TJRJ - 0159109-42.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.
Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel. -
16/05/2025 16:54
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 16:28
Conclusão
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16/05/2025 16:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/05/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 00:00
Edital
/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:/r/r/n/nO MM.
Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular, do Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, através do presente Edital, que tramita por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL acima mencionado, na qual foi efetuada a penhora do imóvel, com inscrição imobiliária nº 0139392-5, e considerando que o Executado ESPÓLIO DE ANTONIO FERRARO não foi encontrado no(s) endereço(s) constante dos autos, por ocasião do cumprimento da diligência pelo Sr.
Oficial de Justiça, fica o mesmo, através do presente Edital, intimado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80 .
Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dez de janeiro de dois mil e vinte cinco.
Eu, ___________ Luiz Fernando de Carvalho - Estagiário - Matr. 120000048394, digitei.
E eu, ____________ Lucelia da Silva Esteves - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30927, o subscrevo./r/r/n/r/n/nKatia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular./r/n -
13/01/2025 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/01/2025 15:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 04:47
Documento
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12/11/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:41
Outras Decisões
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05/11/2024 16:41
Conclusão
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29/10/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 00:52
Documento
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12/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 15:31
Outras Decisões
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18/04/2024 15:31
Conclusão
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02/02/2024 09:03
Documento
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12/12/2023 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 01:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 01:00
Conclusão
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15/11/2023 07:30
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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