25/08/2025 18:54

Juntada de petição
15/08/2025 15:48

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDO RODRIGUES PRIMO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ).

Alega que passou a receber cobranças da parte ré, referentes a um plano de telefonia que não reconhece.

Aduz que já possuiu contrato com a ré, o qual foi encerrado sem que houvesse pendências.

Requereu a tutela de urgência para a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito e o cancelamento das cobranças; a declaração de inexistência de débito; e a condenação da ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (id. 03).

Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (id. 22).

Em contestação, a ré impugna a gratuidade deferida ao autor e alega que o autor não comprovou as suas alegações; que não é cabível a inversão do ônus da prova; que as cobranças são devidas em razão da regular contratação e utilização dos serviços; que não houve negativação que o autor possuía outras inscrições junto aos órgãos de proteção ao crédito; que não praticou ato ilícito e impugna a existência de dano moral.

Formula pedido reconvencional para condenação do autor ao pagamento do débito questionado, de R$305,96, bem como a sua condenação por litigância de má-fé (id. 110).

Réplica em id. 214.

As partes se manifestaram em provas (id. 238 e 249).

Audiência de conciliação em que não foi possível o acordo (id. 328).

Decisão saneadora que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a prova pericial (id. 411).

Laudo pericial em id. 521.

Manifestações das partes (id. 540 e 546).

O autor requer o julgamento (id. 552). É o relatório.

Tendo em vista que não há mais provas a produzir, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

De acordo com o art. 14 e seu § 3º do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano.

Ressalte-se que tal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nas hipóteses de fato do serviço.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que a ré efetuou cobranças ao autor em razão de um contrato não reconhecido por ele.

Ao seu turno, a parte ré alega a legitimidade da contratação, impugnando o dano moral.

O laudo pericial concluiu que a voz questionada, constante no arquivo em áudio, objeto da perícia, não é procedente de Raimundo Rodrigues Primo, autor da presente ação (id. 534).

Desse modo, a ré não logrou comprovar que o autor tenha efetivamente realizado a contratação objeto da lide, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3º do art. 14 do CDC.

Destarte, conclui-se que a existência de contrato não celebrado pela parte autora demonstra grave falha no sistema de segurança da ré, pois indica que não são tomadas medidas suficientes a evitar a atuação de fraudadores.

Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito objeto da lide, e a condenação da ré cancelar o débito, tornando-se definitiva a decisão de id. 22.

Ademais, a ré deverá reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os fatos narrados na inicial acarretaram lesão a direito personalíssimo do autor, pois recebeu cobranças em razão de contrato por dívida que não celebrou.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser considerados a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Por fim, considerando a fundamentação supra, não há como acolher o pleito reconvencional.

Da mesma forma, não há que se falar em condenação do autor nas penalidades de litigância de má-fé.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) tornar definitiva a decisão de id. 22; c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios na forma do art. 406 § 1º do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Anote-se o advogado da ré (id. 540).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento se necessário.

P.I.
05/08/2025 10:03

Conclusão
05/08/2025 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 15:39

Juntada de petição
06/05/2025 17:13

Juntada de petição
29/04/2025 18:05

Juntada de petição
16/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:21

Conclusão
03/04/2025 02:44

Juntada de petição
25/03/2025 23:38

Juntada de petição
17/03/2025 12:00

Juntada de petição
11/03/2025 01:58

Juntada de petição
06/03/2025 11:39

Juntada de petição
21/02/2025 12:40

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Fls. 500 - Defiro.

Aguare-se pelo prazo requerido pelo r perito
21/11/2024 04:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 04:16

Conclusão
21/11/2024 01:55

Juntada de petição
29/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:54

Conclusão
25/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:25

Juntada de documento
02/08/2024 13:40

Expedição de documento
31/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:08

Expedição de documento
30/07/2024 05:25

Conclusão
30/07/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:38

Juntada de petição
02/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:10

Conclusão
02/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:23

Conclusão
14/02/2024 20:03

Juntada de petição
19/01/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:55

Conclusão
16/01/2024 13:07

Juntada de petição
11/12/2023 10:35

Juntada de petição
05/12/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 06:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 06:28

Conclusão
09/11/2023 01:17

Juntada de petição
07/11/2023 15:56

Juntada de petição
14/10/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:45

Conclusão
11/07/2023 12:45

Outras Decisões
11/07/2023 12:30

Juntada de petição
28/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 14:13

Conclusão
24/05/2023 17:18

Juntada de petição
30/04/2023 09:14

Juntada de petição
14/04/2023 09:17

Conclusão
14/04/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 19:28

Juntada de petição
05/04/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:17

Conclusão
03/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:21

Juntada de petição
01/11/2022 08:31

Juntada de petição
28/10/2022 21:43

Juntada de petição
03/10/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 10:16

Audiência
17/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 14:05

Conclusão
16/09/2022 17:34

Juntada de petição
12/09/2022 17:27

Juntada de petição
05/09/2022 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 15:00

Conclusão
05/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:50

Juntada de petição
02/08/2022 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 09:26

Conclusão
16/06/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 06:16

Juntada de petição
20/05/2022 10:03

Conclusão
20/05/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 19:43

Juntada de petição
18/05/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 06:03

Juntada de petição
12/05/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 16:37

Conclusão
10/05/2022 15:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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