18/08/2025 00:00

Intimação

Aguarde-se o julgamento do agravo.
12/08/2025 16:34

Conclusão
12/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:33

Juntada de documento
30/07/2025 15:22

Juntada de petição
23/07/2025 16:47

Conclusão
23/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:44

Juntada de petição
23/07/2025 16:40

Processo Desarquivado
07/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 00:00

Intimação

Aos interessados para requererem o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Findo o prazo os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. /r/r/n/r/n/nSGV/r/n01/28413
10/04/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 20:42

Trânsito em julgado
18/02/2025 15:48

Conclusão
18/02/2025 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 15:48

Juntada de documento
13/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:31

Conclusão
13/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, com pedido de gratuidade de justiça, proposta por MARTA MARIA LEÃO FERNANDES em face de FERNANDO FRANCISCO.

Alega o autor, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua General Cláudio, nº 235, casa 01, Marechal Hermes, nesta cidade.

Sucede que o réu deixou de pagar os alugueres e acessórios da locação a partir de janeiro de 2002.

Assim, requer: i) a rescisão contratual e decretação do despejo; ii) a condenação do réu ao pagamento dos alugueres e consectários vencidos no valor de R$ 2.301,20, além daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel; e iii) a condenação dos demandados nas verbas sucumbenciais. /r/r/n/nA petição inicial de index 04/05 veio acompanhada dos documentos de index 06/17./r/r/n/nEmenda da inicial no index 31/32 incluindo o fiador, WAGNER FRANCISCO./r/r/n/nExpedição de mandado de verificação e imissão na posse no index 45/45v, sendo devidamente cumprido, com a imissão da parte autora no imóvel locado./r/r/n/nSentença de extinção do despejo por falta de interesse de agir e recebimento do aditamento da inicial para inclusão do fiador no index 51/52./r/r/n/nCitação do 2º réu (fiador) no index 184./r/r/n/nCitação por edital do 1º réu (locatário) no index 264./r/r/n/nDecretação da revelia do réu citado por edital e nomeação do Defensor Público em exercício como Curador Especial./r/r/n/nContestação por negativa geral no index 274/276, com preliminar de nulidade de citação./r/r/n/nRelatei o necessário.

DECIDO./r/r/n/nInicialmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital do 1º réu, locatário, pois a parte autora vem tentando localizar o aludido demandado há vários anos, sem êxito, não obstante a expedição de diversos ofícios a órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, que estão sendo frustrados em razão do número incorreto do CPF do aludido réu./r/r/n/nPor conseguinte, como o réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, pois foi ele que forneceu à locadora o seu CPF de maneira incorreta, violando o princípio da boa-fé que norteia todas as relações contratuais, considero o aludido demandado em local ignorado, mantendo, assim, válida a citação editalícia impugnada./r/r/n/nNo mérito, decreto a revelia do 2º réu, porquanto, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, deixando, assim, de apresentar contestação./r/r/n/nTodavia, como houve contestação por negativa geral pelo Curador Especial na defesa do 1º réu, citado por edital, todos os fatos apontados na inicial foram tornados controvertidos, incidindo, portanto, o disposto no art. 345, I, do NCPC./r/r/n/nCom efeito, analisando a documentação juntada aos autos, constata-se a existência da locação e, por consequência, a obrigação dos réus arcarem - sendo o primeiro como locatário e o segundo na qualidade de fiador e principal pagador - com os alugueres e encargos decorrentes da avença./r/r/n/nDessa forma, como os demandados deixaram de requerer a emenda da mora e não comprovaram a quitação do débito, restou caracterizado o inadimplemento, devendo o contrato ser rescindido nos termos do art. 9ª, incisos II e III, da Lei nº 8.245/91./r/r/n/nQuanto ao pedido de cobrança dos alugueres e encargos, os réus devem pagar, solidariamente, as obrigações vencidas a partir de janeiro de 2002, com fulcro no art. 23, I e VIII, da Lei nº 8.245/1991, e no contrato de locação, até a data da imissão na posse do imóvel./r/r/n/nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial a fim de rescindir o contrato de locação e condenar os réus a pagar os alugueres e demais encargos estabelecidos na avença, a partir de janeiro de 2022 até a data da imissão na posse do imóvel locado, acrescidos de juros de 1% a.m., correção monetária pela UFIR-RJ e multa contratual de 10%, a contar dos respectivos vencimentos (art. 397, 'caput', do CC/2002), observado o disposto no art. 323 do NCPC./r/r/n/nCondeno os réus, ainda, nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do débito./r/r/n/nP.I./r/r/n/nDê-se ciência ao Curador Especial./r/r/n/nCom o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:40

Juntada de petição
19/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 20:39

Conclusão
16/08/2024 20:39

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:30

Expedição de documento
02/04/2024 11:30

Expedição de documento
11/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:15

Conclusão
17/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:54

Publicado Despacho em 16/10/2023
12/09/2023 14:54

Conclusão
12/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:42

Juntada de petição
15/05/2023 15:50

Juntada de petição
03/05/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:25

Decretada a revelia
26/04/2023 16:25

Conclusão
26/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 17:19

Expedição de documento
28/10/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:52

Outras Decisões
17/10/2022 15:52

Conclusão
17/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 19:48

Juntada de petição
22/07/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 09:23

Conclusão
20/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:22

Documento
01/04/2022 00:00

Juntada de petição
08/03/2022 11:43

Expedição de documento
04/03/2022 17:11

Expedição de documento
21/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 13:19

Remessa
19/05/2021 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2021 16:19

Publicado Decisão em 02/06/2021
19/05/2021 16:19

Conclusão
02/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 17:31

Conclusão
02/02/2021 17:31

Publicado Despacho em 23/02/2021
27/11/2020 17:55

Juntada de petição
18/11/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:54

Juntada de petição
13/11/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:02

Conclusão
07/10/2019 14:38

Documento
26/09/2019 16:03

Juntada de documento
11/09/2019 08:39

Expedição de documento
10/09/2019 11:01

Expedição de documento
12/08/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 14:24

Juntada de documento
17/04/2018 13:34

Expedição de documento
13/04/2018 15:33

Expedição de documento
02/04/2018 20:23

Publicado Despacho em 05/04/2018
02/04/2018 20:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 20:23

Conclusão
28/03/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 15:23

Juntada de petição
21/03/2017 13:53

Entrega em carga/vista
13/03/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 18:14

Publicado Despacho em 08/08/2016
01/08/2016 18:14

Conclusão
01/08/2016 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 15:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 15:22

Juntada de petição
23/03/2016 17:21

Entrega em carga/vista
18/03/2016 18:08

Conclusão
18/03/2016 18:08

Publicado Despacho em 23/03/2016
18/03/2016 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 18:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 16:39

Juntada de petição
26/11/2015 14:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2015 15:30

Juntada de petição
06/10/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 16:03

Juntada de documento
01/04/2015 16:53

Publicado Decisão em 10/04/2015
01/04/2015 16:53

Conclusão
01/04/2015 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 19:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 19:27

Juntada de petição
04/02/2015 10:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 14:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 19:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 15:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 14:48

Publicado Despacho em 15/09/2014
01/09/2014 14:48

Conclusão
29/08/2014 13:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 11:45

Documento
02/06/2014 17:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 14:08

Expedição de documento
12/05/2014 13:55

Expedição de documento
16/04/2014 16:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2014 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 17:53

Juntada de petição
03/12/2013 18:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 11:27

Juntada de petição
09/10/2013 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2013 12:49

Publicado Despacho em 16/10/2013
09/10/2013 12:49

Conclusão
04/10/2013 18:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 13:33

Juntada de petição
27/06/2013 16:41

Conclusão
27/06/2013 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2013 16:41

Publicado Despacho em 09/07/2013
27/05/2013 18:21

Conclusão
27/05/2013 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2013 13:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2013 13:22

Juntada de petição
18/03/2013 15:15

Entrega em carga/vista
07/03/2013 11:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2013 16:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2012 17:03

Expedição de documento
16/10/2012 16:51

Expedição de documento
24/09/2012 16:53

Conclusão
24/09/2012 16:53

Publicado Despacho em 28/09/2012
24/09/2012 16:53

Determinada Requisição de Informações
11/09/2012 14:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 19:18

Juntada de petição
14/06/2012 13:25

Entrega em carga/vista
05/06/2012 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2012 17:11

Publicado Despacho em 11/06/2012
05/06/2012 17:11

Conclusão
20/03/2012 19:29

Conclusão
20/03/2012 19:29

Determinada Requisição de Informações
28/02/2012 18:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2011 14:24

Ato ordinatório praticado
21/12/2011 14:23

Juntada de petição
18/11/2011 15:16

Entrega em carga/vista
08/11/2011 17:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 14:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2011 17:45

Juntada de documento
22/08/2011 16:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2011 17:49

Expedição de documento
15/06/2011 18:34

Conclusão
15/06/2011 18:34

Conclusão
15/06/2011 17:25

Expedição de documento
13/04/2011 14:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2011 17:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2011 16:21

Juntada de petição
05/11/2010 13:57

Entrega em carga/vista
30/09/2010 15:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2010 18:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2010 18:34

Documento
02/09/2010 13:47

Expedição de documento
20/08/2010 15:33

Expedição de documento
21/07/2010 16:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 16:34

Conclusão
08/07/2010 16:34

Conclusão
05/07/2010 14:29

Remessa
05/07/2010 14:29

Documento
01/07/2010 14:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2010 14:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2010 15:03

Expedição de documento
24/03/2010 16:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2010 14:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2010 16:53

Expedição de documento
07/12/2009 12:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2009 15:37

Juntada de petição
14/09/2009 13:16

Entrega em carga/vista
25/06/2009 10:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2009 15:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2009 12:02

Juntada de documento
04/05/2009 16:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2009 17:14

Documento
05/02/2009 08:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 15:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2009 11:37

Expedição de documento
09/01/2009 18:12

Conclusão
09/01/2009 18:12

Conclusão
07/01/2009 12:50

Expedição de documento
08/09/2008 17:30

Juntada de petição
28/08/2008 14:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2008 14:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2008 14:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2008 11:49

Publicado Decisão em 18/07/2008
24/06/2008 11:49

Conclusão
24/06/2008 11:49

Outras Decisões
24/06/2008 11:28

Juntada de petição
17/06/2008 15:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2008 15:50

Documento
24/01/2008 17:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2008 15:17

Conclusão
23/01/2008 15:17

Conclusão
21/01/2008 12:34

Expedição de documento
14/12/2007 16:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2007 17:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2007 14:38

Entrega em carga/vista
28/08/2007 17:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2007 17:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2007 17:20

Expedição de documento
12/06/2007 11:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2007 11:52

Conclusão
18/05/2007 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2007 10:34

Juntada de petição
26/02/2007 17:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2007 12:53

Entrega em carga/vista
16/01/2007 19:23

Redistribuição
01/09/2006 16:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2006 14:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2006 13:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2006 12:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2006 16:45

Juntada de documento
21/06/2006 16:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2006 15:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2006 12:36

Expedição de documento
17/02/2006 12:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2006 12:35

Juntada de petição
13/02/2006 17:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2005 14:03

Documento
16/11/2005 11:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2005 14:26

Juntada de documento
14/09/2005 12:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2005 11:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2005 14:16

Expedição de documento
14/07/2005 14:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2005 15:27

Conclusão
20/06/2005 15:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/06/2005 15:27

Publicado Sentença em 13/07/2005
13/05/2005 14:56

Juntada de petição
04/05/2005 18:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2005 14:23

Entrega em carga/vista
14/04/2005 11:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2005 15:32

Conclusão
30/03/2005 15:32

Outras Decisões
30/03/2005 15:32

Publicado Decisão em 07/04/2005
02/02/2005 11:48

Documento
02/02/2005 11:48

Juntada de petição
19/01/2005 14:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2004 14:59

Expedição de documento
28/10/2004 17:10

Conclusão
28/10/2004 17:10

Conclusão
20/10/2004 11:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2002 15:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2007

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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