05/02/2025 13:23

Definitivo
02/12/2024 15:39

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0079066-87.2024.8.19.0000 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0815746-06.2024.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.00875629 IMPTE: MARCELINO DE SOUZA BRAGA OAB/RJ-184325 PACIENTE: LUCINEY MARTINS CASTRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO CORREU: SAMARA DE SOUZA BRAGA DA SILVA CORREU: JANE GLEICE DOS SANTOS DE JESUS CORREU: RAYANE DE SOUZA BRAGA MEDEIROS Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS.

PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (ARTIGO 288 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL).

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) NECESSIDADE DE SE ESTENDER AO ACUSADO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS CORRÉS, NOS MOLDES DO ARTIGO 580 DO CPP, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) O PACIENTE É PESSOA IDOSA, COM 73ANOS , E POSSUIDIVERSAS COMORBIDADES, FAZENDO USO DIÁRIO DE 12 MEDICAMENTOS, ENCONTRANDO-SE EM PRESÍDIO INCOMPATÍVEL COM SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS; IV) O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, APOSENTADO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA.

PRETENSÃO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ÀS CORRÉS PELA AUTORIDADE IMPETRADA OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, À SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE SE NEGA.

A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE FOI APRECIADA DETIDAMENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO BENEFICIÁRIO, NO QUAL ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM.EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DAS CORRÉS, HAJA VISTA SEU PAPEL DE LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE INVIABILIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS, PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP.

PRECEDENTES DO STJ.

O ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP, PERMITE QUE O JUIZ SUBSTITUA A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR "EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE".

ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO DISPOSITIVO, PARA "A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO".NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O RÉU SE ENCONTRA ACOMETIDO DE ENFERMIDADE, MAS SE EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.A TESE DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO NÃO SE BENEFICIAVA DE QUALQUER VALOR PROVENIENTE DE IRREGULARIDADE QUE POSSA TER SIDO PRATICADA NA EMPRESA, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.
26/11/2024 18:41

Documento
26/11/2024 17:07

Conclusão
26/11/2024 10:00

Habeas corpus
01/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 18:16

Inclusão em pauta
21/10/2024 19:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 13:26

Conclusão
10/10/2024 13:00

Remessa
09/10/2024 14:13

Conclusão
07/10/2024 15:38

Confirmada
01/10/2024 10:45

Documento
26/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 18:54

Expedição de documento
25/09/2024 18:53

Confirmada
25/09/2024 18:22

Liminar
24/09/2024 14:03

Conclusão
24/09/2024 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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