21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0282923-67.2018.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0282923-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00776607 APELANTE: JUSSARA VELOSO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA VALENÇA CALABRIA OAB/PE-021251 APELADO: BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO MAHAUT DUARTE PEREIRA OAB/RJ-144213 ADVOGADO: AMANDA LOPES SILVA OAB/RJ-210960 INTERESSADO: VELOSO CONFECÇÕES LTDA INTERESSADO: JOAO DOMINGUES XAVIER DE SOUZA Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO.

REVELIA DOS RÉUS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA - QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE 3/10/2018, POR ATO CULPOSO DA PARTE RÉ, FLUINDO OS CONSECTÁRIOS RESCISÓRIOS DESDE ESSA DATA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 22.432,01 COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ¿ EM RAZÃO DE ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO CONTIDO NO DECISUM, QUE CONDUZIRIA À SUA ANULAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE OCORREU IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM SIDO CITADOS E, ASSIM, NÃO TERIA SEQUER INICIADO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO DA TERCEIRA RÉ, ORA APELANTE.

ASSIM, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.RAZÕES DE DECIDIRDEFERE-SE INICIALMENTE JG À RECORRENTE.

DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NÃO ASSISTE, NO ENTANTO, RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO MÉRITO DE SEU RECURSO.

ASSIM É PORQUE VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE OS DOIS PRIMEIROS RÉUS FORAM CITADOS POR MEIO DE AR, QUE RETORNARAM POSITIVOS, SENDO PROFERIDA DECISÃO QUE OS CONSIDEROU CITADOS.

JÁ A RÉ/APELANTE FOI CITADA, POSTERIORMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA E DEIXOU TAMBÉM DE CONTESTAR O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS INADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FRANQUIA, SENDO QUE ELA E O 2º RÉU SÃO OS FIADORES.

NESSA TOADA, TENDO SE ESGOTADO O PRAZO PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS OFERECEREM RESPOSTA A PRETENSÃO AUTORAL, A CONTESTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA FIADORA NÃO DEPENDIA MAIS DO OFERECIMENTO DESSA PEÇA PROCESSUAL PELOS DEMAIS RÉUS.

INICIADO SEU PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA (ART. 231, VI, DO CPC), QUE SE DEU EM 25/1/2022.

CONSTA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO O FEZ.

LOGO, CORRETA A DECISÃO QUE CONSIDEROU OS RÉUS REVÉIS, INCLUINDO A APELANTE.

INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.DISPOSITIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Presente a adv. do apelado.
27/11/2024 17:34

Documento
27/11/2024 15:54

Conclusão
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
06/11/2024 13:12

Confirmada
06/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:43

Retirada de pauta
29/10/2024 18:00

Ato ordinatório
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 13:06

Inclusão em pauta
17/09/2024 18:11

Pedido de inclusão
10/09/2024 00:07

Publicação
06/09/2024 11:07

Conclusão
06/09/2024 11:00

Distribuição
06/09/2024 07:26

Remessa
06/09/2024 07:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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