13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR proposta por BRUNO LIMA MARCIAL em face do C A REIS GONÇALVES EMPRENDIMENTOS E REFORMAS EIRELI./r/r/n/nAlega o autor que contratou com o réu a compra e construção de um bem imóvel situado na Rua Oito, 105, Quadra I Lote 12- Ipiranga - Nova Iguaçu/RJ, conforme documento de fls 59.

No entanto, o referido imóvel apresentou diversos defeitos como infiltração./r/r/n/nEm sede de contestação, o réu aduziu as preliminares, que não merecem prosperar, de ausência de relação de consumo e de ilegitimidade passiva, uma vez que resta clara a relação contratual entre as partes, abraçada pelo CDC, nada tendo a ver com o contrato de empréstimo imobiliário da autora com a CEF./r/r/n/nPresentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado./r/r/n/nFixo como ponto controvertido: se houve falha na prestação de serviço da ré./r/r/n/nDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes, eis que indispensável ao julgamento da demanda.

Cumpre ressaltar que a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, cabendo ao réu arcar com 50% custos desta prova.

Intime-se a ré para depositar comprovadamente os honorários periciais que lhe cabem./r/r/n/nNomeio como perito do Juízo o Dr Natal Luís Orsi - Engenheiro e Oficial de Máquinas - CREA/RJ 91.100.112-4 - CPF - *31.***.*95-94 - Cadastro SEJUD TJ-RJ nº 12.887 - Fone: (21) 96467 -7699 (WhatsApp) - e-mail: [email protected].

E já fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vez que tal valor se encontra consentâneo com o grau de complexidade e natureza do trabalho que será realizado, nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ./r/r/n/nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, §1 do CPC./r/r/n/nIntime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e os honorários periciais ora arbitrados ou trazer nova proposta de honorários, ciente de que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, a qual também requereu a produção da prova pericial.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias. /r/r/n/r/n/nFixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC e 477 do CPC./r/r/n/nVindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do CPC.

Após, intimem-se as partes. /r/r/n/nDesde já, defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art.435 e seguintes do CPC, devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Com a juntada, dê-se vista à parte adversa para manifestar-se sobre os documentos, em quinze dias, consoante §1º do artigo 437 do CPC. /r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, voltem conclusos.
28/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:30

Juntada de petição
22/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 22:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2024 22:33

Conclusão
21/09/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:21

Juntada de petição
28/05/2024 13:47

Juntada de petição
11/03/2024 19:03

Juntada de petição
01/03/2024 17:35

Juntada de petição
22/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:14

Conclusão
19/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:39

Juntada de petição
09/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:10

Juntada de petição
08/09/2022 12:04

Documento
09/08/2022 13:36

Expedição de documento
25/07/2022 11:31

Expedição de documento
25/04/2022 09:22

Conclusão
25/04/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:27

Juntada de petição
17/02/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 03:51

Documento
27/01/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:04

Conclusão
24/01/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:55

Documento
10/12/2021 15:22

Expedição de documento
23/09/2021 13:28

Expedição de documento
14/09/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 08:13

Retificação de Classe Processual
08/09/2021 15:32

Assistência Judiciária Gratuita
08/09/2021 15:32

Conclusão
08/09/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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