29/01/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:25

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:17

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827307-15.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MARINHO RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório em razão do disposto no art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Assim, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a causa de pedir na presente ação tem por fundamento a revisão dos valores contratados; amortização da dívida; taxa efetiva de cobrança; modificação do contrato; custo efetivo do contrato e ainda determinar o novo prazo contratual, o novo saldo devedor e a taxa de juros incidente, o que deixa evidente que a matéria não é de menor complexidade, haja vista a necessidade de perícia contábil para dirimir a controvérsia, vale dizer, a produção da prova pericial tradicional não é cabível em sede de Juizado Especial Cível.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em virtude de não ser caso de litigância de má fé (vide art. 55, "caput", 1ª parte, da Lei nº. 9.099/95).

Ao cartório: Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
03/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:51

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
03/12/2024 16:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2024 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:24

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
03/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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