14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de DAVID LOBO LISBOA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:10

Expedição de Termo.
03/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:09

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824339-58.2023.8.19.0202 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA RÉU: CINARA CUNHA Trata-se de testamento público deixado por CINARA CUNHA, cujo cumprimento foi pedido pelo requerente RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA.

Inicial apresentada no index 83084741, requerendo ainda a autorização para ajuizamento de inventário extrajudicial e nomeação para administração provisória da herança.

O instrumento do testamento se acha acostado no index 83088104 não se evidenciando contenha ele vícios extrínsecos que lhe maculem a validade.

O Ministério Público, por sua douta Curadoria de Órfãos e Sucessões, no index 157271667, opinou no sentido de que se cumprisse o testamento. É o breve relatório.

Decido.

Como bem salientado pelo Ministério Público, impõe-se o julgamento do presente, na medida em que, no processo de registro de testamento a cognição se limita à análise de requisitos essenciais extrínsecos e formais de validade do documento, previstos no art. 1.864 do Código Civil de 2002, não avançando à análise de seu conteúdo.

Deste modo, tratando-se o registro de testamento um procedimento singelo, deve a questão relativa ao alcance do testamento sobre determinados bens ser resolvida no juízo do inventário, assim como eventuais discussões relativas à validade e eficácia da disposição de última vontade devem ser resolvidas nas vias ordinárias.

A existência de vício intrínseco do testamento, a exemplo de suposta incapacidade do testador ou a necessidade de redução das disposições testamentárias, devem ser arguidas em ação própria para tanto, que não guarda relação de dependência com esta, Isso porque o pedido de registro e cumprimento de testamento sequer admite a ampla dilação probatória que uma ação anulatória demanda.

O resultado final da ação anulatória de testamento tem potencial de influenciar, unicamente, a partilha a ser definida no bojo do próprio inventário, caso venha a ser declarada, no processo contencioso (referente à ação anulatória), a anulação do testamento.

Isto posto, determina-se o registro, cumprimento e arquivamento do testamento público deixado por CINARA CUNHA, lavrado perante o 34º Ofício de Notas, Ato n.º 90, folhas 178 - 179, do Livro nº 5, em 12/04/2023, nomeando como testamenteiro o requerente, o qual deverá assinar o respectivo termo.

Fica advertida o testamenteiro que deverá providenciar o traslado das peças para os autos do inventário, a não ser que optem os herdeiros pelo inventário extrajudicial, o que fica desde logo autorizado, servindo a presente como alvará.

Trasladadas as peças, arquivem-se os autos.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, face à gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

HELENA DIAS TORRES DA SILVA Juiz Titular
03/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2024 17:18

Expedição de Ofício.
07/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*06-59 (REQUERENTE).
21/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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