04/09/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:12

Outras Decisões
25/06/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845687-19.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, consistente em implementar e a passar a pagar o um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados no mês de julho nos anos subsequentes, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.494,20, apontada no id 191496143, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 -Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:24

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2025 12:24

Recebidos os autos
19/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
19/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
13/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIZABETH SOARES PEREIRA MARTHA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.
03/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/12/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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