21/08/2025 16:58

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de JAILTON BARRETO RANGEL em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 06:49

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:17

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0810381-38.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: JAILTON BARRETO RANGEL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:52

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 11:52

Recebidos os autos
25/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:06

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 11:40

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810381-38.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JAILTON BARRETO RANGEL RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a certidãode id.159915125, declino da competência em favor doJuizado Especial da Fazenda Pública de Niterói.

Remetam-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
03/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:07

Declarada incompetência
03/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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