13/05/2025 16:11

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:12

Remessa
19/02/2025 14:41

Remessa
24/01/2025 09:37

Remessa
23/01/2025 16:58

Remessa
02/12/2024 15:39

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0955093-12.2023.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Ação: 0955093-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00508568 APTE: YGOR FREITAS DA SILVA RAMOS ADVOGADO: REINALDO JORGE LARANJEIRA JUNIOR OAB/RJ-207759 ADVOGADO: LUIZA HELENA RODRIGUES TEIXEIRA LARANJEIRA OAB/RJ-197129 APTE: FELIPE RODRIGUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Direito processual penal.

Direito penal.

Apelação.

Prova.

Art. 40, IV da LD.

Pena-base.

Regime inicial.

Apelação improcedente.

I.

CASO EM EXAME1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, uma pistola 9mm, carregador, munições e rádio comunicador. 2.

A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado: (I) Felipe, à pena final de 09 anos, 04 meses de reclusão e 1.399 dias-multa; e (II) Ygor, à pena final de 10 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa; ambos pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (art. 33 e 35 da LD), a serem cumpridas em regime inicial fechado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A defesa técnica do Acusado Felipe pugna pela absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, inciso VII do CPP. 4.

A defesa técnica do Acusado Ygor, pugna pelo(a): (I) absolvição por insuficiência probatória; (II) afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV da LD; (III) fixação da pena-base no mínimo legal; (IV) fixação de regime inicial mais brando, para cumprimento da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação dos Acusados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). 6.

Mostra-se adequada a aplicação da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo (art. 40, IV da Lei nº 11.343/06) quando sua apreensão ocorre no mesmo contexto fático das drogas, evidenciando se destinar ao apoio e sucesso da mercancia ilícita. 7.

Não há ilegalidade em considerar a reincidência para fundamentar o acréscimo da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, ainda que não seja a melhor técnica.- A existência de duas reincidências autoriza o julgador considerar uma na primeira fase da dosimetria, para aumento da pena-base, e outra na segunda, como circunstância agravante, situação que não caracteriza bis in idem.8.

Tendo em vista o quantum da pena e, para o Acusado Ygor, a presença de condenação anterior a figurar como reincidência, correta se mostra a fixação do regime inicial fechado para ambos, conforme prevê o art. 33, §2º, `a¿ do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, nos termos do voto relator. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, 65, 69; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35, 40, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: I) Súmula nº 70 do TJRJ; (II) AgRg no REsp 1943093/AC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021; (III) HC 181.40 Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
27/11/2024 15:23

Documento
26/11/2024 17:07

Conclusão
26/11/2024 10:00

Não-Provimento
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:16

Inclusão em pauta
22/10/2024 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 18:01

Conclusão
21/10/2024 17:54

Remessa
23/07/2024 10:52

Conclusão
22/07/2024 11:11

Confirmada
19/07/2024 18:28

Mero expediente
24/06/2024 00:06

Publicação
24/06/2024 00:00

Publicação
20/06/2024 11:10

Conclusão
20/06/2024 11:00

Distribuição
19/06/2024 18:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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