27/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:49

Conclusão
08/04/2025 18:28

Juntada de petição
11/03/2025 14:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 13:24

Conclusão
06/03/2025 11:52

Juntada de documento
20/02/2025 16:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/02/2025 13:46

Conclusão
14/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:56

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ROSSI RESIDENCIAL S.A ¿EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU/TCDL do imóvel objeto da lide.

O excipiente alega a ilegitimidade passiva./r/r/n/r/n/nO Município, intimado a manifestar-se, manteve-se inerte. /r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, pelos motivos abaixo./r/r/n/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/r/n/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/r/n/nPassa-se a analisar cada uma das causas de pedir suscitadas./r/r/n/nNo que concerne à alegação de ilegitimidade do excipiente, essa não merece prosperar tendo em vista que para que se comprove ser alguém proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil sobre o imóvel é necessário que tal situação esteja registrada no Registro de Imóveis, que a teor do art.1245, §1º do Código Civil, a Certidão de RGI atualizada é o único documento hábil a comprovar a titularidade de bem imóvel./r/r/n/nNesse passo, convém registrar que não foi acostado aos autos o RGI atualizado com o fim de comprovar referida mudança de titularidade da propriedade do imóvel objeto da exação./r/r/n/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução:/r/r/n/nCom a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete./r/r/n/r/n/r/n/nPublique-se.
06/01/2025 17:29

Conclusão
06/01/2025 17:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:21

Conclusão
01/08/2024 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 16:20

Juntada de documento
01/08/2024 16:19

Juntada de petição
01/08/2024 16:17

Processo Desarquivado
10/01/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:11

Juntada de petição
10/01/2024 14:10

Processo Desarquivado
16/11/2023 23:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 17:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/02/2023 17:11

Juntada de documento
27/01/2023 12:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/11/2022 14:15

Juntada de petição
17/10/2022 17:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/09/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:36

Expedição de documento
20/04/2022 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2022 08:56

Conclusão
04/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:04

Juntada de documento
25/10/2021 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/09/2021 14:18

Apensamento
12/07/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2021 09:26

Conclusão
09/02/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2020 10:46

Conclusão
21/10/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 22:23

Juntada de petição
13/10/2020 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 15:57

Expedição de documento
11/09/2020 14:43

Outras Decisões
11/09/2020 14:43

Conclusão
17/08/2020 17:13

Juntada de petição
31/07/2020 11:38

Conclusão
31/07/2020 11:38

Outras Decisões
18/06/2020 12:18

Juntada de petição
08/04/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 14:09

Remessa
14/11/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 09:52

Conclusão
10/08/2018 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 13:56

Juntada de petição
11/07/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 16:06

Expedição de documento
25/06/2018 11:34

Expedição de documento
05/09/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 13:09

Publicado Despacho em 30/07/2018
04/08/2017 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 13:09

Conclusão
02/08/2017 13:45

Juntada de petição
03/07/2017 16:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 15:56

Juntada de petição
08/01/2016 10:50

Expedição de documento
10/07/2015 14:50

Conclusão
10/07/2015 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2015 14:50

Publicado Despacho em 21/07/2015
08/06/2015 12:27

Juntada de petição
22/07/2014 15:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 15:05

Juntada de petição
02/04/2013 13:11

Juntada de petição
16/01/2013 09:27

Publicado Despacho em 05/02/2013
16/01/2013 09:27

Conclusão
16/01/2013 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2012 10:58

Juntada de petição
17/10/2012 16:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2012 00:52

Documento
21/06/2012 16:05

Conclusão
21/06/2012 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2012 14:59

Juntada de petição
22/11/2011 22:35

Expedição de documento
22/11/2011 22:35

Conclusão
22/11/2011 22:35

Outras Decisões
22/11/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0191746-51.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Jardim Escola Bizuquinha LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0960619-23.2024.8.19.0001

Jose Carlos Barreto Sampaio

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Gustavo Gasparino Becker

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0117495-28.2021.8.19.0001

Impar Servicos Hospitalares SA

Yara Martins Pereira

Advogado: Fernanda Pontes de Alencar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806535-90.2024.8.19.0251

Jose Flavio da Silva

Midway Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0831026-96.2024.8.19.0208

Murilo Magalhaes Martins

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Ludmilla de Andrade Silva Venancio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 19:50

Exibir Processo