12/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:41

Outras Decisões
28/04/2025 15:41

Conclusão
20/02/2025 14:47

Juntada de petição
14/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por UACYRA CAMPILHO DA SILVA e WALDYR MOREIRA DA SILVA proposta pela filha MARIA APARECIDA CAMPILHO DA SILVA, cujos óbitos ocorreram, respectivamente, em 08/06/2010 e 11/11/2014./r/r/n/nInstruindo a inicial de fls. 03/06, vieram os documentos de fls. 07/16./r/r/n/nÀs fls. 22/23 foi deferida a gratuidade, nomeada inventariante a requerente e determinada a vinda das primeiras declarações, do plano de partilha e das certidões negativas de praxe./r/r/n/nOs herdeiros se encontram decidamente habilitados e representados./r/r/n/nAs propriedades dos imóveis restaram devidamente comprovadas./r/r/n/nAs certidões negativas foram adequadamente apresentadas./r/r/n/nTransferência SISBAJUD às fls. 131/132./r/r/n/nPrimeiras declarações às fls. 142/144./r/r/n/nPlano de partilha às fls. 210/216./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO pedido dos requerentes merece prosperar, considerando que preenchidos os requisitos legais. /r/r/n/nSaliente-se que em recente decisão não se admitem, na partilha, os questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o TEMA 1074, que ora colaciono: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, §2º , do CPC/2015 e 192 do CTN . (STJ-1ª T., Resp 650.322.027-972, rel.

Ministra Regina Helena Costa, j. 26.10.2022)./r/r/n/nAssim, considerando os documentos constantes dos autos, HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 210/216./r/r/n/nCustas pela requerente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, face à gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, expeçam-se o formal de partilha e as ordens de pagamento em favor dos herdeiros para que procedam ao levantamento de todas as verbas que se encontram elencadas no plano de partilha./r/r/n/nRecolha-se o ITD devido e dê-se ciência à PGE./r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
13/12/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 15:16

Conclusão
10/12/2024 15:26

Juntada de petição
14/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:36

Conclusão
13/08/2024 20:17

Juntada de petição
07/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:37

Conclusão
11/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:00

Juntada de petição
20/05/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:55

Conclusão
25/04/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:43

Juntada de petição
10/01/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:40

Conclusão
06/09/2023 15:42

Juntada de petição
28/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:12

Juntada de petição
03/05/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:33

Conclusão
15/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:49

Juntada de documento
09/02/2023 12:56

Conclusão
09/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:50

Juntada de documento
09/02/2023 12:42

Juntada de documento
03/02/2023 14:16

Conclusão
03/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 06:34

Juntada de petição
15/08/2022 16:13

Juntada de petição
12/08/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:37

Conclusão
11/04/2022 12:12

Juntada de petição
09/04/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:32

Conclusão
08/03/2022 11:31

Retificação de Classe Processual
02/12/2021 12:52

Juntada de petição
27/11/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 12:37

Conclusão
29/09/2021 12:37

Assistência Judiciária Gratuita
29/09/2021 12:33

Juntada de documento
29/09/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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