22/05/2025 06:16

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:13

Trânsito em julgado
26/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

HELENA ELIA GAMA ajuíza ação em face de TRANSPORTES BARRA LTDA. (conforme fls. 194 e 267-270) dizendo que, no dia 19/03/2018, por volta de 14h20, era passageira do coletivo da linha 790, operada pela ré, quando sofreu queda ao desembarcar, uma vez que o motorista teria arrancado com o veículo.

Aduz que, em razão do acidente, sofreu diversas lesões.

Requer a condenação daquela ao pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas, além de compensação por danos morais, em valor não inferior de R$ 40.000,00./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 21./r/r/n/nContestação às fls. 213-223.

Em suma, diz que a autora não comprova a condição de passageira.

Nega a existência do evento, bem como o dever de indenizar./r/r/n/nRéplica às fls. 259-262, prestigiando os termos da inicial./r/r/n/nDecisão saneadora de fls. 267-270 deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas arroladas./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento conforme fls. 324-325, ocasião em que foi determinada a expedição de ofício ao RioCard para que informasse as utilizações do cartão da autora./r/r/n/nResposta ao ofício às fls. 425-426, sobre a qual as partes se manifestaram às fls. 432 e 442-443./r/r/n/nPasso a decidir./r/r/n/nO feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. /r/n /r/nNo caso em tela a responsabilidade da ré é objetiva, com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a saber:/r/r/n/nArt. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:/r/r/n/n§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (grifos acrescidos)./r/r/n/nDesse modo, não há necessidade de comprovação pela vítima de culpa da ré para que surja o dever de indenizar, que somente será excluído caso a requerida comprove a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade./r/r/n/nA questão controvertida nodal reside no acidente descrito na exordial e a qualidade de passageira da autora./r/r/n/nO ofício de ID 425 informa o histórico de utilização do cartão RioCard idoso, de titularidade da autora, Sra.

HELENA ELIA GAMA, inscrita no CPF sob o n.º *01.***.*58-20, durante o dia 19/03/2018, apontando que foi utilizado no dia dos fatos (19/3/2018), na linha 790, às 12h05min48s. /r/r/n/nNa inicial verifica-se que a autora informa que o acidente teria ocorrido em outro horário, às 14h20, sendo certo que realizou registro de ocorrência dos fatos descritos na exordial apenas em 19/5/2018, 2 meses após o acidente. /r/r/n/nA narrativa da inicial e do registro de ocorrência não se coadunam com a prova produzida da qualidade de passageira da autora no horário descrito./r/r/n/nA responsabilidade civil demanda a análise da conduta do seu causador, do dano, do nexo causal entre a conduta e o dano e, por fim, da existência, ou não, de cláusula excludente de responsabilidade./r/r/n/nPrestado depoimento em juízo, a autora descreveu assim a dinâmica dos fatos:/r/r/n/nque ia para o médico, fazer uma cirurgia no posto de saúde, que pegou o ônibus 790 e que pediu para saltar, pois o ônibus não passava no posto de saúde.

Que tinha 2 estudantes que pediram carona e motorista não quis dar carona.

Que motorista estava com raiva e que travou a porta, que os estudantes forçaram a portar para entrar.

Que nisso ficou presa, os estudantes entraram e que motorista arrancou com ônibus e caiu e ele não prestou socorro.

Que estava chegando na porta, quando os estudantes iam entrar o motorista travou a porta e que ficou com braço doendo.

Que os estudantes forçaram a porta e que o motorista arrancou e foi jogada.

Que foi na mesma porta que estava saindo que eles entraram.

Que a porta foi aberta para ela sair, mas que como os estudantes iam entrar ele travou a porta, ai forçaram para abrir a porta e entraram, ai o motorista arrancou e foi jogada para fora do ônibus e que caiu no chão e que foi deixada.

Que no arranque do ônibus foi para fora e que ele foi embora.

Que estava sozinha.

Que uma moça vinha, caída no chão, sem poder levantar, que seu óculos quebrou.

Que a moça ajudou, foi até a clínica da família em frente, olharam e mandaram ir para hospital.

Que sua nora encontrou com ela no hospital.

Que quebrou o braço, que não consegue fechar sua mãe direito, que não tem força na mão.

Que sabe que se trata da empresa ré pois pegou a linha 790, que agora que está conseguindo remarcar a cirurgia que perdeu./r/r/n/nA autora descreve a dinâmica da queda, apontando que a ré não prestou qualquer assistência diante do ocorrido. /r/r/n/nOcorre que, conforme documento de ID 14, foi acostado atestado médico do dia dos fatos, em que consta a necessidade de apenas 1 dia de repouso, sem que tenha sido demonstrada qualquer menção aos fatos descritos na exordial no atestado ou no comprovante de atendimento de emergência acostado ao feito. /r/r/n/nDesta forma, entendo que as provas produzidas pela autora são precárias, não restando demonstrada inequivocamente a qualidade de passageira no horário dos fatos descritos, tampouco, a dinâmica do acidente. /r/r/n/nNote-se, ainda, que deferida a realização de prova testemunhal, a parte autora não arrolou nenhuma testemunha sobre os fatos descritos, nem mesmo da sua nora que teria lhe prestado socorro no dia dos fatos. /r/r/n/nDesta forma, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus da prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito reclamado. /r/r/n/nAdemais, o contexto probatório, mormente quanto ao horário da viagem e do alegado acidente se mostra contraditório e, instada a se pronunciar sobre tal contradição, a autora não trouxe qualquer esclarecimento. /r/r/n/nConclui-se, assim, que faltou à verdade dos fatos, justificando a aplicação de pena por litigância de má-fé./r/n /r/nPosto isso, declaro encerrada a fase cognitiva e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados./r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/nPela litigância de má-fé (CPC, artigo 80, II), condeno a parte autora em multa equivalente a 5% sobre o valor da causa em favor da ré (CPC, artigo 96) e a indenizá-la pelas despesas presumidas com o processo, que desde logo arbitro em R$ 800,00, corrigidos desde esta data pelo IPCA/IBGE e com juros a partir do trânsito em julgado, que serão equivalentes à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção, tudo conforme artigo 81 e parágrafo terceiro do CPC.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero.

Sobre a condenação por litigância de má fé não incide o benefício da assistência judiciária./r/r/n/nDesentranhe-se fl. 428 para juntada nos autos respectivos (0211534-85.2019.8.19.0001), eis que nestes por engano. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. /r/n
04/11/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 15:07

Conclusão
14/10/2024 15:11

Juntada de petição
10/10/2024 15:06

Juntada de petição
02/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:50

Juntada de petição
19/07/2024 12:07

Expedição de documento
31/05/2024 14:53

Juntada de petição
31/05/2024 14:50

Juntada de petição
21/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:01

Juntada de petição
21/03/2024 14:37

Expedição de documento
18/03/2024 16:46

Expedição de documento
26/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:47

Juntada de petição
22/11/2023 14:14

Expedição de documento
30/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:37

Conclusão
16/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:34

Juntada de documento
06/09/2023 17:23

Juntada de documento
21/08/2023 22:58

Conclusão
21/08/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:31

Juntada de documento
12/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 17:19

Juntada de documento
11/05/2023 18:40

Despacho
11/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:50

Juntada de petição
04/05/2023 15:17

Juntada de petição
27/04/2023 13:45

Juntada de petição
08/04/2023 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:58

Expedição de documento
08/03/2023 16:51

Audiência
02/03/2023 16:08

Conclusão
02/03/2023 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2023 10:20

Juntada de petição
26/02/2023 10:20

Juntada de petição
26/02/2023 10:20

Juntada de petição
31/01/2023 12:39

Juntada de petição
25/01/2023 17:35

Juntada de petição
16/01/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:42

Juntada de petição
18/11/2022 13:42

Documento
25/10/2022 10:48

Expedição de documento
21/10/2022 13:18

Expedição de documento
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:36

Outras Decisões
28/09/2022 13:36

Conclusão
23/08/2022 16:43

Juntada de petição
02/08/2022 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:13

Conclusão
05/10/2021 14:20

Juntada de documento
08/09/2021 19:33

Juntada de petição
31/08/2021 19:40

Juntada de petição
23/08/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 12:16

Juntada de petição
14/07/2021 15:09

Juntada de petição
14/07/2021 15:09

Juntada de petição
14/07/2021 15:05

Juntada de petição
03/07/2021 05:55

Juntada de petição
01/07/2021 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:00

Juntada de petição
14/05/2021 13:32

Juntada de petição
09/05/2021 10:09

Juntada de petição
05/05/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 12:48

Assistência Judiciária Gratuita
09/03/2021 12:48

Conclusão
09/03/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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