07/01/2025 00:00

Intimação

A autora ajuizou ação de divórcio em face do réu, alegando, em síntese, que se encontram separados de fato, não havendo nenhuma possibilidade de reconciliação entre os cônjuges; da união adveio a concepção de dois filhos; não há bens a partilhar; dispensou alimentos para si e requereu que a divorcianda voltasse a usar o nome de solteiro.

Instruem a exordial documentos. /r/r/n/nA parte ré apresentou contestação index. 85/94, concordando com a decretação do divórcio, nos exatos termos da inicial./r/nO órgão do Ministério Público atuante perante esta Vara tem manifestado, reiteradamente, no exercício de sua independência funcional e em conformidade com o preconizado no artigo 5º, III, da Recomendação nº 16/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que a hipótese não reclama sua intervenção, diante da ausência de interesse de menor ou de incapaz./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nCom a nova redação dada ao art. 226 § 6º, in fine, da Constituição da República pela Emenda Constitucional 66/2010, e, consequentemente, ao art. 1580 § 2º do Código Civil, não há que se questionar, in casu, quanto a eventual culpa na ruptura da vida em comum, nem quanto ao lapso temporal mínimo para extinção do vínculo conjugal./r/r/n/nAnte o exposto e presentes os pressupostos legais, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e, por consequência, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, a do Código de Processo Civil./r/r/n/nO cônjuge virago voltará a usar o nome de solteiro: JANAINA CAMILO DE OLIVEIRA./r/r/n/nSem custas, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, vez que ora defiro o benefício requerido pela parte ré./r/r/n/nP.I.

Ciência à Defensoria Pública. /r/r/n/nAo trânsito, procedam-se aos atos necessários, servindo esta sentença como carta de sentença e mandado de inscrição aos cartórios do RCPN competentes, estendendo-se a gratuidade de justiça dos requerentes aos emolumentos dos atos registrais/notariais, na forma do Aviso CGJ nº 400 de 29/08/2002./r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido pelas partes em até cinco (05) dias, proceda-se à baixa na distribuição e encaminhem-se à Central de Arquivamento.
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:57

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 12:57

Conclusão
29/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 22:16

Juntada de documento
18/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:14

Conclusão
19/06/2024 16:26

Juntada de petição
16/06/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:34

Documento
06/03/2024 12:24

Juntada de petição
30/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:09

Juntada de petição
17/10/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 03:27

Documento
10/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:38

Conclusão
28/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:01

Juntada de petição
19/06/2023 15:30

Documento
01/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:55

Expedição de documento
30/05/2023 14:59

Expedição de documento
19/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 10:47

Deferido o pedido de
17/04/2023 10:47

Conclusão
17/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 08:51

Juntada de petição
14/04/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:16

Redistribuição
14/03/2023 16:06

Remessa
14/03/2023 16:05

Juntada de documento
20/10/2022 16:46

Expedição de documento
10/10/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 14:45

Declarada incompetência
30/09/2022 14:45

Conclusão
30/09/2022 14:43

Juntada de documento
23/09/2022 15:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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