08/07/2025 10:46

Conclusão
25/06/2025 13:11

Juntada de documento
04/06/2025 11:10

Juntada de petição
22/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:45

Juntada de documento
10/03/2025 09:09

Conclusão
10/03/2025 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 20:53

Juntada de petição
14/02/2025 16:06

Juntada de petição
31/01/2025 10:51

Conclusão
31/01/2025 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:08

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 3103/3121./r/r/n/nEm primeiro lugar, perfeitamente cabível a execução do crédito decorrente de direito de regresso do exequente nestes próprios autos./r/r/n/nDe fato, houve a condenação solidária dos réus, e o ora exequente, réu no processo de conhecimento, celebrou acordo com a parte autora, efetuando o pagamento integral da dívida, subrogando-se, assim, no direito do exequente originário.

Tal cobrança pode ser perseguida nestes próprios autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme amplo entendimento jurisprudencial, como se exemplifica nos acórdãos abaixo: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRADORA ORA AGRAVANTE E O CONDOMÍNIO PRIMEIRO AGRAVADO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PRETENSÃO DA EMPRESA RECORRENTE DE EXERCER O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AO SÍNDICO, ORA SEGUNDO AGRAVADO, NOS MESMOS AUTOS.

INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COTA PARTE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NOS MESMOS AUTOS, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 778, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA.

DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SOFRER REFORMA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO./r/n(0052049-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAgravo de Instrumento.

Contrato de aluguel.

Inadimplência.

Ação de cobrança c/c despejo.

Execução de sentença condenatória.

Fiador.

Ação de regresso.

Decisão interlocutória de indeferimento do prosseguimento da execução por parte do fiador em face da devedora solidária (locatária) nos próprios autos da ação despejo.

Inconformismo do Exequente.

Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma na decisão agravada.

O Fiador/Agravante que pagou a dívida do afiançado/agravado têm o direito de promover nos próprios autos a execução contra este, conforme o art. 778, § 1.º, inciso IV do CPC/15.

Este artigo deve ser analisado em conjunto com o artigo 794, §2.º do CPC/15, que diz que o fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Verifica-se, portanto, que a regra processual é clara ao dispor sobre a execução que poderá ser intentada pelo fiador sub-rogado, a qual poderá ser feita no mesmo processo, qual seja, o do despejo.

Como a sentença proferida na ação de despejo extinguiu o processo com resolução do mérito em razão do acordo homologado, é possível a admissão da execução promovida pelo Agravante/Fiador nos mesmos autos, sub-rogando-se o fiador no lugar do locador, e prosseguindo com a execução como meio de cobrar da Agravada/Locatária a dívida por ele paga, como preceitua o art. 794, §2.º do CPC/15.

Logo, a decisão que indefere a pretensão executória do fiador que pagou dívida do afiançado, nos próprios autos da ação de despejo, nega vigência a dispositivo de lei federal e não pode subsistir.

Ressalte-se, ainda, que o fato de existir sentença extinguindo o processo, não impede o fiador de executar o afiançado nos mesmos autos, pois é exatamente nela que o fiador vai embasar o seu pedido contra o afiançado relativamente ao valor exequendo, bastando que o Juiz dê prosseguimento a execução contra a Afiançada/Agravada, na forma do parágrafo segundo do art. 794 do CPC/15.

Precedentes do E.

TJERJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para que seja reconhecido o exercício do direito de regresso do Agravante contra a Agravada nos próprios autos da ação de despejo, determinando-se o prosseguimento da execução./r/n(0032861-05.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 15/12/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nQuanto à alegada inexistência de obrigação da executada ANNA CLARA de reembolsar o IBGM, obviamente não lhe assiste razão.

Se houve a condenação solidária dos réus, e o IBGM, em acordo celebrado com o credor originário, quitou integralmente a dívida, é óbvio que pode o IBGM buscar seu direito de regresso, cobrando a cota-parte que cabia a ANNA CLARA, nos termos do art. 778, § 1º, IV, do CPC./r/r/n/nA impugnante repete argumentos utilizados na defesa de mérito do processo de conhecimento, já ultrapassados pelo trânsito em julgado./r/r/n/nPor fim, a impugnante sustenta excesso de execução, afirmando que o índice de correção monetária deve ser o IPCA, e os juros moratórios devem observar a diferença entre a SELIC e o IPCA./r/r/n/nNão há nenhum amparo legal para tal defesa, sendo que o índice de correção monetária deve ser aquele utilizado pela Corregedoria Geral da Justiça, e os juros moratórios devem ser os legais, ou seja, de um por cento ao ano até 01/09/2024, quando deve passar a ser aplicado aquele determinado pela SELIC, nos termos da mudança havida no art. 406 do CC. /r/r/n/nVenha planilha atualizada do débito pelo impugnado, observando-se o que foi dito acima./r/r/n/nEm seguida, proceda-se à intimação da executada, através do DJEN, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido, além de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, § 1º, CPC), bem como de expedição imediata de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC).
05/12/2024 11:06

Conclusão
05/12/2024 11:06

Decisão ou Despacho Não-Concessão
04/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:43

Juntada de petição
08/11/2024 12:38

Juntada de petição
15/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:43

Conclusão
14/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:20

Juntada de documento
14/10/2024 15:40

Juntada de petição
11/10/2024 09:42

Juntada de petição
10/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:07

Juntada de petição
11/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 14:30

Conclusão
05/08/2024 14:30

Publicado Decisão em 13/09/2024
17/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:23

Conclusão
12/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:29

Conclusão
05/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:53

Juntada de documento
07/02/2024 12:35

Juntada de petição
26/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 09:14

Conclusão
22/11/2023 15:22

Juntada de petição
16/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:45

Expedição de documento
07/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:05

Juntada de documento
26/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:22

Conclusão
26/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 10:23

Conclusão
25/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:51

Juntada de petição
10/07/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:57

Conclusão
21/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 10:51

Conclusão
04/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:39

Juntada de petição
22/03/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:39

Remessa
17/03/2023 12:39

Redistribuição
17/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:23

Juntada de petição
12/05/2022 14:19

Redistribuição
12/05/2022 14:19

Remessa
12/05/2022 14:19

Trânsito em julgado
18/04/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:47

Expedição de documento
06/04/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 11:25

Outras Decisões
05/04/2022 11:25

Conclusão
01/04/2022 16:05

Juntada de petição
01/04/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:24

Conclusão
28/03/2022 16:21

Juntada de documento
25/03/2022 15:59

Juntada de petição
25/03/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:53

Redistribuição
25/03/2022 12:53

Remessa
25/03/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:52

Juntada de petição
11/11/2021 13:32

Redistribuição
11/11/2021 13:32

Remessa
11/11/2021 13:32

Trânsito em julgado
21/10/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 16:51

Publicado Despacho em 25/10/2021
20/10/2021 16:51

Conclusão
20/10/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:49

Trânsito em julgado
19/10/2021 17:35

Juntada de petição
01/10/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 19:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:07

Expedição de documento
24/09/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:09

Conclusão
22/09/2021 13:46

Juntada de petição
20/09/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:03

Conclusão
30/08/2021 16:24

Juntada de petição
23/08/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 12:55

Conclusão
20/08/2021 12:55

Publicado Despacho em 26/08/2021
20/08/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:14

Juntada de petição
28/07/2021 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 16:17

Publicado Despacho em 30/07/2021
28/07/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:17

Conclusão
27/07/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:45

Juntada de documento
27/07/2021 06:41

Juntada de petição
22/07/2021 11:22

Expedição de documento
21/07/2021 18:42

Juntada de petição
25/06/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:41

Conclusão
23/06/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:05

Juntada de petição
01/06/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2021 14:35

Conclusão
01/06/2021 14:35

Publicado Sentença em 08/06/2021
01/06/2021 14:25

Juntada de petição
30/05/2021 00:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 00:53

Conclusão
21/04/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 14:33

Conclusão
19/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 13:09

Juntada de documento
22/03/2021 12:56

Juntada de petição
22/03/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 03:04

Conclusão
14/03/2021 03:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 16:58

Expedição de documento
21/01/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 16:24

Conclusão
14/01/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:19

Juntada de petição
17/12/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:37

Conclusão
16/12/2020 17:34

Juntada de petição
13/12/2020 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 14:08

Conclusão
09/12/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 14:08

Publicado Despacho em 17/12/2020
01/12/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:16

Conclusão
01/12/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 15:05

Juntada de petição
26/11/2020 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 15:32

Publicado Despacho em 30/11/2020
25/11/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:32

Conclusão
25/11/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 12:43

Juntada de petição
26/10/2020 23:37

Juntada de documento
26/10/2020 19:40

Juntada de petição
15/10/2020 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:29

Conclusão
15/10/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2020 13:42

Juntada de documento
15/10/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:25

Juntada de petição
06/10/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:04

Juntada de documento
26/09/2020 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/08/2020 01:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2020 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2020 17:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/02/2020 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/12/2019 15:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/10/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2019 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 11:01

Conclusão
17/06/2019 16:59

Juntada de petição
17/06/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 10:38

Conclusão
14/06/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 15:09

Conclusão
03/04/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:48

Juntada de petição
22/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 15:57

Conclusão
21/02/2019 22:42

Juntada de petição
14/02/2019 18:21

Juntada de petição
11/02/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2019 15:37

Conclusão
07/02/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 02:14

Juntada de petição
11/01/2019 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 09:36

Publicado Despacho em 15/01/2019
07/01/2019 09:36

Conclusão
29/11/2018 14:07

Juntada de petição
12/11/2018 14:40

Juntada de petição
12/11/2018 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 17:42

Conclusão
01/11/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 17:01

Juntada de documento
31/10/2018 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 08:53

Conclusão
25/10/2018 18:26

Juntada de petição
24/10/2018 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 17:27

Conclusão
14/09/2018 14:58

Juntada de petição
11/07/2018 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 15:30

Conclusão
05/07/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 13:20

Conclusão
09/04/2018 11:08

Juntada de documento
06/04/2018 18:11

Juntada de petição
07/03/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 16:43

Remessa
11/01/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 08:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2016 12:06

Juntada de petição
31/10/2016 14:38

Juntada de petição
21/10/2016 13:47

Publicado Despacho em 07/02/2017
21/10/2016 13:47

Conclusão
21/10/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 12:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 15:15

Conclusão
26/09/2016 15:15

Conclusão
26/09/2016 13:18

Expedição de documento
26/09/2016 12:11

Expedição de documento
22/09/2016 15:25

Publicado Despacho em 27/09/2016
22/09/2016 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 15:25

Conclusão
22/09/2016 14:33

Juntada de petição
22/09/2016 13:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 12:51

Expedição de documento
21/09/2016 10:54

Expedição de documento
16/09/2016 14:09

Expedição de documento
15/09/2016 14:21

Conclusão
15/09/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 14:21

Publicado Despacho em 20/09/2016
25/08/2016 13:23

Juntada de petição
24/08/2016 13:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2016 13:19

Juntada de documento
27/07/2016 14:27

Juntada de petição
26/07/2016 16:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 12:10

Conclusão
26/07/2016 12:10

Conclusão
26/07/2016 12:09

Expedição de documento
25/07/2016 12:46

Expedição de documento
22/07/2016 17:29

Expedição de documento
18/07/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 17:30

Conclusão
18/07/2016 17:30

Publicado Despacho em 27/07/2016
01/07/2016 15:22

Juntada de petição
07/06/2016 16:43

Conclusão
07/06/2016 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 16:43

Publicado Despacho em 15/06/2016
07/06/2016 13:37

Juntada de petição
31/05/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 14:39

Expedição de documento
25/05/2016 15:52

Conclusão
25/05/2016 15:52

Conclusão
25/05/2016 15:51

Expedição de documento
25/05/2016 15:12

Expedição de documento
25/05/2016 14:30

Expedição de documento
25/05/2016 14:11

Juntada de petição
17/05/2016 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 11:38

Conclusão
12/05/2016 11:38

Conclusão
11/05/2016 16:45

Expedição de documento
06/05/2016 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 16:42

Conclusão
06/05/2016 16:42

Publicado Despacho em 13/05/2016
06/05/2016 13:29

Juntada de petição
02/05/2016 12:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 16:50

Expedição de documento
28/04/2016 14:53

Expedição de documento
28/04/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 13:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 13:19

Juntada de petição
14/04/2016 12:18

Expedição de documento
28/03/2016 13:08

Conclusão
28/03/2016 13:08

Outras Decisões
28/03/2016 13:08

Publicado Decisão em 15/04/2016
23/03/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 12:03

Juntada de petição
02/03/2016 11:07

Publicado Despacho em 14/03/2016
02/03/2016 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 11:07

Conclusão
02/03/2016 10:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 12:15

Juntada de documento
19/02/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 16:17

Conclusão
12/02/2016 12:08

Conclusão
12/02/2016 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 13:34

Juntada de petição
10/11/2015 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 15:05

Publicado Despacho em 16/11/2015
10/11/2015 15:05

Conclusão
10/11/2015 14:54

Juntada de petição
06/11/2015 14:48

Juntada de petição
23/10/2015 14:41

Juntada de petição
07/10/2015 17:29

Conclusão
07/10/2015 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 17:29

Publicado Despacho em 21/10/2015
07/10/2015 16:34

Juntada de documento
07/10/2015 16:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2013 16:18

Remessa
12/07/2013 16:10

Conclusão
12/07/2013 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 16:09

Juntada de documento
12/07/2013 16:09

Juntada de petição
18/04/2013 11:56

Remessa
12/04/2013 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2013 16:02

Conclusão
04/03/2013 14:40

Remessa
22/02/2013 15:40

Conclusão
22/02/2013 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2012 12:49

Remessa
14/12/2012 14:26

Juntada de petição
10/12/2012 15:13

Juntada de petição
06/11/2012 15:34

Conclusão
06/11/2012 15:34

Publicado Despacho em 06/12/2012
06/11/2012 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012 17:05

Remessa
19/10/2012 15:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 15:13

Juntada de petição
17/10/2012 17:43

Juntada de petição
16/10/2012 14:13

Expedição de documento
20/09/2012 14:00

Conclusão
20/09/2012 14:00

Publicado Despacho em 22/10/2012
20/09/2012 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 13:24

Juntada de petição
16/08/2012 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2012 11:18

Publicado Despacho em 21/09/2012
16/08/2012 11:18

Conclusão
14/08/2012 12:52

Juntada de petição
14/08/2012 12:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 12:25

Juntada de petição
02/08/2012 17:47

Expedição de documento
31/07/2012 13:48

Entrega em carga/vista
17/07/2012 15:20

Publicado Despacho em 01/08/2012
17/07/2012 15:20

Conclusão
17/07/2012 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2012 14:14

Juntada de petição
12/07/2012 16:59

Juntada de petição
09/07/2012 15:29

Juntada de petição
05/07/2012 14:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2012 08:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2012 16:59

Publicado Despacho em 27/06/2012
05/06/2012 16:59

Conclusão
05/06/2012 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2012 16:09

Juntada de petição
07/03/2012 16:23

Publicado Despacho em 16/03/2012
07/03/2012 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2012 16:23

Conclusão
07/03/2012 16:22

Petição
16/02/2012 10:31

Juntada de petição
15/02/2012 14:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 14:00

Juntada de documento
14/02/2012 11:43

Juntada de documento
30/01/2012 13:26

Publicado Despacho em 09/02/2012
30/01/2012 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2012 13:26

Conclusão
01/12/2009 12:23

Remessa
13/11/2009 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2009 17:29

Publicado Despacho em 30/11/2009
13/11/2009 17:29

Conclusão
13/10/2009 13:39

Remessa
07/10/2009 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2009 15:46

Conclusão
07/10/2009 15:45

Juntada de petição
30/09/2009 16:49

Juntada de petição
15/09/2009 17:42

Juntada de petição
20/08/2009 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2009 13:56

Publicado Despacho em 27/08/2009
20/08/2009 13:56

Conclusão
19/08/2009 09:17

Juntada de petição
24/07/2009 08:29

Juntada de petição
29/06/2009 13:03

Publicado Despacho em 13/07/2009
29/06/2009 13:03

Conclusão
29/06/2009 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2009 13:02

Juntada de petição
24/06/2009 18:12

Juntada de documento
16/06/2009 18:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2009 18:39

Juntada de documento
15/04/2009 13:31

Conclusão
15/04/2009 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2009 13:31

Publicado Sentença em 10/06/2009
23/03/2009 15:34

Publicado Despacho em 03/04/2009
23/03/2009 15:34

Conclusão
23/03/2009 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2009 15:10

Documento
19/03/2009 13:43

Documento
19/03/2009 10:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2009 16:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2009 16:37

Juntada de documento
06/03/2009 16:12

Documento
04/03/2009 12:04

Documento
19/02/2009 13:30

Documento
18/02/2009 11:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2009 10:22

Expedição de documento
18/02/2009 10:18

Expedição de documento
18/02/2009 10:10

Expedição de documento
18/02/2009 10:09

Expedição de documento
18/02/2009 10:06

Expedição de documento
17/02/2009 11:36

Documento
17/02/2009 11:35

Juntada de petição
11/02/2009 17:54

Juntada de petição
28/01/2009 17:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 16:05

Conclusão
28/01/2009 16:05

Conclusão
28/01/2009 15:40

Expedição de documento
23/01/2009 09:41

Audiência
15/01/2009 11:59

Publicado Despacho em 28/01/2009
15/01/2009 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2009 11:59

Conclusão
15/01/2009 11:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2008 11:31

Remessa
21/07/2008 12:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2008 10:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2008 17:04

Juntada de petição
19/06/2008 16:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2008 11:57

Outras Decisões
11/06/2008 11:57

Conclusão
11/06/2008 11:57

Publicado Decisão em 13/06/2008
11/06/2008 11:56

Juntada de documento
03/06/2008 17:28

Publicado Despacho em 11/06/2008
03/06/2008 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008 17:28

Conclusão
03/06/2008 11:37

Juntada de petição
30/05/2008 18:32

Juntada de petição
05/05/2008 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2008 17:51

Conclusão
05/05/2008 17:51

Publicado Despacho em 15/05/2008
05/05/2008 17:44

Juntada de petição
29/04/2008 18:07

Juntada de petição
22/01/2008 12:12

Conclusão
22/01/2008 12:12

Outras Decisões
22/01/2008 12:12

Publicado Decisão em 09/04/2008
16/01/2008 13:33

Juntada de petição
08/01/2008 16:06

Juntada de petição
19/12/2007 14:23

Juntada de petição
28/11/2007 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2007 14:35

Conclusão
27/11/2007 14:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2007 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2007 17:45

Conclusão
09/11/2007 17:44

Juntada de petição
24/10/2007 15:22

Entrega em carga/vista
18/10/2007 19:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 18:49

Juntada de petição
14/09/2007 14:21

Documento
15/08/2007 15:23

Documento
15/08/2007 15:22

Documento
13/08/2007 17:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2007 12:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2007 12:13

Expedição de documento
31/07/2007 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2007 11:06

Conclusão
31/07/2007 11:05

Juntada de petição
27/07/2007 16:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2007 17:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2007 17:47

Documento
04/07/2007 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2007 12:24

Expedição de documento
14/06/2007 15:24

Outras Decisões
14/06/2007 15:24

Publicado Decisão em 28/06/2007
14/06/2007 15:24

Conclusão
14/06/2007 15:23

Juntada de petição
30/05/2007 12:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2007 18:32

Conclusão
29/05/2007 18:32

Conclusão
24/05/2007 15:08

Expedição de documento
10/05/2007 11:59

Conclusão
10/05/2007 11:59

Publicado Decisão em 24/05/2007
10/05/2007 11:59

Outras Decisões
10/05/2007 11:58

Juntada de petição
30/03/2007 17:03

Conclusão
30/03/2007 17:03

Publicado Despacho em 19/04/2007
30/03/2007 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2007 16:39

Juntada de petição
29/03/2007 10:28

Juntada de petição
29/03/2007 10:20

Juntada de petição
07/03/2007 14:14

Conclusão
07/03/2007 14:14

Publicado Despacho em 23/03/2007
07/03/2007 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2007 14:13

Juntada de petição
16/02/2007 16:03

Conclusão
16/02/2007 16:03

Publicado Despacho em 02/03/2007
16/02/2007 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2007 15:50

Juntada de petição
07/02/2007 13:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2007 13:15

Juntada de petição
23/01/2007 15:45

Entrega em carga/vista
18/01/2007 17:00

Documento
27/12/2006 14:52

Ato ordinatório praticado
26/12/2006 13:34

Juntada de petição
04/12/2006 17:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2006 12:55

Expedição de documento
08/11/2006 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2006 17:26

Publicado Despacho em 24/11/2006
08/11/2006 17:26

Conclusão
08/11/2006 17:26

Juntada de petição
27/10/2006 17:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2006 17:53

Documento
21/09/2006 14:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2006 17:11

Expedição de documento
11/09/2006 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2006 14:57

Conclusão
01/09/2006 17:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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