21/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
21/02/2025 15:15

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803235-20.2022.8.19.0210 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803235-20.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00545624 APELANTE: MARIA GERONIMO GUSTAVO ADVOGADO: CLÁUDIA CRISTINA LEAL COSTA OAB/RJ-164329 ADVOGADO: ARIADNA DE JESUS CUNHA OAB/RJ-160764 ADVOGADO: GLAUCIO MACHADO NÓBREGA OAB/RJ-155701 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE SUA NÃO REALIZAÇÃO.

BANCO RÉU QUE NÃO CONSEGUE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ACLARATÓRIOS DO BANCO RÉU A FIM QUE SE DÊ EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO NO JULGADO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DE SUA PARTE, NÃO COMPROVANDO A EMBARGADA NADA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ADUZ QUE É NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP676608/RS, CARACTERIZANDO UMA OMISSÃO QUE COMPROMETE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ALMEJADO.

SEM RAZÃO O RECORRENTE, DADO QUE A DECISÃO EMBARGADA APONTA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MÁ-FÉ EM SEU PROCEDER.

E NEM PODERIA SER DIFERENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATRIBUIR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA PELA CLIENTE E COBRANÇA DE VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO, O QUE SEM DÚVIDA É ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ CONTRATUAL, AINDA MAIS PORQUE SE TRATA DE ILÍCITO COMETIDO NO MERCADO DE CONSUMO.

MÁ-FÉ DO EMBARGANTE CONFIGURADA NA SITUAÇÃO VERTENTE, DEVENDO RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI DESCONTADO DA EMBARGADA, COMO SE DECIDIU NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

LADO OUTRO, COMO NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PELA DEMANDANTE, NÃO HÁ FALAR-SE EM EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, MAS SIM EXTRACONTRATUAL, SENDO APLICÁVEL O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 54 PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, COMO DECIDIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO NO DECISUM.

IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER MANEJADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 17:34

Documento
27/11/2024 16:09

Conclusão
26/11/2024 00:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 19:09

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:02

Pauta
17/09/2024 12:01

Conclusão
17/09/2024 12:00

Documento
06/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 15:16

Documento
03/09/2024 15:11

Conclusão
03/09/2024 00:00

Provimento em Parte
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 12:10

Inclusão em pauta
16/08/2024 10:37

Pedido de inclusão
15/08/2024 19:01

Conclusão
15/08/2024 14:47

Remessa
14/08/2024 17:23

Remessa
13/08/2024 18:17

Mero expediente
08/07/2024 00:07

Publicação
08/07/2024 00:00

Publicação
04/07/2024 11:08

Conclusão
04/07/2024 11:00

Distribuição
04/07/2024 00:59

Remessa
04/07/2024 00:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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