28/04/2025 14:54

Definitivo
28/04/2025 14:53

Expedição de documento
28/04/2025 14:47

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098552-58.2024.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0261742-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01086598 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a).

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP-129134 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SG TOP CENTER ADVOGADO: LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO MACHADO GUIMARÃES OAB/RJ-126799 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas.2.

Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Temas nº 674, 675 e 676), "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015).3.

No entanto, o julgado em questão foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser reanalisado sob a ótica do atual Codex, que consagrou, em seus artigos 9º, 10 e 317, a vedação à "decisão-surpresa" e a primazia do julgamento de mérito.4.

Sob este panorama, antes de se proferir a decisão de rejeição liminar da impugnação, deve se intimar a parte impugnante, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas pertinentes, a fim de que se possa sanear eventuais vícios formais. 5.

Aplicável, portanto, o artigo 290 do CPC/2015, que assim preceitua: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".6.

Necessidade de intimação prévia da parte recorrente para que procedesse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição da impugnação ofertada, cuja providência não adotada.7.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:40

Documento
25/03/2025 15:10

Conclusão
18/03/2025 12:00

Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 13:26

Inclusão em pauta
14/02/2025 13:37

Pedido de inclusão
06/02/2025 13:04

Conclusão
06/02/2025 13:03

Documento
06/02/2025 13:01

Documento
06/02/2025 12:55

Documento
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 18:21

Mero expediente
22/01/2025 13:05

Conclusão
18/12/2024 16:25

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 16:05

Documento
06/12/2024 14:02

Expedição de documento
05/12/2024 12:06

Recebimento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098552-58.2024.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0261742-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01086598 AGTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: DR(a).

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP-129134 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SG TOP CENTER ADVOGADO: LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO MACHADO GUIMARÃES OAB/RJ-126799 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
27/11/2024 15:04

Conclusão
27/11/2024 15:00

Distribuição
27/11/2024 13:21

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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