04/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/07/2025 16:58

Conclusão
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS em face do EXECUTADO (a), todos já qualificados.

Observando-se a certidão de dívida ativa original, nota-se que a presente execução tem por escopo a satisfação de crédito fiscal inferior ao valor de R$ 1.277,36 (mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).

In casu, necessário observar que a Lei ordinária nº. 1.772, de 23 de agosto de 2022, fixa o valor mímino de 350 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município de Armação dos Búzios.

Diante disso, ficou estabalecido o valor mínimo do débito para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, atualmente o UPFM equivale à R$ 3,6496, totalizando o valor de R$ 1.277,36 (350 UPFM), ou seja, a execução fiscal epigrafada não deveria sequer ter sido distribuída, eis que ultrapassa o previsto na referida Lei Ordinária, conforme os seguintes termos: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.

Fica fixado em 350 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor mínimo do débito consolidado para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando tratarem-se de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial. § 2º Entende-se por valor consolidado, o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor.

Art. 2º.

A Procuradoria-Geral do Município poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior ao previsto no art. 1º, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

Parágrafo único No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.

Art. 3º.

Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no art. 1º desta Lei, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1º, Parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Parágrafo único Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários ou não, será promovida a extinção das ações e a baixa dos débitos.

Art. 4º.

A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem impede a exigência de prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.

Art. 5º.

O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à consolidação da dívida e implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assim sendo, faz-se necessária a extinção do presente feito em razão da carência de interesse de agir.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, conforme o artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sem honorários ante a ausência de manifestação da parte Executada.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 13:30

Conclusão
13/06/2025 13:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/01/2025 12:07

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO:/r/r/n/nTrata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS em face do EXECUTADO (a), todos já qualificados.

Dos autos consta petição do exequente informando a quitação do débito, das custas e honorários, requerendo a extinção do feito./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se, sendo o exequente por remessa (no caso de representados por Procuradores Municipais, Estaduais ou Federais) e o executado por publicação.
08/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:50

Conclusão
06/08/2024 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 16:29

Juntada de petição
15/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:36

Juntada de petição
23/08/2023 11:38

Documento
08/08/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:37

Conclusão
08/08/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:01

Conclusão
01/12/2021 11:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0088245-18.2019.8.19.0001

Sueli Maria Pereira Viana

Banco Bmg S/A

Advogado: Luiz Fernando dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835220-81.2024.8.19.0001

Monica Couto

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Ana Claudia da Silva Ramos Casimiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0106761-18.2021.8.19.0001

Condominio do Edificio San Martin

Marcelo Tadeu Bonacossa de Almeida

Advogado: Felipe Colonese Schaumburg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808614-81.2023.8.19.0023

Joao Batista Ferreira de Mello

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Alex Schopp dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0039025-55.2018.8.19.0205

Walter Fernandes Correa

Ole Consignado

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2018 00:00

Exibir Processo