21/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0808538-78.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALETE MARIA SPINELLI RÉU: BRENO DA SILVA MARAVILHA PEREIRA D E S P A C H O 1.

Muito embora milite a favor da parte ré a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Sem prejuízo, considerando os termos dos artigos 369 e 370 do CPC digam as partes, no prazo de DEZ DIAS, se possuem outras provas a produzir, especificando-as corretamente e indicando os pontos a serem demonstrados, sob pena de perda/indeferimento.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal deverão as partes, desde logo, fornecerem nomes e qualificações completas, observando-se o contido no artigo 450 do CPC e sob pena de PERDA.

NOVA FRIBURGO, 12 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
12/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0808538-78.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALETE MARIA SPINELLI RÉU: BRENO DA SILVA MARAVILHA PEREIRA D E C I S Ã O Analisando os elementos dos autos tenho que algumas considerações devem ser tecidas.

Inicialmente, deve ser afirmado de plano que a citação por meio eletrônico (realizada pelo portal do Tribunal de Justiça) não se confunde com a citação por meio de aplicativo de mensagens ou por e-mail, eis que inexiste previsão legal para tal modalidade de ato, não sendo a mesma, portanto, válida por si só.

O que se permite é que, em havendo determinação de citação por OJA, o Sr.

Oficial responsável pelo cumprimento da diligência verifique a conveniência da utilização de algum tipo de meio eletrônico a fim de outorgar maior eficácia e celeridade à diligência.

Existe, inclusive, normativa da CGJ/TJRJ e do CNJ autorizando a realização pelos OJAs do procedimento descrito no artigo 10 da Res.

CNJ nº 354/2020: “O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação” Desta forma, d.m.v., a informação sobre o telefone ou mesmo outro dado eletrônico não exime a parte de fornecer os elementos necessários para o cumprimento in locoda diligência, em especial o correto e completo endereço, mormente se houver tal necessidade e se não forem frutíferas as tentativas por outros meios.

De toda sorte, a fim de evitar maiores delongas, DEFIRO a citação por meio de OJA, observando-se os elementos até o momento informados, sem prejuízo de futura realização de diligências para a localização do endereço ou mesmo de outras ações que se fizerem necessárias.

Deverá o cartório fazer constar do mandado a ser expedido o número de telefone constante de index 149867333.

Cumpra-se com brevidade.

NOVA FRIBURGO, 28 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
03/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:35

Outras Decisões
25/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:45

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SALETE MARIA SPINELLI - CPF: *02.***.*97-00 (AUTOR).
09/09/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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