25/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA AARAO LEITE CORREA DE LIMA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:34

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0839319-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA REGINA DA CONCEICAO FERRARO TESTEMUNHA: NEY GOMES DOS SANTOS RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de ação indenizatória movida por LUANA REGINA DA CONCEIÇÃO FERRARO em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, visando à reparação de danos morais sofridos em decorrência de acidente de que foi vítima, cuja responsabilidade é atribuída à ré.

Nos termos da petição inicial, no dia 23/12/2023, a autora e seu marido escolheram fazer um lanche na loja da Ré; que, enquanto esperavam a preparação de seus lanches, a autora dirigiu-se ao banheiro; que, ao se deslocar para o banheiro, a autora escorregou em um piso molhado que não estava devidamente sinalizado, resultando em ferimentos sérios em seu nariz e escoriações em seu pé; que recebeu auxílio de outro cliente; que seu marido prontamente se dirigiu à gerência da loja para relatar o incidente.

O gerente, ao ser informado da situação, solicitou o número de WhatsApp da autora e perguntou se desejavam cancelar o pedido, reconhecendo o evidente constrangimento vivenciado.

Diz que devida a intensidade da dor optou por buscar atendimento médico por conta própria; que, posteriormente, o pedido da autora foi cancelado e seu dinheiro reembolsado.

Com base nesse relato, tendo havido falha da ré na prestação de seus serviços, especialmente no dever de segurança, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização moral.

Em ID 110670720, foi deferida a JG.

Contestação de ID 121542186.

Impugna a JG da autora.

Diz ser inepta a inicial, já que não acostado documento que comprove o fato.

No mérito, sustenta ser de excelência os serviços prestados pela rede MCDONALD´S; que o restaurante é submetido a manutenções periódicas e conserva suas dependências em bom estado de funcionamento, justamente para prevenir acidentes como o relatado na demanda; que, ao tomar conhecimento da demanda, a ré diligenciou com o intuito de verificar o ocorrido; que, ao contrário do que foi narrado na exordial, sempre que constatado que o piso do restaurante está úmido, o local é devidamente sinalizado com placa alertando a condição do piso.

Diz que o ônus da prova é da parte autora; que não foram juntadas fotos ou vídeos para demostrar a ausência de sinalização, muito menos o que ocorreu; que causa estranheza o fato de a autora informar que machucou a face e estava com dor intensa, mas, quando atendida pelo médico, negar qualquer medicação.

Réplica de ID 129652849.

A ré disse não ter mais provas a produzir; a autora pediu prova testemunhal.

Decisão saneadora no ID 145004803.

Foi rejeitada a impugnação à JG, bem como a preliminar de inépcia, uma vez que os elementos de prova devem ser analisados quando do mérito.

Foi deferida a prova oral, para dirimir a controvérsia acerca de ter ou não a autora sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, bem como sua natureza e extensão dos danos.

Audiência de instrução de ID 156282933, na qual tomados os depoimentos da autora e de uma testemunha. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de uma queda ocorrida no interior da loja da ré, causada por piso escorregadio e sem a devida sinalização de segurança.

Afirme-se que, diante do depoimento da testemunha, restou incontroverso o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento da ré.

Segue-se então para a discussão sobre o motivo da queda, negando a ré que estivesse o piso molhado, do que se extrai que, na visão da ré, houve fato exclusivo da autora.

Havendo controvérsia quanto à responsabilidade da parte ré no evento, a esta cumpria demonstrar sua alegação quanto ao fato exclusivo da autora, dada a responsabilidade objetivaostentada pela fornecedora na hipótese.

Com efeito, aplica-se à hipótese a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável a relação de consumo existente entre as partes, o que resta cabalmente demonstrado pelo depoimento da testemunha, como também pelos documentos acostados, especialmente o ‘print’ de uma conversa de rede social da loja com a autora após o acidente.

Assim, diante da responsabilidade objetiva ostentada pela parte ré, a ela cabia o ônus da prova da ocorrência de fato exclusivo do consumidor, nos termos do § 3º, inciso II do dispositivo acima referido.

A ré, porém, não produziu qualquer prova neste sentido, cumprindo ressaltar que as únicas provas idôneas para demonstração de que a autora teria caído por sua própria culpa, e não por conta do piso do estabelecimento, seriam a prova testemunhal, ou então a exibição de eventuais imagens do fato, registradas por câmeras do estabelecimento, o que não foi produzido.

Pelo contrário, a testemunha ouvida, apesar de dizer que acha que o piso não estava molhado, ressaltou que se trata de piso escorregadio por natureza, ficando ainda mais quando atingido por gordura decorrente dos próprios alimentos que eventualmente venham a cair.

A dinâmica da queda informada pela autora, e confirmada pela testemunha, revela que havia, e provavelmente ainda há, um problema na escolha do piso para uso na recentemente inaugurada loja, conforme informou a testemunha.

Além disso, importa registrar ser muito comum que, nessa região da lanchonete – entrada de banheiro e lavatório, o piso fique naturalmente úmido.

Logo, patente a responsabilidade da ré pelo ocorrido, sendo perfeitamente crível que a queda da autora tenha ocorrido em razão do tipo de piso, e talvez por este se encontrar úmido ou molhado.

Registre-se que, segundo a testemunha, logo após o acidente, foi providenciada sinalização de piso molhado.

Evidenciada a responsabilidade da parte ré, passa-se a analisar os danos causados à autora.

Os documentos médicos acostados indicam as consequências físicas da queda da autora.

Assim, entendo que deva prosperar o pedido de indenização moral, em termos moderados, sendo evidente que o evento causou à autora dor e sofrimento.

Ressalte-se, porém, que não há prova que indique que o desvio de septo informado na tomografia tenha sido causado pela queda, não tendo havido pedido de prova pericial para eventual demonstração da correlação.

Como se vê da documentação médica a autora foi medicada apenas com medicamento analgésico, ressaltando-se ainda que não consta de qualquer laudo que tenha a autora sofrido alguma fratura local.

Contudo, no que tange à invocada falta de demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta.

Quanto à fixação da indenização, ao Magistrado se impõe a tarefa de, cum grano sallis, dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado, condenando a ré a pagar à autora uma indenização por danos morais que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a contar da presente data, e juros moratórios legais desde a data da citação.

Fica a parte ré também condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários de 15% sobre o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
03/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de NEY GOMES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 20:55

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 16:39

Conclusos para julgamento
23/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 15:30 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.
14/11/2024 11:03

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de LUANA REGINA DA CONCEICAO FERRARO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:31

Outras Decisões
05/11/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA AARAO LEITE CORREA DE LIMA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 15:30 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.
01/10/2024 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIELI DA CRUZ SOARES em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA AARAO LEITE CORREA DE LIMA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:54

Outras Decisões
04/04/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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