16/06/2025 21:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA SANCHES em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:03

Juntada de petição
06/12/2024 16:48

Juntada de petição
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960830-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS OTTONI RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de demanda denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora alega que não contratou com a ré e a mesma negativou seu nome nos cadastros restritivos de créditos: No mês de outubro de 2024, a parte Autora tentou realizar a compra de um eletrodoméstico se utilizando do pagamento via carnê, mas teve seu pedido negado, uma vez que constavam restrições nanceiras vinculadas ao seu CPF.

Inconformada com a informação, vez que apesar de ser pessoa detentora de poucos recursos sempre honrou seus compromissos de maneira pontual, a parte Autora buscou descobrir qual seria a empresa que havia negativado seu CPF de maneira irregular.

Aduz que Após realizar consultas nos órgãos restritivos, a Autora verificou que seu nome estava negativado por conta de uma dívida junto ao Réu, no valor de R$ 4.385,73, contrato de nº 0000002573103312, incluído no rol de maus pagadores na data de 22/01/2023, conforme certidão que segue em anexo.

Afirma que não realizou tal dívida, certo de que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a ré, desconhecendo toda e qualquer dívida atribuída ao seu CPF.

Ressalta-se que a Autora buscou a resolução do conito administrativamente através do SAC da empresa Ré, sem, no entanto, ter obtido êxito, razão pela qual foi necessário socorrer-se do Judiciário para dirimir a questão Requer tutela de urgência: b) A concessão da tutela de urgência consubstanciada na retirada do CPF da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, e no mérito, sua confirmação.

Ao final requer: a) A concessão da gratuidade de Justiça à parte Autora; (...) c) Seja a ré citada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de conssão e revelia; d) A inversão do ônus da prova, conforme preconizado no Artigo 6º, VIII do CDC; e) Seja julgado procedente o pedido para cancelar o débito objeto da lide, com consequente declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, além da condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros contados desde o evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ e correção monetária, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental superveniente É o relatório.

DECIDO.

Alega a autora que não celebrou nenhum contrato com a ré, a qual, no entanto, negativou seu nome junto ao SPC/SERASA, sem que tenha sido sequer notificada previamente da existência do referido débito.

Presentes os requisitos legais, ante a documentação que instrui a exordial, a natureza da relação consumerista por equiparação e inclusive a hipossuficiência econômica e técnica da autora, até porque não há como se exigir prova de fato negativo (ad impossibilia nemo tenetur), inverto o ônus da prova a seu favor, nos temos do artigo. 6º, VIII c/c 17, do CODECON.

A ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas.

Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "...

Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi, assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais.

Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré objetivamente, em sua resposta as provas que pretende produzir, especialmente grafotécnica, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar, comprovando ainda, se for o caso, a relação contratual objeto da lide Ante os fundamentos já esposados, que demonstram nesta cognitio sumaria, a verossimilhança das alegações da autora, bem como a existência do periculum in mora, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para que se proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, com referência a dívida objeto da lide.

OFICIE-SE AO SPC/SERASA PARA QUE PROVIDENCIE EM 24 HORAS A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.

CITE-SE e INTIMEM-SE, pelo PORTAL .

DEFIRO JG a parte autora. esm RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
03/12/2024 22:21

Expedição de Ofício.
03/12/2024 16:35

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA DOS SANTOS OTTONI - CPF: *25.***.*32-50 (AUTOR).
03/12/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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