14/04/2025 18:40

Conclusão
14/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:17

Expedição de documento
13/01/2025 00:00

Intimação

Com a aprovação e homologação do plano, a recuperação produz seu efeito novacional do crédito, objeto deste processo, impondo-se sua extinção, tendo em vista o fato de que o credor não será mais satisfeito neste processo singular. /n /nNeste sentido, já decidiu o STJ, no REsp nº 1.272.697-DF (2011/0195696-6), da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, do qual destaco a ementa a seguir transcrita:/n /nDIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis , e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido./n /nDesse modo, ausente o interesse processual, impõe-se a extinção desta execução./n /nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do CPC./n /r/nAnte a manifestação da ré e por tratar-se de crédito concursal, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial da ré no valor de R$ 2.378,22 (dois mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). /r/r/n/nApós, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I
03/12/2024 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 11:48

Conclusão
03/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:03

Juntada de petição
20/08/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:50

Evolução de Classe Processual
20/08/2024 19:50

Petição
12/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:55

Conclusão
12/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:53

Juntada de petição
10/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:33

Trânsito em julgado
07/06/2024 16:53

Conclusão
07/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:39

Juntada de petição
25/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:29

Conclusão
19/12/2023 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 12:20

Remessa
10/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:04

Conclusão
14/06/2023 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:20

Juntada de petição
19/04/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:25

Juntada de petição
31/01/2023 11:24

Juntada de petição
17/01/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:40

Juntada de petição
22/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 11:29

Conclusão
19/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:14

Juntada de petição
18/05/2022 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:50

Expedição de documento
28/08/2021 11:54

Conclusão
28/08/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:41

Juntada de petição
17/06/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:54

Documento
25/05/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:43

Expedição de documento
19/05/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 08:25

Conclusão
18/05/2021 08:25

Deferido o pedido de
18/05/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:22

Juntada de petição
23/02/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:09

Conclusão
22/02/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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