24/07/2025 09:59

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES provimento, uma vez que a parte não apontou quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no julgado cingindo-se à rediscussão de questões atinentes ao mérito, que devem ser objeto da via recursal adequada.
23/06/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 17:31

Conclusão
04/04/2025 21:22

Juntada de petição
26/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:57

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PG RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP ajuizou ação em face de APVS TRUCK ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, pleiteando o pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos material e moral./r/r/n/nDocumentos que instruem a inicial às fls. 19/78./r/r/n/nRegularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 132/139, acompanhada de documentos./r/r/n/nRéplica às fls. 203/210./r/r/n/nDecisão de saneamento às fls.272/273./r/r/n/nAIJ às fls.322/327./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, ante a desnecessidade e o desinteresse das partes na produção de novas provas./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nResta incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, bem como a ocorrência de sinistro com o veículo do autor./r/r/n/nTambém é incontroverso, na medida em que não especificamente impugnado pela ré, que o autor forneceu, tempestivamente, todos os documentos exigidos quando do sinistro, tendo cumprido as exigências contratuais para o recebimento da indenização./r/r/n/nA autora realizou registro de ocorrência no mesmo dia do fato ocorrido (06/08/2019) e o sinistro foi devidamente comunicado à ré em 23/08/2019, tendo toda a documentação sido entregue pela parte autora./r/r/n/nEm sede de contestação, a ré alega que a autora é a única e exclusiva responsável pelos danos, em razão da ausência de prestação de informações sobre o evento com coerência e retidão, havendo fortes indícios de fraude./r/r/n/nSustenta que o pedido foi negado administrativamente em razão do descumprimento das cláusulas 17 e 24.I do Regimento Interno./r/r/n/nNo entanto, a ré não demonstra os fatos que levaram à convicção de que a parte autora teria atuado com fraude./r/r/n/nNesse sentido,/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO PARA PROTEÇÃO VEICULAR.

NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR E SEUS FAMILIARES.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

RECUSA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

Aplicáveis à controvérsia as normas de proteção e defesa do consumidor, visto que, malgrado a ré tenha sido constituída como associação sem fins lucrativos, exerce as atividades inerentes ao de uma seguradora, já que introduziu no mercado de consumo serviço de proteção veicular, que não difere substancialmente do contrato de seguro.

Não existe, pela análise das provas carreadas ao caderno processual, elementos que estão aptos a sugerir a má-fé do associado e o seu envolvimento na fraude à associação para recebimento de prêmio pelo roubo do veículo.

Não se pode perder de vista que a boa-fé se presume.

Já a má-fé deve ser provada.

Denota-se, assim, que a ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, ou causa de exclusão de responsabilidade, consoante o artigo 14, § 3º, CDC.

Neste cenário, forçoso concluir ser indevida a recusa da ré de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a sentença no que se refere a condenação da ré em pagar ao consumidor a quantia prevista na apólice, conforme tabela FIPE.

Destaca-se, na presente hipótese, que o dano moral encontra-se perfeitamente delineado ante a frustração do consumidor de não obter a cobertura do serviço contratado, mesmo estando adimplente. É nítido o constrangimento ilegal.

Quantum debeatur fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) em estrita observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/nPor fim, merece prosperar o pedido da ré de ser sub-rogada no direito de proprietária legal do veículo.

Isso porque corolário natural do pagamento da cobertura securitária integral é a adjudicação do veículo salvado em favor da seguradora.

Assim, compete ao titular da apólice fornecer a documentação completa do veículo à seguradora, que, ao indenizar a perda total do veículo, se sub- roga na propriedade e na posse do salvado, nos termos do art. 786 do Código Civil.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0024835-98.2021.8.19.0038.

RELATORA: DES.

VALÉRIA DACHEUXRELATORA: DES.

VALÉRIA DACHEUX./r/r/n/nTrata-se, destarte, de negativa desprovida de justificativa legítima./r/r/n/nSendo assim, resta evidente a mora da ré no pagamento da indenização à autora./r/r/n/nTratando-se de mora ex re, o valor a ser pago a título de indenização deve ser corrigido monetariamente e com acréscimo de juros moratórios legais, a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, sob pena de enriquecimento indevido da ora ré./r/r/n/nEm razão do não pagamento da indenização securitária, a autora teve que contratar frete para transporte e entrega das mercadorias, totalizando o valor de R$ 53.975,00, conforme recibos de fls. 62/78./r/r/n/nPor último, tem-se que se trata de uma questão meramente patrimonial, incapaz de gerar lesão a direito da personalidade, pelo que não há que se falar em dano moral a ser reparado./r/r/n/nRessalte-se que a autora é uma pessoa jurídica, sendo evidente que a mera demora no pagamento da indenização securitária não acarreta nenhum dano à sua honra objetiva./r/r/n/nISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para:/r/r/n/nI - Condenar a ré a proceder ao pagamento da indenização securitária, de acordo com o valor do bem pela tabela FIPE do dia o sinistro, acrescida de correção monetária desde a data do sinistro até a citação, a partir da qual deverá ser acrescida de correção apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC; e/r/r/n/nII - Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 53.900,00 a título de reparação por dano material, acrescida de correção apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a contar da citação./r/r/n/nConsiderando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
05/11/2024 14:24

Conclusão
05/11/2024 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:17

Juntada de petição
15/08/2024 14:00

Despacho
09/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:40

Audiência
05/06/2024 15:35

Juntada de petição
03/06/2024 17:03

Juntada de petição
27/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:58

Documento
29/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:31

Audiência
02/04/2024 14:06

Outras Decisões
02/04/2024 14:06

Conclusão
05/12/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:17

Juntada de petição
21/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:14

Conclusão
30/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:17

Juntada de petição
24/05/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:54

Conclusão
26/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:45

Juntada de petição
16/09/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:43

Conclusão
13/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 10:51

Juntada de petição
04/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:27

Juntada de petição
08/12/2021 03:12

Documento
08/11/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 14:54

Conclusão
27/08/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 21:46

Juntada de petição
15/06/2021 16:16

Documento
27/04/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:30

Expedição de documento
22/01/2021 15:32

Expedição de documento
24/11/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:37

Conclusão
18/11/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:36

Juntada de documento
06/11/2020 13:24

Juntada de petição
24/09/2020 20:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:57

Juntada de petição
13/08/2020 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 18:02

Conclusão
31/07/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 18:01

Retificação de Classe Processual
31/07/2020 18:01

Juntada de documento
30/07/2020 15:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850060-67.2022.8.19.0001

Leni Wagner de Souza

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Bruno da Costa Fernandes de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0850060-67.2022.8.19.0001

Leni Wagner de Souza

Capemisa Seguradora de Vida e Previdenci...

Advogado: Giovana Martinez Barros

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0069045-52.2024.8.19.0000

Katia Regina da Silva Esteves

Condominio Morada dos Mananciais

Advogado: Erick Felippe Ivo de Mattos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0004123-03.2020.8.19.0045

Fernanda Florenzano Faria

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Nelson Bastos Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004536-05.2003.8.19.0209

Almir Queluci

Administradora Noronha LTDA

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2003 00:00

Exibir Processo