01/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840851-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES ISAU RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se onde couber.

Narra a autora que a parte ré, no dia de hoje, 02.12.2024, suspendeu, de forma indevida, do serviço de fornecimento de água, salientando que as contas estão pagas.

Requer o deferimento de tutela de urgência para que a demandada restabeleça o serviço de fornecimento de água no prazo de 24 horas.

Está evidenciada a probabilidade do direito alegado pela demandante, salientando-se que comprovou o pagamento das faturas dos últimos 11 meses.

Da mesma forma, está demonstrado o perigo de dano, uma vez que o fornecimento de serviço prestado pela ré é considerado de natureza essencial (abastecimento de água), amparado pelo princípio da continuidade.

Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a demandada restabeleça o fornecimento de água na residência da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$3.000,00 em caso de descumprimento.

Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Considerando que, como de trivial conhecimento, as normas que disciplinam os núcleos, dada sua natureza processual, têm APLICABILIDADE IMEDIATA, nos termos do artigo 14 do CPC, aplicando-se, pois, a qualquer processo em curso, mesmo aqueles instaurados antes de sua edição; Considerando que a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na remessa do feito aos Núcleo é, neste caso, como visto, completamente desnecessária e inútil e serviria apenas como pretexto para evitar-se a movimentação adequada do feito; Considerando que a COMAQ já promoveu reunião de trabalho entre os juízes das serventias judiciais atendidas pelos Núcleos 10º e 11º e os magistrados que se candidataram voluntariamente aos núcleos, deixando claro, naquela ocasião, que o objetivo do órgão auxiliar é absorver parte da expressiva demanda das varas regionais da zona oeste da Capital, sendo inoportunos atos tendentes a evitar que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, a devolução de autos à origem sob argumento de facultatividade inexistente; CITE-SE E INTIMEM-SE.

REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (10º Núcleo de Justiça 4.0 – Prestadoras de Serviços Públicos), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:26

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 17:48

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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