22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 16:20

Documento
11/06/2025 16:13

Conclusão
10/06/2025 00:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:29

Inclusão em pauta
24/05/2025 12:07

Pauta
15/05/2025 13:12

Conclusão
14/05/2025 19:01

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0146228-67.2022.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0146228-67.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885937 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 APELADO: IGOR PINHEIRO ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA OAB/RJ-089967 ADVOGADO: DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-189749 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT DESPACHO: Ao embargado. (2)
07/04/2025 11:04

Mero expediente
14/01/2025 16:38

Conclusão
04/12/2024 14:23

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0146228-67.2022.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0146228-67.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885937 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS OAB/MG-074828 ADVOGADO: DANIEL JARDIM SENA OAB/MG-112797 ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES OAB/MG-098771 APELADO: IGOR PINHEIRO ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA OAB/RJ-089967 ADVOGADO: DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-189749 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR.

CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE CONSIGNADO.

PAGAMENTO QUE OCORRE COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE.

PARTE AUTORA NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O REPASSE DOS VALORES PELA FONTE PAGADORA, QUE, AO CONTRÁRIO, POSSUÍA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A OBRIGAÇÃO SERIA ADIMPLIDA MENSALMENTE, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU SE DAVAM EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME DEMOSTRADO NOS AUTOS.

QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS PELO ÓRGÃO PAGADOR RESPONSÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O BANCO RÉU DE RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO.

ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO TRÂMITE DO REPASSE DO VALOR DESCONTADO EM FAVOR DO CREDOR, TRATANDO-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO BANCO RÉU.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:52

Documento
27/11/2024 16:10

Conclusão
26/11/2024 00:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 19:06

Inclusão em pauta
05/11/2024 17:09

Pedido de inclusão
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 11:07

Conclusão
03/10/2024 11:00

Distribuição
02/10/2024 19:48

Remessa
02/10/2024 19:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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