TJRJ - 0809761-09.2022.8.19.0208

1ª instância - Meier Regional 5 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES ACIOLY RODRIGUES FREIRES

CPF *03.***.*11-49

Advogados

DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU

OAB: 200295/RJ

CPF *91.***.*07-70

Polo Passivo

Partes

MARIA ROSA LAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 28.060.424/0001-60

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 19:30

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 10/03/2025 17:12

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:25

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU em 27/11/2024 23:59.

  • 28/11/2024 00:24

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU em 27/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 00:12

    Publicado Intimação em 14/11/2024.

  • 14/11/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre certidão de ID. 150179229.

  • 12/11/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 15:23

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU em 06/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 18:07

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:15

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2023 00:20

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:15

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 00:49

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2023 23:59.

  • 12/11/2023 00:08

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 00:15

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:56

    Conclusos ao Juiz

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:15

    Conclusos ao Juiz

  • 20/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 14:56

    Conclusos ao Juiz

  • 12/07/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2023 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:10

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 12:54

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:59

    Conclusos ao Juiz

  • 10/04/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de Município do Rio de Janeiro / Fazenda Municipal em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:32

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU em 03/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:11

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 00:20

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 17:28

    Conclusos ao Juiz

  • 24/02/2023 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 11:40

    Conclusos ao Juiz

  • 26/01/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:43

    Conclusos ao Juiz

  • 29/09/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:27

    Conclusos ao Juiz

  • 27/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:28

    Conclusos ao Juiz

  • 09/08/2022 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 21:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 13:50

    Conclusos ao Juiz

  • 04/07/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 00:12

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS DE ABREU em 01/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:21

    Conclusos ao Juiz

  • 26/05/2022 17:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/05/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 18:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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