/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 15:56

Juntada de petição
22/06/2017 11:18

Publicado Despacho em 28/06/2017
22/06/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 11:18

Conclusão
05/04/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 13:34

Juntada de petição
07/02/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 15:56

Publicado Despacho em 09/03/2017
27/01/2017 15:56

Conclusão
27/01/2017 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 11:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2016 11:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2016 11:32

Juntada de petição
22/03/2016 14:08

Remessa
04/06/2014 16:48

Remessa
02/06/2014 15:32

Documento
23/05/2014 14:21

Expedição de documento
22/05/2014 14:16

Petição
22/05/2014 13:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 12:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2014 18:24

Publicado Despacho em 20/05/2014
14/05/2014 18:24

Conclusão
14/05/2014 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 14:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 18:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 18:38

Juntada de petição
17/04/2013 12:33

Entrega em carga/vista
10/04/2013 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 11:36

Conclusão
08/04/2013 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 11:36

Publicado Despacho em 17/04/2013
14/03/2013 13:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2013 14:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2013 14:31

Juntada de petição
30/01/2013 10:21

Ato ordinatório praticado
28/12/2012 18:40

Ato ordinatório praticado
28/12/2012 18:40

Juntada de documento
15/10/2012 12:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2012 12:52

Expedição de documento
04/10/2012 15:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2012 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2012 11:21

Conclusão
01/10/2012 11:21

Publicado Despacho em 10/10/2012
28/09/2012 10:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2012 15:47

Remessa
23/08/2012 19:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2012 19:04

Juntada de petição
23/08/2012 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2012 15:18

Conclusão
29/06/2012 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 15:18

Publicado Despacho em 09/07/2012
19/06/2012 16:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 16:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2012 14:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2012 14:31

Juntada de documento
29/02/2012 09:39

Documento
13/12/2011 13:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2011 16:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 14:39

Expedição de documento
04/08/2011 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2011 14:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2011 14:38

Juntada de petição
10/06/2011 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2011 14:43

Publicado Despacho em 21/06/2011
10/06/2011 14:43

Conclusão
11/04/2011 15:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2011 12:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2011 12:26

Juntada de documento
31/03/2011 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2011 16:19

Juntada de petição
23/03/2011 16:41

Entrega em carga/vista
16/03/2011 16:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2011 13:07

Ato ordinatório praticado
01/03/2011 13:05

Juntada de petição
02/02/2011 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 18:19

Conclusão
02/02/2011 18:19

Publicado Despacho em 10/02/2011
09/12/2010 17:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2010 14:22

Juntada de documento
10/11/2010 16:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2010 16:06

Juntada de petição
21/10/2010 16:29

Remessa
14/09/2010 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2010 17:46

Publicado Sentença em 14/10/2010
14/09/2010 17:46

Conclusão
20/08/2010 15:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2010 15:42

Juntada de documento
16/08/2010 12:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2010 10:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2010 10:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2010 10:13

Juntada de petição
22/07/2010 15:27

Documento
14/07/2010 16:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 14:12

Expedição de documento
01/07/2010 20:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2010 20:15

Publicado Despacho em 26/07/2010
01/07/2010 20:15

Conclusão
29/06/2010 19:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2010 16:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2010 16:53

Juntada de petição
01/06/2010 16:03

Entrega em carga/vista
12/05/2010 16:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 12:36

Remessa
01/06/2009 18:46

Documento
11/05/2009 14:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2009 18:10

Expedição de documento
04/05/2009 08:22

Conclusão
04/05/2009 08:22

Outras Decisões
30/04/2009 15:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2009 15:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2009 15:23

Juntada de petição
14/04/2009 16:36

Entrega em carga/vista
30/03/2009 09:26

Conclusão
30/03/2009 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2009 09:26

Publicado Despacho em 08/04/2009
15/01/2009 13:41

Conclusão
15/01/2009 13:41

Outras Decisões
15/01/2009 13:41

Publicado Decisão em 28/01/2009
05/12/2008 19:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2008 16:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 13:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 13:43

Juntada de petição
03/11/2008 16:56

Entrega em carga/vista
08/10/2008 13:13

Publicado Despacho em 30/10/2008
08/10/2008 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2008 13:13

Conclusão
30/09/2008 18:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2008 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2008 13:09

Juntada de documento
06/08/2008 17:44

Entrega em carga/vista
16/07/2008 20:00

Outras Decisões
16/07/2008 20:00

Publicado Decisão em 05/08/2008
16/07/2008 20:00

Conclusão
15/07/2008 14:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 14:19

Juntada de petição
18/06/2008 13:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 16:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2008 16:50

Juntada de documento
17/04/2008 14:13

Remessa
13/03/2008 15:08

Documento
13/03/2008 14:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2008 14:41

Juntada de documento
12/02/2008 15:59

Expedição de documento
15/01/2008 17:54

Outras Decisões
15/01/2008 17:54

Publicado Decisão em 11/02/2008
15/01/2008 17:54

Conclusão
15/01/2008 17:51

Juntada de petição
22/08/2007 16:06

Remessa
14/08/2007 10:53

Remessa
14/08/2007 10:49

Juntada de petição
02/08/2007 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2007 13:16

Juntada de petição
26/06/2007 15:35

Publicado Decisão em 25/07/2007
26/06/2007 15:35

Conclusão
26/06/2007 15:35

Outras Decisões
25/06/2007 16:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2007 16:04

Documento
22/06/2007 16:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2007 15:00

Juntada de petição
29/05/2007 14:21

Remessa
10/05/2007 14:21

Juntada de petição
25/04/2007 17:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2007 11:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2007 16:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2007 16:13

Expedição de documento
09/03/2007 11:33

Julgado procedente o pedido
09/03/2007 11:33

Conclusão
09/03/2007 11:33

Publicado Sentença em 22/05/2007
14/02/2007 17:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2007 11:35

Remessa
25/01/2007 11:34

Juntada de petição
23/01/2007 15:10

Ato ordinatório praticado
26/12/2006 14:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2006 14:28

Juntada de petição
21/12/2006 16:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2006 17:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2006 09:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2006 13:20

Expedição de documento
14/09/2006 16:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2006 15:27

Remessa
28/08/2006 16:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2006 11:08

Juntada de petição
09/08/2006 11:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2006 11:28

Juntada de petição
31/07/2006 18:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2006 16:30

Entrega em carga/vista
12/07/2006 16:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2006 16:06

Juntada de petição
23/06/2006 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2006 14:33

Remessa
26/05/2006 12:38

Documento
03/05/2006 12:36

Conclusão
03/05/2006 12:36

Publicado Decisão em 15/05/2006
03/05/2006 12:36

Outras Decisões
27/04/2006 15:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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