15/09/2025 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0802769-62.2023.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUCAS PECANHA NOGUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão.

A jurisprudência há muito proclama a imprestabilidade dos embargos de declaração para renovação de discussão acerca da matéria ou das provas constantes dos autos, em virtude da existência de recurso próprio a ser examinado pela E.

Instância Revisora.

Desta forma, como não há na sentença proferida por este Juízo qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade a ser suprida por meio destes embargos, posto que as questões ventiladas pelas partes foram devidamente analisadas, cujas razões de decidir encontram-se demonstradas na respectiva sentença, sendo certo que o benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser implementado com o pagamento dos atrasados a partir da citação, com incidência de juros, contados da citação, e correção monetária incidente do ajuizamento do feito.

Pelo que conheço e rejeito os embargos de declaração.

Tendo em vista que houve interposição de apelação, e não houve modificação da decisão proferida, ao apelado/autor.

Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com homenagens Intimem-se.

ITAOCARA, 5 de agosto de 2025.

ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Grupo de Sentença
21/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:47

Recebidos os autos
23/06/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0802769-62.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUCAS PECANHA NOGUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Esta Magistrada procedeu consulta junto ao Grupo de Sentenças deste Tribunal, por email, no sentido de viabilizar a remessa de processos para julgamento, obtendo, na data de 03.10.2024, resposta positiva no sentido de que “...

A Vara Única de Itaocara foi considerada apta ao envio de processos ao Grupo de Sentença”.

Assim, determino a remessa do processo ao Grupo de Sentença.

ITAOCARA, 10 de abril de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
11/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:51

em cooperação judiciária
11/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802769-62.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUCAS PECANHA NOGUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Incapacidade Temporária, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por José Lucas Peçanha Nogueira em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

Alega a parte autora ser segurada da previdência social, trabalhando como carregador, porém, por estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa, eis que que na data de 13/08/, foi vítima de projetil de arma de fogo na coxa direita, tendo sido submetido a amputação do membro (CID Z89.6), e portador de insuficiência renal crônica, estágio 5 (CID N18.0), secundário a nefropatia hipertensiva, tendo iniciado terapia renal substitutiva desde 16/08/2022, mantendo-se em programa de hemodiálise 3x por semana para manutenção de sua vida, requereu a implantação do benefício (NB 640.872.031-9), tendo sido indeferido em 14/12/2022, por ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica, porém não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 13/08/2022 pela perícia médica.

A inicial veio acompanhada de documentos, id 88808893.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização da prova pericial, id 89022482.

Contestação, id. 84510320.

Processo administrativo e CNIS do autor, id. 91149541.

Quesitos da parte autora, id. 99736272.

Laudo pericial, que concluiu que o autor apresenta incapacidade laborativa permanente, id. 102703103.

Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial, id. 111750094.

Manifestação do réu sobre o laudo pericial, id. 124074647.

Manifestação da autora, informando que não há provas a serem produzidas, requerendo o julgamento da lide.

Id.128865652.

Manifestação do Município, informando que não há interesse na demanda, id. 142548555.

Relatado.

Decido.

Diante da ausência de impugnação das partes, homologo o laudo pericial médico produzido nos autos, id. 102703103.

Intime-se o réu para juntada do CNIS do autor.

Em seguida, manifestem-se as partes em alegações finais e venham-me para sentença.

ITAOCARA, 27 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
28/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:56

Outras Decisões
30/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de FABIO GRANATO MENEZES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de WECELEN MORETT DE OLIVEIRA LIMA em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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