25/08/2025 17:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de STEPHANIE DE MENEZES RODRIGUES SAMPAIO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:40

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de CAROLINE CAMARA LEAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos do § 1º do art. 248 do CPC, para a validade da citação da pessoa física, por via postal, é necessária a comprovação do seu recebimento pelo próprio destinatário.

Dispõe ainda o § 4º do referido dispositivo legal que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Assim, infere-se no ID 183985618 que a citação da 2ª ré não se consumou, porquanto recebida por pessoa estranha à lide, que não se encontra identificada no AR como funcionário da portaria do condomínio, responsável pelo recebimento de correspondência.

Neste sentido: 0047022-20.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/01/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CITAÇÃO PESSOA FÍSICA.

AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE.

CONDOMÍMIO EDILÍCIO.

NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EFETIVIDADE DA COMUNICAÇÃO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que pretende o autor o provimento do recurso para decretar a revelia do terceiro réu, pessoa física.

Para tanto, alega a validade da citação com base no disposto no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. 2.

O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório.

Assim, a questão deve ser tratada com a devida cautela, a fim de evitar nulidades futuras. 3.

Como regra, a citação de pessoa física pela via postal ocorre com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, devendo constar sua assinatura no aviso de recebimento - AR, sob pena de nulidade do ato.

Arts. 248, §1º e 280 do CPC. 4.

Caso a pessoa física resida em condomínio ou loteamento com controle de acesso, para que seja aplicável o §4º do art. 248 do CPC, o mandado poderá ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, contudo, imprescindível que tenha sido devidamente identificado como tal, o que não ocorreu no caso dos autos. 5.

Assim, no caso, não há a certeza da efetividade da comunicação judicial, devendo ser mantida a decisão agravada.

Precedentes.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Desta feita, chamo o feito à ordem para determinar a citação da 2ª ré por meio de Oficial de Justiça (art. 249 do CPC).

Expeça-se o mandado.

Intime-se.
30/04/2025 12:24

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:35

Outras Decisões
28/04/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:32

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Às partes.
03/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 12:08

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de CAROLINE CAMARA LEAL em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILIA CANELA ADAD AGARRA - CPF: *86.***.*42-01 (AUTOR).
28/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 21:59

Distribuído por sorteio
22/04/2024 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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