14/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0806285-35.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: ELISANGELA DE SANTANA NORONHA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Considerando que o devedor efetuou o pagamento integral da obrigação no âmbito do presente cumprimento de sentença, conformecomprovado nos autos, julgoextinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, caput, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se mandado de pagamento, respeitando-se as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado,encaminhem-se os autos àCentral de Arquivamento, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de THIAGO RUMBELSPERGER GROTZ em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806285-35.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA DE SANTANA NORONHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Sentença Vistos, etc.

Relatório Em sua petição inicial, a autora relata que o cartão de crédito vinculado à sua conta encontra-se sem uso desde 2021 e guardado em sua residência.

Contudo, em janeiro de 2023, passou a receber cobranças referentes a compras parceladas realizadas no final de 2022, no valor total de R$ 641,49, incluindo transações em dólares.

Após várias tentativas de resolução administrativa junto ao réu, sem êxito, e diante da continuidade das cobranças, a autora cancelou o cartão.

Alega, ainda, que o banco réu não adotou as medidas necessárias para apurar a origem das transações contestadas, submetendo-a a situação de angústia e risco iminente de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a abstenção de registro em cadastros restritivos e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

O Banco Bradesco apresentou contestação, negando a existência de falhas em seu sistema e atribuindo à autora a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha.

Sustentou que as transações foram realizadas com a utilização do cartão original e senha pessoal, sem indícios de irregularidades por parte da instituição.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Por decisão interlocutória, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com base na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações.

Após o encerramento da fase instrutória, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Fundamentação A controvérsia reside na análise da regularidade das cobranças realizadas pelo réu e na eventual responsabilidade deste pelos danos alegados pela autora.

A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).

Para a configuração do dever de indenizar, é necessário demonstrar o defeito na prestação do serviço, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre ambos.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela autora, como protocolos de atendimento e comunicações com o banco, evidenciam que houve reclamação reiterada quanto às transações não reconhecidas.

O réu, por sua vez, limitou-se a alegar regularidade, mas não apresentou elementos suficientes para comprovar a autenticidade das transações, como gravações, registros de IP ou outros meios tecnológicos que confirmassem a autoria pela autora.

Além disso, a omissão do réu em adotar medidas eficazes para solucionar a controvérsia demonstra falha na prestação do serviço, agravando a situação da consumidora, que ficou sujeita ao risco de restrição de crédito e sofreu transtornos emocionais que ultrapassam o mero aborrecimento.

Conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, como fraudes no âmbito de operações bancárias.

O dano moral, em casos como o presente, não se resume a um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano.

A conduta do réu, ao permitir cobranças indevidas e não solucionar as reclamações da autora, submeteu-a a uma situação de angústia e insegurança, especialmente diante do risco iminente de negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes.

A jurisprudência consolidada reconhece que a cobrança indevida, acompanhada da negligência do fornecedor em solucionar o problema, configura lesão aos direitos da personalidade, especialmente quando envolve situações que afetam a tranquilidade e a dignidade do consumidor.

Além do abalo emocional causado pelas cobranças indevidas, a conduta negligente do réu obrigou a autora a despender tempo e esforço para tentar solucionar administrativamente um problema que não deu causa, sem sucesso.

Esse desperdício de tempo vital, necessário para corrigir falhas atribuíveis exclusivamente ao réu, caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor.

No presente caso, a negligência do réu ocasionou sofrimento à autora que, além de ter sua tranquilidade afetada, precisou buscar amparo judicial para resolver um problema que poderia ter sido solucionado administrativamente.

Tal situação ultrapassa o mero desconforto, configurando verdadeira violação à dignidade do consumidor, o que justifica a reparação pelos danos morais sofridos.

Assim, resta evidenciado o dever do réu de cancelar os débitos contestados e de indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a inexistência dos débitos contestados, no valor total de R$ 641,49, referentes às transações não reconhecidas; b) Determinar que o réu cancele as cobranças relativas às referidas transações, abstendo-se de promover qualquer medida de restrição ao crédito da autora em razão desses débitos, sob pena de fixação de multa; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
03/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
06/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:00

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 00:25

Decorrido prazo de RENAN ALONSO BARRETO em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 15:36

Desentranhado o documento
01/03/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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