26/08/2025 09:03

Baixa Definitiva
25/08/2025 21:05

Documento
04/08/2025 13:28

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032375-47.2017.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0032375-47.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00285436 APELANTE: VIVA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA APELADO: MARIA DAS GRAÇAS RAPOSO COSTA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA OAB/RJ-183199 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO.

OCORRÊNCIA DO SINISTRO.

LUCROS CESSANTES EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE POR CLÁUSULA CONTRATUAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que o autor pretende o ressarcimento de ordem material e moral, ao argumento de que teve recusa da ré ao pagamento de indenização de seguro de veículo. 2.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais. 3.

Apelo interposto pela ré que se cinge à condenação dos lucros cessantes, ao argumento de existência de cláusula contratual de exclusão. 4.

De acordo com a cláusula 6.2.1.12 do contrato de seguro firmado entre as partes, os lucros cessantes e danos emergentes não serão repartidos entre os associados, mesmo quando decorrente de um risco amparado pela proteção do veículo. 5.

Assim, diante da expressa exclusão contratual com relação aos danos emergentes e lucros cessantes, não há como impor a obrigação indenizatória pleiteada pelos autores, ressaltando que eventual pedido de nulidade não foi formulado na exordial. 6.

Reforma parcial da sentença. 7.

Provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 16:53

Documento
31/07/2025 15:41

Conclusão
31/07/2025 12:00

Provimento
08/07/2025 17:14

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 154.

APELAÇÃO 0032375-47.2017.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0032375-47.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00285436 APELANTE: VIVA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA APELADO: MARIA DAS GRAÇAS RAPOSO COSTA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA OAB/RJ-183199 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública
01/07/2025 19:14

Inclusão em pauta
17/06/2025 17:42

Remessa
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0032375-47.2017.8.19.0004 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0032375-47.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00285436 APELANTE: VIVA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA APELADO: MARIA DAS GRAÇAS RAPOSO COSTA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA OAB/RJ-183199 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Defensoria Pública
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 23:28

Remessa
11/04/2025 23:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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