17/07/2025 02:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:25

Juntada de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:33

Juntada de petição
24/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:29

Outras Decisões
15/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0870650-31.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMANUELLE FERRAZ BAPTISTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A Index 1211248524: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c requerimento de tutela antecipada proposta por EMANUELLE FERRAZ BAPTISTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNRIO, em que a parte autora requer a concessão da medida liminar inaudita altera partes, para determinar o seu prosseguimento no certame do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), conforme Edital no 01/2021, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de modo que participe das próximas fases do concurso, até o julgamento final do mérito da presente ação; e, subsidiariamente, que seja desde já determinada remarcação do exame de aptidão física da Autora, respeitando o lapso temporal mínimo de 90 dias entre a data da convocação e a data do exame físico.

No index 119930229 consta decisão deste Juízo reconhecendo a sua incompetência e determinando o declínio dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No index 120086990 consta certidão cartorária informando acerca do encaminhamento dos autos ao Setor responsável para redistribuição, o qual efetuou a redistribuição ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

No index 121248524 consta manifestação da parte autora por meio de embargos de declaração alegando que:”(...) a r. decisão foi proferida no dia 22.05.2024 e a serventia declinou ao juizado especial fazendário no dia 23.05.2024, SEM AGUARDAR O DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO EMBARGANTE. (...)” , pugnando pela devolução dos autos a este Juízo.

No index 150003890 consta despacho do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital determinando a baixa dos autos e remessa a este Juízo para apreciação da manifestação da parte autora quanto ao alegado cerceamento de defesa. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, convém consignar que como explicitado na decisão supracitada, o declínio dos autos se deu em função da natureza declaratória e de obrigação de fazer da ação, bem como do valor atribuído à causa, o qual não ultrapassou o teto previsto aos Juizados Especiais Fazendários e, a teor dos arts. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09 e 23 da Lei Estadual/RJ nº 5.781/10, a competência dos Juizados, onde estiverem instalados, é absoluta.

Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.".

Confira-se: "“0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento.

Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Competência absoluta.

Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário.

Artigo 10 da Lei 12.153/09.

Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência.

Precedentes.

Recurso desprovido.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil.

Noutro giro, pelo que consta no sistema aparentemente a parte autora foi intimada acerca decisão que declarou a incompetência e determinou o declínio para um dos Juizados Especiais Fazendários, consoante reprodução do sistema PJe que segue abaixo: “Intimação (22846916) EMANUELLE FERRAZ BAPTISTA Diário Eletrônico (22/05/2024 15:02:32) O sistema registrou ciência em 24/05/2024 00:00:00 Prazo: 0 sem prazo Nesta linha, cumpre ressaltar que o processo foi encaminhado ao Setor de redistribuição a fim de dar efetividade ao julgamento da demanda, eis que não foi atribuído efeito suspensivo à decisão para aguardar eventual recurso, haja vista que isto causaria demora na celeridade processual e, uma vez intimado o(a) advogado(a) acerca da decisão cabe a este(a), caso queira, interpor o pertinente recurso em relação à decisão eventualmente impugnada, e, conforme disposto no artigo 957, caput, do CPC, “ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.”, não configurando-se assim qualquer cerceamento de defesa como afirmado.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Todavia, considerando os termos da manifestação da parte autora que na intenção de recorrer da decisão, inclusive com interposição de agravo de instrumento (index 159104911) certifique-se a Serventia se a parte autora foi devidamente intimada da decisão, ratificando ou não o que consta no sistema, conforme tela acima transcrita.

Decorrido o prazo, certifique-se e, caso não haja notícia nos autos acerca de eventual decisão em agravo de instrumento atribuindo efeito suspensivo, encaminhem-se ao 03º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
03/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:14

Outras Decisões
28/11/2024 19:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:19

Juntada de petição
17/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:02

Declarada incompetência
04/04/2024 08:26

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A em 18/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:13

Decorrido prazo de JESSICA BARCELOS NUNES em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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