12/08/2025 16:42

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES FELIX em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 CERTIDÃO Processo: 0800244-61.2022.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RAFAEL PEREIRA DE MELLO ROMERO RÉU : MUNICÍPIO DE CARAPEBUS Certifico o trânsito em julgado da sentença. À parte autora para requerer o que entender de direito, ciente que nada sendo requerido, serão os autos encaminhados ao arquivo.

QUISSAMÃ, 7 de maio de 2025.

CAIO AUGUSTO FERREIRA FIGUEIRA
07/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ARTUR FARIA BRIOTE FILHO em 06/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARAPEBUS em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES FELIX em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE MELLO ROMERO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800244-61.2022.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL PEREIRA DE MELLO ROMERO RÉU: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS 1 – RELATÓRIO: Trata-se de cobrança movida por RAFAEL PEREIRA DE MELLO ROMEROem face do MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, ambos devidamente representados no processo, com o propósito de obter provimento judicial para percepção de verbas rescisórias não pagas após exoneração a pedido.

Em apertada síntese, sustenta a inicial que o Autor foi contratado pela Ré em 01 de janeiro de 2021 para exercer a função de GERENTE I CCDA – VIII - Matrícula 3025287, mediante contrato administrativo e sendo este rompido em 31 de dezembro de 2021.A remuneração mensal do Autor se dava na quantia de R$ 2.500,00.

Ocorre que durante o vínculo contratual a Ré não efetuou os pagamentos remuneratórios e rescisórios, sendo eles: saldo de salário correspondente a 15 dias de dezembro de 2021; gratificação natalina proporcional de 2021; férias proporcionais de 2021 acrescidas de 1/3 constitucional.

Decisão de id. 27783067 deferindo Gratuidade de Justiça à parte autora e determinando a citação do réu.

Contestação index 61133506, na qual o MUNICÍPIO DE CARAPEBUS alega que, logo após o pedido de exoneração pelo Autor, houve a decretação da Pandemia, que mobilizou todos os entes públicos em torno da crise sanitária, o que, juntamente com a turbulência na política regional, com eleição suplementar e uma gestão provisória exercida pelo Presidente da Câmara, o que gerou queda na arrecadação e impossibilitou o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Aduz o Réu que a gestão atual está se organizando para promover o pagamento precípuo dos salários dos efetivos.

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ação estar suficientemente instruída, e, especialmente, a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que dispenso a fase saneadora e instrutória.

Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, diz que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Pertinente aos servidores públicos, o art. 39 §3º, da CF/88 reza que: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. É, portanto, direito de todo trabalhador, quando exercer sua função laborativa, receber a contraprestação devida (remuneração e/ou salário) e seus consectários constitucionais e legais.

Pois bem.

A parte autora afirma em sua petição inicial que laborou na municipalidade no cargo em comissão até o dia 15.12.2021, quando de sua exoneração, conforme documento anexado à exordial.

A parte ré, por sua vez, nada alegou em relação ao mérito da demanda, cingindo-se em aduzir que houve determinação de não pagamento das verbas.

Assiste razão à parte autora, já que pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) se presume que todo o servidor público (lato sensu), devidamente nomeado/designado, exerce suas funções públicas e, consequentemente, faz jus à remuneração devida pelos dias trabalhados.

Até porque o ato de nomeação de servidor público é ato administrativo, que possui os atributos da presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário.

Nesse ponto, a parte ré deveria trazer aos autos comprovação de que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que não ocorreu no caso em tela.

Imperiosa, portanto, a procedência dos pedidos autorais.

No que tange aos consectários leais, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: Juros de mora (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, nos termos do decidido nos TEMA 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e TEMA 905 (REsp 1.495.146) do Superior Tribunal de Justiça e (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente – vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização indevida, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021. É como decido. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, extingoo processocom resolução de méritoe JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para CONDENARo Réu a pagar à parte autora as verbas rescisórias em montante equivalente - Saldo de salário proporcional de 15 dias de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.209,60, Gratificação natalina proporcional de 2021 (06/12), no valor de R$ 1.250,00, e Férias proporcionais de 2021 acrescidas de 1/3 constitucional, no valor de R$ R$ 3.333,33.

Os encargos legais incidirão da seguinte forma (a partir de julho/2009): juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; correção monetária: IPCA-E, nos termos do decidido nos TEMA 810 do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e TEMA 905 (REsp 1.495.146) do Superior Tribunal de Justiça, a incidir da data da exoneração.

A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente – vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização indevida, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021.

Condeno o Réu no pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do CPC), observada a isenção do ente federativo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC.

Considerando que a estimativa do total a ser executado, com juros e correção, não supera o limite previsto inciso III do §3º do artigo 496 do CPC, dispenso o duplo grau obrigatório de jurisdição.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento, com a cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

QUISSAMÃ, 8 de novembro de 2024.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
13/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:12

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA SOARES FELIX em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE MELLO ROMERO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARAPEBUS em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ARTUR FARIA BRIOTE FILHO em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:06

Outras Decisões
01/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARAPEBUS em 25/01/2023 23:59.
31/10/2022 15:05

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 14:28

Expedição de Mandado.
01/09/2022 22:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/09/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:41

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:28

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 16:28

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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