TJRJ - 0001246-10.2021.8.19.0028

1ª instância - Macae 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSEANE LIRIO DOS SANTOS

CPF *14.***.*74-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001246-10.2021.8.19.0028 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0001246-10.2021.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00802627 RECTE: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA ADVOGADO: LAIS BENITO CORTES OAB/RJ-236242 ADVOGADO: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA OAB/SP-415467 RECORRIDO: CLARO S.A.

    ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 INTERESSADO: ROSEANE LIRIO DOS SANTOS ADVOGADO: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA OAB/SP-415467 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001246-10.2021.8.19.0028 Recorrente: LAÍS BENITO CORTES DA SILVA Recorrida: CLARO S.A.

    DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 646 a 652, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado, fls. 642 a 644, assim ementado: Apelação cível.

    Extinção do processo e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé.

    Instauração de procedimento interno para apuração de prática de fraude pela patrona.

    Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada sem conhecimento dos autores.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação ao artigo 81 do Código de Processo Civil.

    Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 679. É o brevíssimo relatório.

    O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

    Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Em razão da suspeita de existência de fraude no ajuizamento desta ação, o juiz determinou o comparecimento da parte autora em audiência para tomada de depoimento, sendo que ela não foi encontrada em nenhum dos endereços fornecidos por sua patrona.

    Diante desse fato e considerando o expressivo número de ações ajuizadas pela advogada em causas idênticas, foi instaurado o competente procedimento interno perante a CGJ (processo nº SEI 2021/06104933), em que foi constatada a prática de fraudes reiteradas pela advogada com o ajuizamento de processos idênticos, sem o conhecimento da parte autora.

    Trata-se do que vem sendo denominado advocacia predatória ou assédio processual, que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. (...) Assim, correta a sentença em extinguir o processo e reconhecer a litigância de má-fé da patrona, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e multa, nada havendo o que ser alterado. "(fls. 643 e 644) Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

    Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado, passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.

    Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o recorrido por litigância de má-fé. 2.

    Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, de que houve litigância de má-fé, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

    O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos.

    O recorrente pretende o seu enquadramento como beneficiário da isenção de pedágio, necessitando de provas quanto à titularidade da propriedade do automóvel e, sendo assim, se finda injustificável a admissibilidade de tal recurso, por não questionar matéria de direito, mas tão somente comprovação de matéria fático-probatória. 4.

    Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1732063 RJ 2018/0027249-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

    Intimem-se.

    Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025.

    Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

  • 25/06/2024 15:49

    Remessa

  • 25/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:24

    Juntada de petição

  • 20/05/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 21:35

    Juntada de petição

  • 06/02/2024 14:11

    Juntada de petição

  • 23/01/2024 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:50

    Conclusão

  • 09/01/2024 07:17

    Juntada de petição

  • 08/01/2024 14:38

    Julgamento

  • 06/12/2023 15:00

    Audiência

  • 06/12/2023 09:38

    Juntada de petição

  • 05/12/2023 09:19

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 14:59

    Conclusão

  • 01/12/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 14:20

    Juntada de petição

  • 26/11/2023 07:22

    Juntada de petição

  • 23/11/2023 00:12

    Conclusão

  • 23/11/2023 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 04:23

    Documento

  • 16/10/2023 12:09

    Juntada de petição

  • 11/09/2023 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 12:40

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 03:54

    Documento

  • 02/09/2023 03:15

    Documento

  • 31/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:16

    Conclusão

  • 31/08/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 14:54

    Conclusão

  • 22/05/2023 20:47

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 11:45

    Conclusão

  • 26/04/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 18:31

    Juntada de petição

  • 14/02/2023 15:55

    Despacho

  • 26/01/2023 16:00

    Audiência

  • 26/01/2023 11:20

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 08:37

    Juntada de petição

  • 13/01/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 01:51

    Documento

  • 09/01/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2022 13:28

    Juntada de petição

  • 30/11/2022 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 10:03

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 14:44

    Conclusão

  • 14/09/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:16

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 15:00

    Audiência

  • 17/08/2022 11:24

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 09:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 10:56

    Conclusão

  • 26/04/2022 10:56

    Outras Decisões

  • 26/04/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 15:52

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 12:31

    Juntada de petição

  • 18/03/2022 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 16:51

    Conclusão

  • 14/03/2022 16:51

    Outras Decisões

  • 14/02/2022 11:06

    Juntada de petição

  • 10/02/2022 19:01

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 05:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 14:32

    Conclusão

  • 09/12/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 18:52

    Juntada de petição

  • 04/11/2021 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:07

    Conclusão

  • 23/08/2021 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 11:11

    Juntada de petição

  • 10/08/2021 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:41

    Juntada de petição

  • 05/07/2021 21:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 22:13

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 11:50

    Juntada de documento

  • 22/03/2021 16:24

    Expedição de documento

  • 22/03/2021 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2021 14:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2021 14:30

    Conclusão

  • 04/03/2021 14:30

    Juntada de documento

  • 22/02/2021 19:46

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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