03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:28

Outras Decisões
30/06/2025 20:45

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 01/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
30/06/2025 20:14

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
17/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804889-25.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MARIA BENTO FIALHO DE ANDRADE RÉU: BANCO BRADESCARD SA 1 - Inicialmente, DEFIRO a retificação do polo passivo quanto ao réu, para fazer constar BANCO BRADESCO S/A, conforme requerido na contestação de ID 76641291.

Anote-se onde coube Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA por SIMONE MARIA BENTO FIALHO DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré alegou falta de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

O interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizada pelo binômio necessidade-utilidade ou trinômio necessidade-utilidade-adequação.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, como a parte autora alega tentou resolver por vias administrativas entrando em contato com o gerente do banco, como narrado na exordial, no ID , a alegação desta de ser parte ilegítima é matéria que se confunde com o mérito.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Não há mais preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido a observância ou não da legislação que prevê o percentual de limitação para os descontos referentes a empréstimos consignados.

DOU POR SANEADO O FEITO. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - Indefiro o depoimento pessoal da parte ré, uma vez que não é necessário à resolução do feito, não trazendo maiores esclarecimentos ao juízo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 3 - Defiro a produção da prova testemunhal.

Os advogados deverão proceder à intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 e parágrafos do CPC, sob pena de perda da prova.

Ressalva-se que, se a testemunha for arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, a intimação deve ser pessoal, o que desde logo determino, em sendo a hipótese.] 4 - Designo AIJ para o dia 29/04/2025 às 14 horas. 5 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Wagner de Mello Gama, CPF *04.***.*43-77, tel.: (21)99606-6704, e-mail: [email protected] 6 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 7 - Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 8 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 9 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 11 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 12 - Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal. 13 - Após, certifique-se e venham os autos conclusos.

Intimem-se.

MAGÉ, 27 de novembro de 2024.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Substituto
28/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 17:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
26/11/2024 21:43

Conclusos para decisão
26/11/2024 21:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de BERNARDO MARTINS NENO ROSA em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 16:06

Expedição de Mandado.
16/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE MARIA BENTO FIALHO DE ANDRADE - CPF: *58.***.*88-55 (AUTOR).
16/08/2023 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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