02/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:55

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação com PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ON LINE, apresentada por PAULO ROBERTO RIBEIROS, em virtude da decisão de fls.294/295, na qual alega que os valores penhorados na conta de titularidade do impugnante são relativos ao seu salário mensal, ostentando, portanto, o caráter de impenhoráveis, nos termos dos arts. 832 e 883, IV, ambos do CPC (index 298)./r/r/n/nÉ A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nO art. 833, IV, do CPC prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mesmo diploma legal./r/r/n/nSegundo o referido §2º, a impenhorabilidade em questão não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais./r/r/n/nAdemais, a Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de conferir interpretação extensiva ao inciso X do art. 833 do CPC, reputando serem impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1826475/RJ - Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 22/06/2021 - DJe 25/06/2021)./r/r/n/nÉ o que se tem na espécie, já que o valor que restou penhorado em conta corrente da executada é inferior a 40 salários mínimos, ostentando, pois, o manto da impenhorabilidade, à luz da orientação consagrada do C.

STJ, não havendo, na espécie, qualquer demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude cometida pela parte executada./r/r/n/nRegistre-se, por oportuno, que, conforme cediço, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor (art. 833, IV, do CPC/2015) também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, à luz da mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 - Info 635)./r/r/n/nEm que pese a relativização da impenhorabilidade de salários realizada pelo STJ, ao soperar os princípios e interesses em disputa, tenho que, no caso concreto, a penhora, em sua conta corrente, no valor de R$ 297,94, tende a afetar, sobremaneira, o seu sustento e a mantença de sua família, uma vez que se trata de verba alimentar, em verdadeira mácula ao princípio da dignidade da pessoa humana. /r/r/n/nEm casos semelhantes, o E.

TJRJ vem adotando a mesma orientação:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

MUNICÍPIO DE MARICÁ.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE CONTA EM QUE RECEBE PROVENTOS E CONTA-FÁCIL COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM PAPELMOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO, EM INTERPRETAÇÃO/r/nEXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833, SALVO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

A CORTE SUPERIOR TAMBÉM ADMITE A PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUANDO, CONCRETAMENTE, FICAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE.

IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORAIBILIDADE.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0028666-40.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 06/10/2022 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALEAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISO QUE ACOLHEU OS ARGGUMENTOS DA EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.RELATIVZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL QUE/r/nSOMENTE SE ADMITE EM CASO DE FRAUDE; MÁ FÉ; OU NOS CASOS EM QUE A PENHORA NÃO POSSUA O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

EXECUTADA QUE COMPROVOU RECEBER MENSALMENTE VALOR PRÓXIMO A UM SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, NESTE CASO.

IMPENHORABILIDADE DO VALOR POUPADO ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, CONSOANTE O DISPOSTO NO/r/nART. 833, X DO CPC, ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCAIS.

RECURSO DESPROVIDO. (0035092-68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nDesse modo, a constrição determinada não pode ser mantida, considerando ter sido demonstrado, nos autos, que tal medida compromete a subsistência digna do devedor e sua família./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, a fim de determinar o desbloqueio do valor penhorado./r/r/n/nDiante do teor da presente decisão, diga o exequente como pretende prosseguir./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, voltem os autos conclusos, na pasta INIPO, para desbloqueio da verba./r/r/n/nIntimem-se.
01/11/2024 16:41

Conclusão
01/11/2024 16:41

Concessão
01/11/2024 16:40

Juntada de documento
26/08/2024 18:35

Juntada de petição
25/07/2024 12:32

Conclusão
25/07/2024 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:30

Juntada de documento
04/03/2024 09:28

Juntada de petição
19/12/2023 15:24

Juntada de petição
17/11/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:23

Juntada de petição
03/08/2023 15:22

Juntada de petição
20/07/2023 15:41

Juntada de documento
19/07/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:52

Conclusão
29/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:05

Juntada de documento
09/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:29

Conclusão
23/03/2023 11:29

Recurso
23/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 04:50

Juntada de petição
28/10/2022 15:32

Juntada de petição
13/10/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:51

Juntada de documento
10/08/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:21

Juntada de petição
10/05/2022 17:26

Conclusão
10/05/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 06:14

Juntada de petição
01/04/2022 19:43

Conclusão
01/04/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:07

Remessa
13/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 17:27

Conclusão
31/08/2021 17:27

Publicado Despacho em 24/09/2021
09/08/2021 13:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/08/2021 13:27

Conclusão
09/08/2021 13:27

Publicado Decisão em 18/08/2021
08/06/2021 14:12

Juntada de petição
07/05/2021 13:45

Conclusão
07/05/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:45

Publicado Despacho em 17/05/2021
04/11/2020 14:55

Entrega em carga/vista
04/11/2020 14:53

Juntada de petição
14/09/2020 14:33

Remessa
11/08/2020 15:17

Conclusão
11/08/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 12:10

Remessa
03/09/2019 15:45

Conclusão
03/09/2019 15:45

Publicado Despacho em 11/09/2019
03/09/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:45

Juntada de petição
01/08/2019 12:59

Conclusão
01/08/2019 12:59

Publicado Despacho em 09/08/2019
01/08/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 10:44

Petição
14/01/2019 18:15

Juntada de petição
12/12/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 12:52

Juntada de petição
16/05/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 15:26

Publicado Despacho em 23/05/2018
16/05/2018 15:26

Conclusão
21/02/2018 15:36

Juntada de petição
26/01/2018 18:24

Juntada de petição
11/07/2017 10:56

Remessa
29/06/2017 16:42

Juntada de petição
11/05/2017 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2017 09:42

Conclusão
11/05/2017 09:42

Publicado Despacho em 23/05/2017
05/05/2017 18:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 18:14

Juntada de petição
25/04/2017 15:02

Redistribuição
25/04/2017 15:02

Remessa
24/04/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 14:17

Juntada de petição
29/10/2015 11:09

Redistribuição
29/10/2015 11:09

Remessa
20/10/2015 11:55

Conclusão
20/10/2015 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 11:55

Publicado Despacho em 04/11/2015
22/09/2015 18:09

Remessa
17/09/2015 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 15:43

Conclusão
15/09/2015 17:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 12:47

Juntada de petição
19/03/2015 17:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 13:39

Entrega em carga/vista
30/01/2015 15:51

Publicado Despacho em 04/02/2015
30/01/2015 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 15:51

Conclusão
29/01/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 16:14

Remessa
03/12/2014 15:53

Redistribuição
03/12/2014 15:53

Remessa
01/12/2014 11:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 15:16

Juntada de petição
04/10/2014 09:02

Expedição de documento
24/09/2014 14:31

Decurso de Prazo
18/08/2014 17:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 08:20

Redistribuição
06/11/2013 08:20

Remessa
06/11/2013 08:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2013 18:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2013 17:59

Ato ordinatório praticado
12/10/2013 17:59

Juntada de petição
08/10/2013 14:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2013 12:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2013 12:01

Trânsito em julgado
07/06/2013 18:08

Juntada de petição
22/02/2013 12:44

Publicado Despacho em 11/04/2013
22/02/2013 12:44

Conclusão
22/02/2013 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 12:40

Juntada de petição
30/01/2013 14:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2012 13:32

Publicado Sentença em 12/12/2012
29/11/2012 13:32

Conclusão
29/11/2012 13:32

Julgado procedente o pedido
02/10/2012 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2012 10:11

Conclusão
18/09/2012 09:26

Juntada de petição
27/07/2012 17:19

Conclusão
27/07/2012 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2012 16:44

Juntada de petição
25/07/2012 09:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2012 12:26

Juntada de petição
15/05/2012 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2012 09:04

Publicado Despacho em 24/05/2012
15/05/2012 09:04

Conclusão
15/05/2012 09:04

Juntada de petição
06/02/2012 15:07

Publicado Despacho em 23/02/2012
06/02/2012 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2012 15:07

Conclusão
06/02/2012 15:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2011 16:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2011 16:43

Documento
05/09/2011 11:56

Expedição de documento
10/08/2011 13:36

Juntada de petição
11/07/2011 21:10

Expedição de documento
06/07/2011 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2011 15:00

Conclusão
01/07/2011 13:46

Documento
07/06/2011 14:14

Expedição de documento
27/05/2011 09:42

Expedição de documento
27/05/2011 09:41

Audiência
20/05/2011 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2011 16:10

Conclusão
20/05/2011 16:10

Publicado Despacho em 31/05/2011
20/05/2011 16:10

Juntada de petição
18/05/2011 17:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2011 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2011 13:08

Publicado Despacho em 04/04/2011
24/02/2011 13:08

Conclusão
10/02/2011 18:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2011 18:22

Documento
10/02/2011 18:22

Juntada de petição
16/12/2010 09:53

Expedição de documento
15/12/2010 11:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 18:19

Expedição de documento
09/12/2010 16:47

Audiência
02/12/2010 14:18

Publicado Despacho em 13/12/2010
02/12/2010 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2010 14:18

Conclusão
02/12/2010 14:17

Juntada de petição
07/10/2010 12:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 08:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 08:38

Juntada de petição
27/09/2010 18:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 11:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 11:07

Juntada de documento
29/06/2010 14:58

Expedição de documento
29/06/2010 14:49

Juntada de petição
24/06/2010 14:22

Conclusão
24/06/2010 14:22

Conclusão
18/06/2010 18:11

Expedição de documento
14/06/2010 14:10

Conclusão
14/06/2010 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2010 14:10

Publicado Despacho em 22/06/2010
14/06/2010 14:10

Juntada de petição
09/06/2010 16:37

Juntada de petição
10/05/2010 15:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2010 15:53

Documento
29/04/2010 15:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2010 15:21

Expedição de documento
13/04/2010 15:37

Conclusão
13/04/2010 15:37

Conclusão
05/04/2010 16:44

Expedição de documento
05/04/2010 14:08

Publicado Despacho em 08/04/2010
05/04/2010 14:08

Conclusão
05/04/2010 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2010 14:08

Juntada de petição
03/03/2010 15:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2010 15:43

Documento
10/02/2010 17:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2010 12:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2010 15:00

Expedição de documento
18/01/2010 18:38

Publicado Despacho em 25/01/2010
18/01/2010 18:38

Conclusão
18/01/2010 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2009 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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