21/05/2025 00:00

Intimação

Ao ilustre colega prolator da sentença.
05/05/2025 20:09

Conclusão
05/05/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:28

Juntada de petição
14/01/2025 18:40

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por ADIEL VALENTIM DA SILVA, representado por WELLINGTON CARVALHO DA SILVA em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e AIPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde a parte autora aduz, em síntese, ser beneficiária do contrato de seguro de vida de sua falecida esposa, Sra.

PEDRINA CARVALHO DA SILVA, que veio a óbito em 25/12/2015, mas que não conseguira receber o prêmio do seguro de forma administrativa, motivo pelo qual requer as indenizações que alega ter suportado. /r/r/n/nExordial e documentos às fls. 03/90./r/r/n/nAJG deferida às fls. 100./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré, CAPEMISA, às fls. 110/274, onde no mérito, alega a regular prestação de seus serviços ao afirmar que a falecida esposa do autor cancelou a apólice 06 meses antes da data do sinistro.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora./r/r/n/nContestação e documentos da parte Ré, AIPERJ, às fls. 332/341, onde no mérito, sustenta pela condição de associação e associado e a limitação pela cobertura restrita da apólice de seguro.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora./r/r/n/nRéplica às fls. 349/357. /r/r/n/nManifestação em provas das partes Rés às fls. 361 e 365/368./r/r/n/nManifestação em provas da parte Autora às fls. 363./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 371/372. /r/r/n/nParecer Final do Ministério Público às fls. 433/438./r/r/n/nVieram-me os presentes autos. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença.

Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil./r/r/n/nTrata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por ADIEL VALENTIM DA SILVA, representado por WELLINGTON CARVALHO DA SILVA em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e AIPERJ - ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde a parte autora aduz, em síntese, ser beneficiária do contrato de seguro de vida de sua falecida esposa, Sra.

PEDRINA CARVALHO DA SILVA, que veio a óbito em 25/12/2015, mas que não conseguira receber o prêmio do seguro de forma administrativa, motivo pelo qual requer as indenizações que alega ter suportado. /r/r/n/nNo presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes autora e primeira ré é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código./r/r/n/nEm análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da 1ª parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis:/r/r/n/n Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos./r/n[...]/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n[...]/r/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. /r/r/n/nOutrossim, a relação estabelecida com a segunda ré não se trata de relação de consumo, por se tratar de associação civil sem fins lucrativos./r/r/n/nNo presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade da negativa da cobertura da apólice de seguro, não apresentou as devidas comprovações./r/r/n/nAlém disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório./r/r/n/nDe outra forma, verifico a verossimilhança fática da parte Autora, eis que apresentou a apólice de seguro (fls. 62 e 81/87), bem como a certidão de óbito de sua esposa às fls. 61./r/r/n/nComo bem lançado no parecer Ministerial, considerando a causa natural da morte da falecida esposa do autor, verifica-se que somente preenche os requisitos contratuais da apólice de seguro de fls. 87 sob o n° 151163, eis que as demais seriam de ramo de acidente pessoal./r/r/n/nPortanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte 1ª Ré, no momento em que apresentou infundada negativa de cobertura da apólice do seguro pactuado, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser parcialmente acolhido, eis que não faz jus ao recebimento das demais apólices de seguro./r/r/n/nConsoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (INDEX 446).

APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR A Ré AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação.

Da análise da documentação acostada, observa-se que o contrato foi firmado com a Ré, como se vê no documento de index 192, o qual, inclusive, ostenta o timbre da Demandada.

Assim, verifica-se que a Suplicada ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

Passa-se à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia em apurar se a recusa da Reclamada em pagar a indenização securitária teria sido justificada.

A Autora relata ser beneficiária de seguro prestamista contratado por sua irmã, falecida em 07/01/2021.

Narra ter comunicado o sinistro, em 10/01/2021, mas houve recusa de pagamento, sob o argumento de pendência de documentação, consistente em tomografia de crânio, relatório psiquiátrico e relatório sobre um AVE, inobstante a causa da morte da segurada ter sido natural.

A Demandada ofereceu contestação genérica, tendo apresentado argumento para a negativa de pagamento apenas em sede recursal, nas contrarrazões.

Trata-se de seguro prestamista, contratado em operação de crédito, com capital segurado para cobertura de morte natural e acidental, no valor de R$241.990,57.

O seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação da dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário.

Neste cenário, a indenização securitária deve ser paga ao estipulante, para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo, e somente havendo diferença entre o capital segurado e o limite do saldo devedor é que os demais beneficiários são contemplados.

No mesmo sentido, dispõe a apólice do seguro em questão (index 192).

Destarte, considerando-se que não houve indicação de segundo beneficiário, possível saldo remanescente deverá ser pago aos beneficiários legais da segurada.

A certidão de óbito, acostada no index 25, indica que a de cujus não deixou filhos.

Assim, cabível o pagamento da indenização à irmã da segurada, ora Autora, no valor correspondente ao saldo remanescente, obtido após a quitação da obrigação garantida.

Registre-se que a Demandante acostou a documentação pendente nos indexes 32/37, não tendo a Ré alegado qualquer outra exigência.

Neste contexto, verifica-se que a conduta da Reclamada, ao criar entraves para o pagamento da indenização securitária, caracterizou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes.

No tocante aos danos morais, a negativa de pagamento da indenização securitária, violou os direitos da personalidade da Suplicante.

Ademais, a recalcitrância da Demandada em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Suplicante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução.

O arbitramento da compensação dos danos morais deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil.

Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de modo a coibir a reiteração de determinadas condutas.

Ademais, deve-se aferir a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima.

Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, conclui-se que o valor para compensação por danos morais deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais)./r/n(0092833-97.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPasso, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil./r/r/n/nDano é sinônimo de prejuízo.

Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor.

Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar.

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição./r/r/n/nContudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para:/r/r/n/nCONDENAR a parte Ré, CAPEMISA, ao pagamento da proporção de 100% do prêmio contido na apólice de seguro sob o n° 151163 em razão do falecimento da esposa do autor, à título de dano material, que deverá ser acrescida com juros de a contar da citação, bem como a correção monetária desde a data do sinistro;/r/r/n/nCONDENAR a parte Ré, CAPEMISA, ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação;/r/r/n/nCONDENAR a parte Ré, CAPEMISA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nEm face de AIPERJ, considerando a ausência do preenchimento dos requisitos contratuais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor desta, em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida./r/r/n/nVia de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC./r/r/n/nPublique-se e intimem-se./r/n /r/nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
08/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:29

Conclusão
28/11/2024 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 14:02

Remessa
10/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:30

Publicado Despacho em 13/09/2024
19/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:30

Conclusão
06/05/2024 21:42

Juntada de petição
17/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 02:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 02:09

Conclusão
02/03/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:48

Juntada de petição
16/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:48

Conclusão
31/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:02

Conclusão
09/06/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:08

Juntada de petição
29/11/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:05

Conclusão
25/11/2022 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:36

Juntada de petição
05/05/2022 13:45

Juntada de petição
31/01/2022 14:22

Juntada de petição
13/01/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:32

Juntada de petição
29/11/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:09

Documento
21/06/2021 21:09

Juntada de petição
12/05/2021 16:18

Expedição de documento
27/04/2021 18:48

Expedição de documento
22/04/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 22:06

Conclusão
01/12/2020 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 22:06

Publicado Despacho em 07/12/2020
01/12/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 18:48

Juntada de petição
30/07/2020 12:13

Juntada de petição
27/07/2020 17:19

Conclusão
27/07/2020 17:19

Decretada a revelia
27/07/2020 17:19

Publicado Decisão em 30/07/2020
27/07/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 14:24

Juntada de petição
19/11/2019 13:31

Juntada de petição
08/11/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 01:25

Documento
29/10/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 17:17

Publicado Despacho em 21/10/2019
14/10/2019 17:17

Conclusão
14/10/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 13:24

Juntada de petição
06/05/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 15:35

Juntada de petição
14/12/2018 19:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 16:56

Documento
27/09/2018 14:26

Expedição de documento
26/09/2018 14:12

Expedição de documento
11/09/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 15:24

Conclusão
11/09/2018 15:24

Publicado Despacho em 21/09/2018
11/09/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2018 18:41

Juntada de petição
21/05/2018 17:11

Publicado Despacho em 25/05/2018
21/05/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 17:11

Conclusão
21/05/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2018 22:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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