09/04/2025 18:45

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:17

Remessa
19/12/2024 11:29

Remessa
02/12/2024 15:39

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0896884-50.2023.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0896884-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00814625 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE LEONILSON BEZERRA ADVOGADO: CASSIANO JOSE PEREIRA OAB/RJ-107583 Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

RÉU TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 16KG (DEZESSEIS) QUILOS DE ERVA SECA PRENSADA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 25 (VINTE E CINCO) TABLETES EMBALADOS EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E ENVOLVIDOS POR FITA MARROM.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS MALAS PELO APELADO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO.

PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES.

COM RAZÃO O RECORRENTE.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS.

APELADO CONFIRMA ESTAR NA POSSE DAS DUAS MALAS, ENTRETANTO, NEGA TER CIÊNCIA DO MATERIAL ENTORPECENTE EM SEU INTERIOR.

VERSÃO QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE, SENDO INVEROSSÍMIL E FANTASIOSA.

O RÉU TENTA FAZER CRER QUE ESTARIA EM UM BAR COMENTANDO SOBRE SEU DESEJO DE VIAJAR PARA O ESTADO DA PARAÍBA PARA QUE PUDESSE CUIDAR DE SUA TIA E QUE UMA PESSOA DE NOME ANDRÉ, QUE APENAS CONHECIA DE VISTA, SE SENSIBILIZOU COM O QUE OUVIU E SE OFERECEU PARA PAGAR SUA PASSAGEM, SENDO QUE, EM TROCA, DEVERIA LEVAR DUAS MALAS COM PERTENCES PESSOAIS PARA ENTREGAR A UMA IRMÃ.

NÃO PARECE CRÍVEL QUE ALGUÉM EMBARCARIA EM UM COLETIVO NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA, COM DUAS MALAS SUPOSTAMENTE RECEBIDAS DE UMA PESSOA QUE CONHECIA APENAS DE VISTA, COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM SABER EXATAMENTE O QUE ESTARIA TRANSPORTANDO E MUITO MENOS QUE ALGUÉM CONFIARIA DUAS MALAS COM EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (16 QUILOS), DE CONSIDERÁVEL VALOR PARA UM DESCONHECIDO SEM LHE REVELAR O QUE ESTARIA SENDO TRANSPORTADO, ALERTANDO-O ACERCA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA QUE TÃO VALIOSA CARGA CHEGASSE AO DESTINO SEM SER INTERCEPTADA POR POLICIAIS.AGENTE DA LEI RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM RELATOU O INDISFARÇÁVEL NERVOSISMO DO APELADO AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, ESCLARECENDO, AINDA, QUE AS MALAS EXALAVAM FORTE ODOR DE MACONHA.

RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO, SEJA PELO NERVOSISMO APRESENTADO QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES, SEJA PELO FORTE ODOR QUE EXALAVA DAS MALAS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS.

AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO.

VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO.

VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE.

PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNST Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso Ministerial, nos termos do voto do Desembargador Relator.
26/11/2024 19:02

Documento
26/11/2024 17:07

Conclusão
26/11/2024 10:00

Provimento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:16

Inclusão em pauta
30/10/2024 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 18:39

Conclusão
29/10/2024 18:00

Remessa
01/10/2024 10:55

Conclusão
13/09/2024 11:23

Confirmada
13/09/2024 10:56

Mero expediente
13/09/2024 00:06

Publicação
11/09/2024 11:08

Conclusão
11/09/2024 11:00

Distribuição
10/09/2024 18:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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