28/11/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 16:26

Baixa Definitiva
28/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:25

Transitado em Julgado em 28/11/2024
21/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836185-35.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVETE WASHINGTON BITTENCOURT RÉU: CLARO S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:24

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
12/11/2024 12:24

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 12:24

Recebidos os autos
12/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
12/11/2024 12:24

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 12:24

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/09/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2024 17:24

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 12:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815159-76.2023.8.19.0021

Marcio Alves Dias

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Raiana Bruna Santa Rosa Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0813474-13.2023.8.19.0028

Isadora Netto Freitas

Lucas Home LTDA

Advogado: Isabella Netto Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0860294-26.2024.8.19.0038

Lays Cortines Ribeiro Tavares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Joao Ricardo Rampazio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0805728-67.2024.8.19.0252

Laiane Santos Machado

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Vitor Hugo Souza dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0808662-46.2023.8.19.0021

Thaiane dos Anjos Sena

Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz D...

Advogado: Rodrigo Xavier Alfaia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2023 16:11

Exibir Processo