11/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:49

Trânsito em julgado
04/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de exceção de pré executividade na ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo Antonio de Pádua./r/r/n/nDesde logo, é imperioso trazer o feito à ordem, já que é notório o vício de ilegitimidade passiva, pois o executado veio a óbito antes da citação válida, conforme certidão de óbito de fl. 70. /r/r/n/nIntimado o Município se manifestou./r/r/n/nNesse cenário, inequívoca a ilegitimidade executado, sendo tal questão já pacificada na jurisprudência pátria.

Note-se que é certo que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorre no caso versado, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação (Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; AREsp 533078 PE 2014/0144652-7, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/042015)./r/r/n/nIsso posto, julgo extinta a presente execução, por manifesta carência da ação./r/r/n/nSem custas e sem honorários./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
28/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:45

Conclusão
25/09/2024 17:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:35

Juntada de petição
15/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:45

Documento
16/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:34

Conclusão
18/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:14

Documento
07/02/2024 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/06/2023 12:44

Expedição de documento
31/05/2023 10:26

Expedição de documento
31/05/2023 10:24

Juntada de documento
17/05/2023 09:40

Conclusão
17/05/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:11

Juntada de documento
14/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:54

Documento
14/04/2023 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2022 13:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2022 13:10

Expedição de documento
16/09/2022 14:25

Expedição de documento
15/08/2022 18:04

Conclusão
15/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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