TJRJ - 0817944-62.2023.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 1 Vara Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 01:00 Publicado Intimação em 26/08/2025. 
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                                            26/08/2025 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 
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                                            25/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo:0817944-62.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIONILIO GOMES DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intime-se o perito pra dar início à elaboração do laudo.
 
 Fico o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 464 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilite a correta apuração dos fatos.
 
 Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, `a luz do parágrafo 1º do art. 477 do CPC.
 
 Com o laudo nos autos, oficie-se ao SEJUD para cadastro da Ajuda de Custo em favor do perito.
 
 Após, às partes.
 
 SÃO GONÇALO, 20 de agosto de 2025.
 
 ANDRE PINTO Juiz Titular
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                                            22/08/2025 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2025 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2025 13:14 Conclusos ao Juiz 
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                                            29/06/2025 02:45 Decorrido prazo de ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES em 25/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 11:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/06/2025 00:20 Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/06/2025 23:59. 
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                                            10/06/2025 17:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2025 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 17:57 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2025 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 19:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2025 18:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2024 00:20 Publicado Intimação em 05/12/2024. 
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                                            05/12/2024 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 
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                                            04/12/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0817944-62.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIONILIO GOMES DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Os embargosde declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.
 
 Isto posto, recebo os embargosno ID 129990830 eis que tempestivos, acolhendo-os, para fazer constar o que se segue.
 
 Fixo os honorários em R$ 5.646,000 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais) equivalente a 04 salários mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita Intimem-se.
 
 SÃO GONÇALO, 3 de dezembro de 2024.
 
 ANDRE PINTO Juiz Titular
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                                            03/12/2024 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2024 16:45 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            03/12/2024 12:28 Conclusos para decisão 
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                                            03/12/2024 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2024 00:04 Publicado Intimação em 09/08/2024. 
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                                            09/08/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 
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                                            08/08/2024 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 11:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2024 16:35 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/07/2024 03:30 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            09/07/2024 12:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2024 00:03 Publicado Intimação em 05/07/2024. 
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                                            05/07/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 
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                                            03/07/2024 16:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 16:43 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            10/06/2024 12:25 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/01/2024 00:20 Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/01/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/01/2024 19:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 00:14 Publicado Intimação em 19/12/2023. 
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                                            19/12/2023 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 
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                                            16/12/2023 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2023 18:16 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            15/12/2023 17:22 Conclusos ao Juiz 
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                                            15/12/2023 01:09 Publicado Intimação em 15/12/2023. 
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                                            15/12/2023 01:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 
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                                            14/12/2023 16:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 17:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2023 22:58 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/12/2023 22:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2023 01:10 Publicado Intimação em 06/12/2023. 
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                                            06/12/2023 01:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 
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                                            04/12/2023 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2023 17:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/12/2023 15:11 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/11/2023 00:23 Decorrido prazo de ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES em 27/11/2023 23:59. 
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                                            22/11/2023 00:29 Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 21/11/2023 23:59. 
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                                            16/11/2023 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 16:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2023 00:09 Publicado Intimação em 09/11/2023. 
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                                            09/11/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 
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                                            07/11/2023 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2023 16:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2023 13:33 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/08/2023 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2023 14:43 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/07/2023 00:49 Decorrido prazo de ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES em 11/07/2023 23:59. 
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                                            30/06/2023 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2023 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2023 16:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/06/2023 14:45 Conclusos ao Juiz 
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                                            29/06/2023 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2023 18:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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