28/07/2025 17:39

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:38

Expedição de documento
28/07/2025 17:37

Documento
16/06/2025 12:14

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0168071-54.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0168071-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368195 APTE: EMANUELLE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-159171 ADVOGADO: ALINE SANT ANA BOTELHO OAB/RJ-253516 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP.

PRONÚNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO.

ART. 129, IV DO CP.

RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra a sentença (e-doc. 562), proferida em 20/03/2025, que com base na decisão do corpo de jurados, pela desclassificação da conduta da apelante, que melhor se amoldaria ao tipo do art. 129, §4º, IV, do Código Penal a condenou e aplicou-lhe a pena de 07 anos de reclusão em regime fechado.

A recorrente encontra-se presa.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Analisar a possibilidade de redimensionar a pena e abrandar o regime prisional para o aberto.

Analisar a possibilidade de recorrer em liberdade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O laudo técnico, os documentos médicos e as fotos juntadas aos autos revelam a gravidade dos fatos ora em análise e não deixam dúvida sobre a necessidade de se impor uma pena elevada.A apelante jogou uma panela de água e óleo fervendo na vítima e depois fugiu e se vangloriou de seu feito em redes sociais.

Esta teve queimaduras graves, ficou internada no CTI e com sequelas graves, tanto físicas quanto mentais.

A recorrente agiu por ciúmes, de forma premeditada, dissimulada, contra a sua amiga, em uma casa onde ambos dormiriam e tudo isto deve ser valorado na dosimetria da pena. 4.

Assim, na primeira fase do processo dosimétrico, a sentença não merece qualquer reparo, já que analisou de forma aprofundada cada elemento do art. 59 do Código Penal e fundamentou, com base na lei e nas provas do processo o aumento empregado.

Assim, a pena-base fica mantida em 06 anos de reclusão.Na segunda fase, a sentença andou bem ao reconhecer as circunstâncias agravantes que se referem ao meio cruel e à emboscada e agiu com correção quando compensou uma delas com a circunstância atenuante que diz respeito à menoridade relativa.

O Juízo sentenciante, entretanto, na admitiu a confissão, o que deve ser corrigido aqui.

Em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que "O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).

E reconhecendo a confissão, esta deve ser compensada com a outra circunstância agravante, ficando a pena intermediaria no mesmo patamar da pena-base, ou seja, 06 anos de reclusão.

Sem alterações na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, a reprimenda assim se petrifica. 6.

Mantido o regime prisional fechado por ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplicado e da g Conclusões: por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para manter a condenação e ajustar as penas para 06 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado, nos moldes do voto do Desembargador Relato
12/06/2025 13:36

Expedição de documento
12/06/2025 13:34

Expedição de documento
12/06/2025 13:14

Documento
12/06/2025 12:23

Conclusão
12/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 08:45

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
28/05/2025 16:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 11:16

Conclusão
26/05/2025 21:53

Remessa
26/05/2025 12:55

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 10:40

Confirmada
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 78a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0168071-54.2023.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0168071-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368195 APTE: EMANUELLE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-159171 ADVOGADO: ALINE SANT ANA BOTELHO OAB/RJ-253516 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público
14/05/2025 22:24

Mero expediente
14/05/2025 17:32

Conclusão
14/05/2025 17:30

Distribuição
14/05/2025 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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