21/05/2025 00:00

Intimação

Derradeiramente, intime-se a Defensoria Pública Criminal para apresentação das contrarrazões, no prazo de 05 dias.
19/05/2025 12:04

Remessa
19/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 20:21

Juntada de petição
16/05/2025 19:15

Juntada de petição
15/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:03

Conclusão
14/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:52

Juntada de petição
29/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:52

Juntada de petição
24/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 12:49

Conclusão
07/04/2025 18:48

Juntada de petição
02/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:08

Juntada de petição
28/03/2025 20:08

Juntada de petição
28/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:30

Documento
27/03/2025 16:29

Conclusão
27/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:11

Juntada de petição
22/03/2025 02:57

Documento
21/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:23

Juntada de petição
19/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:20

Juntada de documento
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:28

Conclusão
18/03/2025 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2025 08:43

Juntada de petição
12/03/2025 12:38

Conclusão
12/03/2025 12:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2025 19:46

Juntada de petição
07/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:02

Conclusão
04/02/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:57

Juntada de documento
03/02/2025 10:27

Conclusão
03/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 17:02

Juntada de petição
15/01/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:52

Juntada de petição
13/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:01

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

1 - Enfrento o requerimento de revogação do decreto de prisão preventiva formulado pela Defesa Técnica do acusado./r/r/n/nApós análise detalhada dos autos, entendo que não assiste razão à Defesa./r/r/n/nCom efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do réu está hígida e ainda presentes os requisitos que a autorizaram.

Não havendo qualquer alteração fático-processual comprovada a ensejar revisão do decidido. /r/r/n/nEm que pese a alegação defensiva no sentido de que a vítima não pleiteia a condenação do réu, essa também não ficou comprovada de forma definitiva. /r/r/n/nOs argumentos defensivos estão essencialmente ligados ao mérito da demanda, e, nessa fase processual, não são suficientes para a revogação da prisão. /r/r/n/nAdemais, a eventual demora na prestação jurisdicional se deve aos requerimentos defensivos de realização de diligências, tendo insistido em questões que se mostraram inviáveis de se efetivarem nos autos. /r/r/n/nFormado tal conjunto probatório, acompanha o juízo a promoção ministerial, no sentido de que estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do réu, na forma dos artigos 312 e 313, III do Código de Processo Penal, embasado ainda no que dispõe o artigo 20 da Lei n. 11.340/2006./r/r/n/nDemonstrados os indícios suficientes de materialidade e autoria a medida se mostra necessária a fim de assegurar a instrução criminal, e, mormente, para garantir a integridade física da ofendida. /r/r/n/nIsso Posto, INDEFIRO o PLEITO LIBERTÁRIO. /r/r/n/n2 - No que tange ao pleito de prova emprestada, verifico que os elementos buscados pela defesa não existem, conforme informado no ofício de fl. 840.

Assim, não há prova no processo referido a ser reprisada neste feito. /r/r/n/n3 - Nesse passo, determino o prosseguimento do feito.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 10 dias.

Após, à Defesa para o mesmo fim. /r/r/n/n4 - Cumprido, junte-se a FAC atualizada e esclarecida e venham conclusos para sentença.
08/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:59

Juntada de petição
07/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:42

Juntada de petição
17/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:53

Conclusão
13/12/2024 10:53

Outras Decisões
13/12/2024 10:52

Juntada de documento
05/12/2024 11:42

Juntada de documento
02/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:52

Conclusão
02/12/2024 12:50

Juntada de petição
27/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:25

Juntada de documento
27/11/2024 10:49

Expedição de documento
26/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:49

Conclusão
25/11/2024 14:32

Juntada de petição
22/11/2024 18:32

Juntada de petição
22/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:10

Juntada de petição
21/11/2024 17:36

Juntada de petição
21/11/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:37

Conclusão
19/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:19

Documento
08/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:33

Conclusão
06/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:08

Juntada de petição
04/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:35

Juntada de petição
30/10/2024 16:21

Juntada de petição
29/10/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:02

Conclusão
23/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:40

Juntada de petição
30/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:52

Conclusão
27/09/2024 14:52

Outras Decisões
27/09/2024 01:38

Juntada de petição
27/09/2024 01:36

Juntada de petição
25/09/2024 18:22

Juntada de petição
23/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:29

Documento
18/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:21

Juntada de petição
17/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:07

Conclusão
17/09/2024 03:11

Juntada de petição
17/09/2024 03:09

Juntada de petição
10/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:28

Documento
09/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:50

Conclusão
06/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:22

Juntada de petição
04/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:39

Juntada de petição
03/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:36

Juntada de petição
03/09/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:42

Conclusão
30/08/2024 16:18

Juntada de petição
28/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:29

Juntada de petição
27/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:17

Juntada de petição
22/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:04

Conclusão
21/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 21:04

Juntada de petição
20/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:30

Conclusão
13/08/2024 17:33

Juntada de petição
12/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:11

Juntada de petição
12/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:56

Juntada de petição
09/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:27

Conclusão
07/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:26

Juntada de documento
05/08/2024 13:32

Juntada de petição
03/08/2024 15:10

Juntada de petição
02/08/2024 11:13

Juntada de petição
31/07/2024 13:23

Despacho
24/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:11

Conclusão
24/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:52

Juntada de petição
23/07/2024 11:09

Documento
22/07/2024 17:59

Juntada de petição
22/07/2024 14:38

Documento
17/07/2024 12:52

Desentranhada a petição
17/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:46

Documento
16/07/2024 17:01

Conclusão
16/07/2024 17:01

Outras Decisões
15/07/2024 18:38

Juntada de petição
15/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:48

Conclusão
12/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:00

Juntada de petição
12/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:49

Juntada de documento
04/07/2024 14:53

Juntada de petição
04/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:31

Audiência
03/07/2024 16:04

Outras Decisões
03/07/2024 16:04

Conclusão
03/07/2024 10:05

Juntada de petição
02/07/2024 16:20

Juntada de petição
01/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 06:54

Documento
27/06/2024 15:15

Juntada de petição
24/06/2024 19:38

Juntada de petição
24/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:09

Outras Decisões
24/06/2024 12:09

Conclusão
22/06/2024 08:51

Juntada de petição
19/06/2024 05:05

Documento
17/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:19

Juntada de petição
17/06/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:03

Juntada de petição
04/06/2024 10:45

Juntada de petição
03/06/2024 16:35

Juntada de documento
03/06/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:43

Juntada de petição
28/05/2024 10:41

Conclusão
28/05/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:40

Juntada de documento
24/05/2024 11:45

Documento
20/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:46

Conclusão
17/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:30

Juntada de documento
17/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:35

Juntada de petição
16/05/2024 16:36

Juntada de documento
16/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:46

Conclusão
15/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:27

Juntada de documento
15/05/2024 11:26

Conclusão
15/05/2024 11:26

Outras Decisões
15/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:29

Juntada de documento
02/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:00

Juntada de petição
30/04/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:48

Conclusão
17/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:43

Juntada de petição
11/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:22

Juntada de documento
11/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:55

Despacho
09/04/2024 15:31

Juntada de documento
09/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:22

Documento
08/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:02

Conclusão
08/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:59

Juntada de petição
03/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:31

Conclusão
02/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 10:43

Juntada de petição
26/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 03:38

Documento
20/03/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:09

Conclusão
20/03/2024 06:04

Juntada de petição
19/03/2024 12:47

Juntada de petição
18/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 05:54

Documento
15/03/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:50

Juntada de documento
15/03/2024 16:43

Expedição de documento
15/03/2024 16:43

Juntada de documento
14/03/2024 16:59

Deferido o pedido de
14/03/2024 16:59

Conclusão
14/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:55

Documento
14/03/2024 11:34

Juntada de petição
13/03/2024 16:27

Juntada de petição
13/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:42

Audiência
12/03/2024 17:18

Outras Decisões
12/03/2024 17:18

Conclusão
12/03/2024 08:19

Juntada de petição
11/03/2024 17:33

Juntada de petição
11/03/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:38

Juntada de petição
08/03/2024 14:40

Juntada de petição
04/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:32

Conclusão
03/03/2024 15:51

Juntada de petição
27/02/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:19

Juntada de documento
27/02/2024 10:50

Retificação de Classe Processual
22/02/2024 17:36

Denúncia
22/02/2024 17:36

Conclusão
22/02/2024 17:35

Juntada de petição
21/02/2024 15:18

Juntada de petição
15/02/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 17:24

Retificação de Classe Processual
10/02/2024 17:24

Redistribuição
10/02/2024 17:24

Remessa
10/02/2024 17:24

Documento
10/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 14:19

Decisão ou Despacho
09/02/2024 17:38

Audiência
09/02/2024 17:37

Juntada de documento
09/02/2024 17:37

Juntada de documento
09/02/2024 17:31

Juntada de documento
09/02/2024 12:38

Juntada de documento
09/02/2024 11:45

Juntada de petição
09/02/2024 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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