10/02/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:43

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:40

Juntada de petição
07/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO MAGALHAES em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:26

Juntada de petição
07/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:55

Transitado em Julgado em 07/01/2025
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO MAGALHAES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/12/2024 14:44

Juntada de Ata da Audiência
29/11/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 14:56

Juntada de petição
12/11/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 17:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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