22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 18:46

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 13:47

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0804735-45.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE INACIO MARTINS, G.

R.

T.

M.

D.

S.

RÉU: RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS, RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO IV Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória proposta por TATIANE INACIO MARTINS E G.

R.

T.

M.

D.

S. em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO IV.

Como causa de pedir narram ter recebido cobrança de multa na data de 25.01.2022 por suposta infração à Convenção e ao Regulamento Interno do Condomínio, tendo lhes sido imputada a indevida permanência de crianças no corredor e sujeira deixada no local, atrapalhando a circulação dos moradores.

De acordo com a primeira autora, ao verificar as fotos anexadas à notificação, pôde observar que a criança em questão não se tratava de seu filho, segundo autor.

Assim, pretendem a anulação da multa que lhe foi aplicada bem como a devolução do valor pago e a compensação por danos morais.

Petição inicial em id 13337428.

Gratuidade de justiça deferida em id 15369384.

Contestação em id 28168814 na qual os réus suscitam a ilegitimidade ativa do segundo autor e a ilegitimidade passiva do primeiro réu.

No mérito, ratificam a legitimidade da penalidade imposta ao argumento de que o segundo autor, filho da primeira autora costuma brincar no corredor deixando sujeira e atrapalhando a circulação dos vizinhos.

Negam ter exposto o menor a situação vexatória, eis que a notificação foi enviada única e exclusivamente à primeira autora.

Pugnam pela improcedência da demanda e pela condenação da parte autora nas penas pela litigância de má-fé.

Réplica em id 42182611.

Manifestação em provas pela parte autora em id 49030184, tendo o réu se mantido inerte.

Promoção do MP em id 63670406.

Decisão saneadora em id 85324669.

Ata de audiência de instrução e julgamento em id 99763750, ocasião em que foram ouvidas testemunhas.

Alegações finais em id 101981728 e 101996621.

Parecer final do Ministério Público em id 128850426. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de demanda através da qual objetivam os autores a anulação da penalidade de multa que lhes foi imposta em razão de suposta infração à Convenção e ao Regimento Interno do condomínio.

Os réus afirmam que a penalidade foi arbitrada legitimamente; que a autora havia sido advertida anteriormente acerca da presença de crianças brincando no corredor deixando o local sujo e atrapalhando o trânsito de condôminos.

O ponto controvertido da lide é a prática da infração por parte do segundo autor, filho da primeira autora, bem como a ofensa aos direitos da personalidade do menor a ensejar a compensação por danos morais.

O art. 1.334, IV e V, do Código Civil dispõe que a Convenção determinará as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores, bem como regimento interno.

Por sua vez, o art. 1.336 do Código Civil estipula que é dever do condômino utilizar as partes comuns sem prejudicar o sossego, a saúde e a segurança dos possuidores, assim como não pode ofender os bons costumes.

Ainda que os autores tivessem incorrido na conduta vedada pela Convenção realizando os atos a eles imputados, tais como permitir a presença de crianças nos corredores atrapalhando a circulação e deixando sujeira nos locais públicos, não há prova nos autos de que a primeira autora tenha sido devidamente notificada anteriormente à aplicação da multa, conforme prevê o art. 6º do Regulamento interno do condomínio (fl. 01 do índex 14187818).

Os depoimentos das testemunhas não foram capazes de comprovar a prática das infrações pelos autores e as fotos anexadas não demonstram que o filho da autora, segundo réu, estivesse brincando no corredor.

Dessa forma, ausente a comprovação do nexo causal inexiste razão para a manutenção da penalidade.

Com relação ao pleito de compensação por danos morais, entendo que o ocorrido não tenha causado constrangimento aos autores.

A uma porque a foto apresentada na notificação, como bem dito pela autora não é do menor.

A duas porque a notificação não foi enviada a outros condôminos, mas tão somente à autora.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para anular a multa aplicada aos autores e determinar a devolução do valor pago, caso haja comprovação do pagamento nos autos, valor este que será devidamente corrigido desde o pagamento e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
28/11/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2024 13:55

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/02/2024 13:38

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MENEZES em 13/12/2023 23:59.
09/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 16:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/10/2023 02:10

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de TATIANE INACIO MARTINS em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de GUILHERME RICARDO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de TATIANE INACIO MARTINS em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS BLOCO IV em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MENEZES em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 11:46

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 11:45

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 14:38

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:37

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:26

Expedição de Mandado.
03/05/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS MENEZES em 02/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:48

Decorrido prazo de TATIANE INACIO MARTINS em 12/04/2022 23:59.
25/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 06:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2022 16:43

Conclusos ao Juiz
21/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 14:20

Conclusos ao Juiz
10/03/2022 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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